Execução de Título Extrajudicial 0808339-70.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808339-70.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VELEIRO Executado: RITA DAS MERCES REINALDO, MARIA MARGARETH DE SOUZA MOURA e RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808339-70.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é a cobrança de cotas condominiais em atraso, figurando como parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VELEIRO e como parte executada RITA DAS MERCES REINALDO, MARIA MARGARETH DE SOUZA MOURA e RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA BARROS. Inicialmente distribuída para o 4º Juizado Especial, diligenciou-se a redistribuição, consoante o despacho inserido no id. 47728538. Distribuído para o 1º Juizado Especial, determinado, novamente, a sua redistribuição (id. 47832361). Recebida pelo juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (id. 48128066). Citação da demandada esposada na certidão de id. 48808475. Mediante a petição contida no id. 49901579, a parte exequente coligiu aos autos certidões de propriedade dos imóveis, as quais constam que os apartamentos 108-B e 208-B estão inseridos nos nomes da Sra. Maria Lucy Pessoa de Souza e Maria Margareth de Souza Moura, respectivamente, pugnando pelo aditamento da inicial, com a finalidade de incluí-las no polo passivo da demanda. Determinada a intimação da parte exequente para noticiar a legitimidade da parte adversa, bem como se há interesse na persistência no polo passivo, ressaltando a necessidade da anuência daquela para aditar a inicial. Intimada, a parte exequente atravessou a petição de id. 53240889, informou que o documento que comprova o elo entre a demandada e as cotas condominiais seria a planilha de débito no id. 47706006, confeccionada pela antiga administradora do condomínio para a nova, aduzindo que a troca/inclusão de responsabilidade sempre é realizada com a devida comprovação. Aduziu que a Sra. Maria Margareth teve um negócio jurídico frustrado, promovendo alienação do bem para o Sr. Ricardo Victor de Oliveira Barros. Em arremate, requereu pela manutenção da requerida, além da inclusão das proprietárias, o marido da Sra. Rita, o Sr. José de Padua Martins de Oliveira, além do adquirente do apt. 208-B, o Sr. Ricardo Victor de Oliveira Barros, todos qualificados na petição contida no id. 53240889, bem como formulou os pedidos atinentes a ação de conhecimento. Com a petição, vieram documentos. Intimada, a parte demandada peticionou no id. 54216225, opôs a inclusão de seu ex- marido na lide, tendo em mira que após o divórcio, os referidos imóveis foram partilhados para si, conforme cópia da sentença de dissolução contida no id. 54217212, bem como foi contrária a inclusão da Sra. Maria Lucy. Ressaltou, ainda, que os imóveis foram entregues ao Estado do Rio Grande do Norte, mediante acordo de colaboração a Operação Damas de Espadas, de modo que desde o ano 17 de abril de 2017 (id. 54217228/54217227), a requerida é apenas depositária fiel do bem, uma vez que foram bloqueados, para fins de garantir o ressarcimento do erário. Determinada a intimação da parte exequente para pronunciar-se sobre a manifestação da demandada (id. 54572049). A parte exequente sustenta que as cobranças suscitadas na exordial são relativas aos débitos a partir de 01/11/2015, portanto, posteriores a venda do imóvel sucedida pela Sra. Maria Lucy Pessoa de Souza e ao divórcio da demandada, razão pela qual estes não devem ser responsabilizados. Tocante ao sequestro de bens, aduziu que a demandada coligiu aos autos requerimento de intimação do Parquet, de modo que não há exatidão de que os pedidos foram acatados pelo juízo criminal. No fim, requereu a desistência em promover a inclusão no polo passivo da Sra. Maria Lucy Pessoa de Souza e do ex-marido da demandada, o Sr. José de Padua Martins de Oliveira, por decorrência, a inclusão dos demais partes suscitadas e qualificadas. A decisão que saneou e organizou o processo (id. 55410367), determinou a inclusão de Maria Margareth de Souza Moura e Ricardo Victor de Oliveira Barros no polo passivo da demanda. Em manifestação ministerial, foi declinado o interesse na atuação nos autos (id. 56307651). Conforme ata de audiência (id. 76061812), a parte exequente e Rita das Mercês Reinaldo transigiram quanto aos débitos referentes ao apartamento 108 B. No id. 76311509, a executada comprovou a quitação da sua parte no acordo. O despacho de id. 76969739, determinou a intimação de Ricardo Victor de Oliveira Barros para formalizar proposta de acordo para a quitação dos débitos referentes ao apartamento 208 B. O executado Ricardo Victor de Oliveira Barros pagou 30% do valor da dívida (id. 78196995) e pugnou pelo parcelamento do restante em 6 parcelas. Parcelas pagas nos ids. 80931005, 83393943, 85639104 e 88870673. A decisão de id. 94815218 resolveu a controvérsia quanto ao valor devido referente ao apartamento 208 B, restando o valor de R$ 74.252,12, bem como a expedição de alvará em favor do exequente nos valores depositados judicialmente do apartamento 208 B e expedição de ofício a 8ª e 6ª Varas Criminais da Comarca de Natal/RN. Alvará expedido, conforme id. 104969051. O exequente requereu o bloqueio de bens em razão da não quitação da dívida do apartamento 208 B, afirmando haver um saldo de R$ 8.069,31. O executado depositou judicialmente o valor de R$ 2.800,00 e requereu o parcelamento do restante em 6 parcelas (ids. 117046580 e 117046583). Comprovou o depósito nos ids. 125486959, 127213456 e 127958888. No id. 127667644, o executado requereu o cancelamento dos ofícios encaminhados às varas criminais em razão de, conforme narrou, ser o proprietário do bem e qualquer decisão acerca de possíveis embaraços no registro do bem seria decisão extra petita, já que a ação se trata de pagamento de dívida condominial. Alvará expedido em favor do exequente (id. 158847038). No id. 152180808, a parte exequente se manifestou, entre outras coisas requerendo: “a) a homologação do acordo de parcelamento referente à unidade 108 B2, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, formalizando a composição entabulada entre as partes quanto a essa parte do litígio; b) o reconhecimento da quitação integral dos débitos condominiais relativos à unidade 208 B2, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarando-se que tais obrigações foram devidamente satisfeitas pelo Executado (conforme certificado nos autos), com a consequente extinção do processo executivo, forte no art. 924, II, do CPC;” É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, referente ao acordo no id. 76061812, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, além do objeto ser lícito e as partes capazes. Resolvendo-se, portanto, as dívidas referentes ao apartamento 108 B. Por sua vez, com a expedição dos alvarás da quantia indicada pelo exequente, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita quanto ao apartamento 208 B. Dispõe o CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Em relação aos ofícios enviados à 8ª Vara Criminal e a 6ª Vara Criminal, ambas da comarca de Natal, entendo pela desnecessidade, em razão de matéria alheia à resolução desta lide. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id. 76061812 e, com fulcro art. 924, II, do CPC, entendo por satisfeita a obrigação. Assim, julgo EXTINTO a execução de título extrajudicial. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Altere-se a Classe judicial de “PROCEDIMENTO COMUM (7)” para “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)”. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELEIRO Parte ré: RITA DAS MERCES REINALDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808339-70.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cuida-se de pedido formulado por RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA BARROS, executado, de parcelamento do débito referente aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil. A parte comprovou o pagamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), equivalente a 30% (trinta por cento) do valor executado, além de efetuar outros três depósitos no valor de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) cada, totalizando o montante de R$ 9.310,00 (nove mil, trezentos e dez reais). Verifica-se, ademais, que a parte exequente, que representa os interesses do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO VELEIRO, anuiu expressamente ao parcelamento requerido (id. 127840333), circunstância que autoriza o deferimento em tela. Assim, defiro o pedido de parcelamento formulado, nos moldes em que requerido, com base no art. 916 do Código de Processo Civil, considerando-se válida a proposta apresentada e a anuência da parte exequente. Por consequência, revogo o bloqueio determinado no id. 114467647. Considerando que todas as parcelas já foram adimplidas, intime-se o CONDOMÍNIO, por meio de seus patronos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários da conta a ser utilizada para o crédito dos valores devidos a título de honorários advocatícios, nos moldes do acordo de parcelamento deferido. Autorizo, desde já, a transferência, via sistema SISCONDJ, das quantias depositadas em juízo para liquidação dos honorários advocatícios, para a conta bancária indicada nos autos pelos exequentes, ora patronos da parte autora. Intime-se a parte autora, através de seus patronos, para, em 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre a petição de id. 127667644 e para requerer a providência que entender pertinente. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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