Procedimento Comum Cível 0800935-69.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800935-69.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800935-69.2021.8.20.5100 Polo ativo EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A Advogado(s): MARCELLO ROCHA LOPES Polo passivo ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOAO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. CITAÇÃO VÁLIDA. ATO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CERTIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL FEITO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ATENDIDA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR OFERTADO NA INICIAL COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e prover em parte o recurso, anos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta pelo ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, por sua inventariante MARIA VERÔNICA DOS SANTOS, contra a sentença do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, julgou procedentes os pedidos da inicial, constituindo a servidão administrativa em favor da EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A, fixando a indenização sobre o imóvel serviente no valor de R$ 21.422,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando a gratuidade da Justiça Gratuita. O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS impugna a sentença acima, alegando nulidade da sentença por (1) invalidade da citação; e (2) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Com esses argumentos, pede para: “a) Anular a sentença id 126666776, por vício de cerceamento de defesa; de modo a se proceder com o recebimento da contestação ofertada pela recorrente, e, sucessivamente, encaminhar o feito à fase instrutória, a fim de que seja realizada perícia técnica, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que tratam dos princípios gerais do devido processo legal e ampla defesa, b) Anular a citação sob id 68908748, c) Deferir a justiça gratuita em favor da recorrente, d) Condenar a recorrida em honorários sucumbenciais.” Nas contrarrazões, a EOLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Concedo a gratuidade da justiça apenas para o preparo recursal, cujos efeitos não retroagem pois, “O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, presentes os requisitos, conheço do recurso. O ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS pretende anular a sentença do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Assu que constituiu a servidão administrativa em favor da EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A, fixando a indenização pelo uso da área no valor de R$ 21.422,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Alega, para tanto, nulidade da citação e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda. Razões não lhe assistem, devendo a sentença ser mantida. De fato, inicialmente a citação não ocorreu em razão de erro na indicação da parte a ser citada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada ao id. n. 28489683 - Pág. 1. Todavia, juntado ao id n. 28489687 - Pág. 1. consta o Mandado de Citação emitido no dia 19.01.2022 para o endereço da inventariante situado à Rua Coronel Francisco Martins, 1010, Dom Elizeu, AÇU - RN - CEP: 59650-000 e para o endereço do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS localizado à Rua Edinor Alves Machado, 51, Quinta do Farol, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ou Coronel Francisco Martins, 1010, Dom Elizeu, AÇU - RN - CEP: 59650-00. Essa citação foi devidamente efetivada no dia 28.03.2022, conforme certidão do Oficial de Justiça na qual consta observação de que a citação não foi assinada [id n. 28489690 - Pág. 1]. O termo final para manifestação decorreu no dia 15.04.2022, conforme certidão de id.28489692 - Pág. 1. Assim sendo, quando protocolizada a contestação no dia 04.07.2023, [id. n. 28489709 - Págs. 1-4], o prazo já havia sido ultrapassado, estando correta a declaração de revelia do ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS emitida no dia 17.07.2022 [id. n. 28489693 - Pág. 1]. Inclusive, verifica-se pelo teor da Certidão de id. n. 28489704 - Pág. 1, emitida no dia 24.05.2023, que a inventariante compareceu a Secretaria Judiciária para informar o endereço correto do Espólio, cujo endereço declinado é o mesmo onde foi cumprida a citação pelo Oficial de Justiça, qual seja, a “Rua Edinor Alves Machado, bairro Quinta do Farol, número 51, Assu/RN” o qual também está indicado na inicial. Logo, não existe mácula na citação. No que se refere ao cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, o prejuízo processual não existe, uma vez que, malgrado o recorrente afirme que informou na contestação, repita-se, intempestiva, o seu interesse na produção da prova pericial, está claro nos autos que as partes foram novamente intimadas por meio do despacho de id n.28489717 - Pág. 1 para especificação das provas, todavia, não houve pronunciamento do ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, conforme certidão de decurso de prazo juntada ao id n.28489720 - Pág. 1. A seu turno, a EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A se manifestou por meio da petição de id. 28489719 - Pág. 1, informando o desinteresse na produção de outras provas. Em seguida, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos da inicial, fixando a justa indenização no valor de R$ 21.422,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) pela área da servidão administrativa com extensão de 2.010,76m² do imóvel situado à Rua Dr. Luiz Carlos (Rodovia Rn 116), Farol, Assu – RN, decorrente da oferta feita pela EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A para passagem da Linha de Transmissão 230 KV SE Afonso Bezerra/SE Açu II, com base no Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, assinado pela Engenheira Civil Estefânia Morais Leal – CREA-CE 13.797 em 27.11.2020. [id n. 28489019 - Págs. 1-2]. Portanto, ausentes as nulidades arguidas e não apresentados parâmetros demonstrando a insuficiência do preço da indenização, deve a sentença ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento apenas para conceder a gratuidade da justiça recursal, mantendo a sentença inalterada. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator VOTO VENCIDO VOTO Concedo a gratuidade da justiça apenas para o preparo recursal, cujos efeitos não retroagem pois, “O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, presentes os requisitos, conheço do recurso. O ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS pretende anular a sentença do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Assu que constituiu a servidão administrativa em favor da EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A, fixando a indenização pelo uso da área no valor de R$ 21.422,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Alega, para tanto, nulidade da citação e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda. Razões não lhe assistem, devendo a sentença ser mantida. De fato, inicialmente a citação não ocorreu em razão de erro na indicação da parte a ser citada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada ao id. n. 28489683 - Pág. 1. Todavia, juntado ao id n. 28489687 - Pág. 1. consta o Mandado de Citação emitido no dia 19.01.2022 para o endereço da inventariante situado à Rua Coronel Francisco Martins, 1010, Dom Elizeu, AÇU - RN - CEP: 59650-000 e para o endereço do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS localizado à Rua Edinor Alves Machado, 51, Quinta do Farol, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ou Coronel Francisco Martins, 1010, Dom Elizeu, AÇU - RN - CEP: 59650-00. Essa citação foi devidamente efetivada no dia 28.03.2022, conforme certidão do Oficial de Justiça na qual consta observação de que a citação não foi assinada [id n. 28489690 - Pág. 1]. O termo final para manifestação decorreu no dia 15.04.2022, conforme certidão de id.28489692 - Pág. 1. Assim sendo, quando protocolizada a contestação no dia 04.07.2023, [id. n. 28489709 - Págs. 1-4], o prazo já havia sido ultrapassado, estando correta a declaração de revelia do ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS emitida no dia 17.07.2022 [id. n. 28489693 - Pág. 1]. Inclusive, verifica-se pelo teor da Certidão de id. n. 28489704 - Pág. 1, emitida no dia 24.05.2023, que a inventariante compareceu a Secretaria Judiciária para informar o endereço correto do Espólio, cujo endereço declinado é o mesmo onde foi cumprida a citação pelo Oficial de Justiça, qual seja, a “Rua Edinor Alves Machado, bairro Quinta do Farol, número 51, Assu/RN” o qual também está indicado na inicial. Logo, não existe mácula na citação. No que se refere ao cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, o prejuízo processual não existe, uma vez que, malgrado o recorrente afirme que informou na contestação, repita-se, intempestiva, o seu interesse na produção da prova pericial, está claro nos autos que as partes foram novamente intimadas por meio do despacho de id n.28489717 - Pág. 1 para especificação das provas, todavia, não houve pronunciamento do ESPÓLIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, conforme certidão de decurso de prazo juntada ao id n.28489720 - Pág. 1. A seu turno, a EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A se manifestou por meio da petição de id. 28489719 - Pág. 1, informando o desinteresse na produção de outras provas. Em seguida, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos da inicial, fixando a justa indenização no valor de R$ 21.422,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) pela área da servidão administrativa com extensão de 2.010,76m² do imóvel situado à Rua Dr. Luiz Carlos (Rodovia Rn 116), Farol, Assu – RN, decorrente da oferta feita pela EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A para passagem da Linha de Transmissão 230 KV SE Afonso Bezerra/SE Açu II, com base no Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, assinado pela Engenheira Civil Estefânia Morais Leal – CREA-CE 13.797 em 27.11.2020. [id n. 28489019 - Págs. 1-2]. Portanto, ausentes as nulidades arguidas e não apresentados parâmetros demonstrando a insuficiência do preço da indenização, deve a sentença ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento apenas para conceder a gratuidade da justiça recursal, mantendo a sentença inalterada. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA VERONICA DOS SANTOS, Luiz Alexandre Dantas de Almeida em 09/04/2025.

Decorrido prazo de Luiz Alexandre Dantas de Almeida em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

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