Execução de Título Extrajudicial 0803938-48.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803938-48.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:57

Publicação

23/10/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0803938-48.2020.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: CDN - CENTRO DE DIAGNOSTICO DE NATAL LTDA - ME Polo Passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 163360088, transitou em julgado no dia 13/10/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de outubro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de outubro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/10/2025, 00:00

Definitivo

21/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:06

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 23:40

Publicação

11/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803938-48.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante(s): CDN - CENTRO DE DIAGNOSTICO DE NATAL LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Demandado(a)(s): MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, relativo a presente Execução de Título Extrajudicial e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0804302-15.2023.8.20.5106, em apenso aos presente autos. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas pela parte executada, nos termos do acordo (ID 163089038 - Pág. 3). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CDN - CENTRO DE DIAGNOSTICO DE NATAL LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Réu: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD, RENAJUD e a expedição de ofício a diversos órgãos, para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803938-48.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CDN - CENTRO DE DIAGNOSTICO DE NATAL LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Executado: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DECISÃO Em sua última petição, o autor requereu a adoção das seguintes medidas em face do executado: a) a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI e IRIB; b) a expedição de ofícios aos órgãos CCS - BACEN, A CETIP, A SUSEP, BM&F-BOVESPA e bancos digitais, como NUBANK e PICPAY. É o que importa relatar. Decido. É certo que o exequente tem o direito de buscar a satisfação da dívida por meio de sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisar e restringir o patrimônio do devedor. Diante da inércia do devedor, é dever do credor indicar bens passíveis de penhora para satisfação da dívida e realizar a pesquisa extrajudicial, como o SREI e o IRIB, uma vez que as informações buscadas são de acesso público. No que refere à pesquisa por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, sendo um sistema de acesso público, qualquer pessoa pode fazer pesquisa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que a parte exequente tem direito à gratuidade judiciária. Quanto à pesquisa CCS-BACEN, este sistema fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do executado para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeiras. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará (i) se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; (ii) a data de início e de fim; (iii) a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo exequente. No que diz respeito ao pedido de expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à BM&F-Bovespa, o exequente tem melhor sorte para que se proceda o bloqueio sobre eventuais títulos e valores mobiliários, ativos financeiros ou custodiados ou outras modalidades de investimentos, com base nos artigos 835 e 854 do CPC. Por fim, em relação à pesquisa e bloqueio de bens através do SISBAJUD e RENAJUD, ambas restaram infrutíferas nos IDs. 82629338 e 82869136, inclusive as referentes aos Banco digitais NUBANK e PICPAY, que são abrangidas pela pesquisa do sistema SISBAJUD. Diante das considerações expostas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803938-48.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o requerimento de ID 86532523 para determinar: 1) O BLOQUEIO de valores através do SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de ordem programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias; 2) A EXPEDIÇÃO de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para fins de penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários de titularidade da MOSSORÓ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (CNPJ n. 17.204.328/0001-22); 3) A EXPEDIÇÃO de ofício à SUSEP com fincas para fins de penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos por MOSSORÓ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (CNPJ n. 17.204.328/0001-22); 4) A EXPEDIÇÃO de ofício a BM&Bovespa para que proceda com a penhora sobre aplicação financeira de titularidade de MOSSORÓ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (CNPJ n. 17.204.328/0001-22); 4.1) Com a resposta dos ofícios, caso sejam encontrado bens, intime-se o executado através do seu Advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, para se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; 4.2) Não havendo manifestação da executada, considerar-se-á convertido, desde já, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsto no artigo 854, § 5º, do CPC. No mais, reservo-me a apreciar o pedido de consulta ao INFOJUD em momento futuro, de acordo com o resultado das diligências acima determinadas. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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