Execução de Título Extrajudicial 0814444-59.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814444-59.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 14:31

Mero expediente

09/01/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 07:34

Decurso de Prazo

09/01/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:58

Publicação

05/12/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814444-59.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CUNHA GOMES EXECUTADO: FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER DESPACHO Prestadas as informações dos dados bancários pela parte exequente conforme petição constante do ID 171385295, em atendimento à Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] DEFIRO o pedido para que do valor penhorado no ID 152546981 se expeçam os respectivos ALVARÁS através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, em nome da parte exequente. Cumprida a diligência com a expedição dos alvarás, determino a intimação da parte ré para requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:55

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:54

Mero expediente

03/12/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814444-59.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CUNHA GOMES EXECUTADO: FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que MARIA DE FATIMA CUNHA GOMES, locadora, pleiteia junto a ré FERNANDA RAFAELA MARTINS XAVIER, ora locatária, o pagamento do valor R$ 3.289,16 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), referente a débitos/avarias deixados pela executada no período de maio a julho/2024, bem como honorários advocatícios. Regularmente citada (ID 150906385) e não tendo realizado o pagamento no prazo de três dias, houve a realização de penhora on line em suas contas (ID 152546981), no valor de R$ 58,79 (cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), o que levou à parte demandada apresentar embargos à execução (ID 152643229) alegando, em síntese, que deve ser julgada inepta a inicial, eis que não foi instruída com os documentos essenciais que comprovem o alegado pelo exequente, como a vistoria de entrada nem de saída, mas tão somente por um único “Extrato de Débitos do Inquilino” juntado ao Id. 128858692, além dos contratos de locação residencial e de administração de imóvel (Id. 128858690), sem demonstração das supostas avarias reclamadas, como as falhas na pintura do apartamento, nos armários e no box do banheiro. Em despacho saneador (ID 155564992), este juízo determinou a exequente que esclarecesse e comprovasse: “a utilização adequada do valor referente a garantia locatícia, prevista na cláusula 17 do contrato de locação celebrado entre as partes, no importe de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma vez que, conforme alude em sua impugnação, a presente execução engloba apenas as parcelas contratuais inadimplidas (aluguel, condomínio e IPTU) do período de maio a julho/2024 (extrato juntado ao ID 128858692), sem reclamação das "supostas avarias do apartamento", porém só houve abatimento da garantia no valor de R$ 1.006,43 (mil e seis reais e quarenta e três centavos), devendo ser esclarecido o destino da diferença da garantia, qual seja, R$ 2.193,57 (dois mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos)”. Em resposta (ID 157201570), a exequente alegou que a garantia locatícia foi descontada dos serviços pendentes, e a diferença da garantia foi descontada em parte do aluguel atrasado quando da entrega do imóvel. Juntou aos autos documentos. Instada a se manifestar sobre os mesmos, a executada impugnou não só a juntada dos mesmos nesta fase, face a preclusão consumativa, como também os juntados nos ID’s 157201572, 157201573, 157201574, 157201575, 157201576 e 157201577, por não guardarem relação com os fatos discutidos nos autos, e de que a garantia locatícia foi suficiente para pagar qualquer valor que acaso tenha ficado em aberto. Passo a decidir. Primeiramente, no que pertine à preliminar de inépcia da inicial frente a alegação de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece prosperar, eis que muito embora muitos destes só tenham sido juntados quando da diligência empreendida por este juízo, é certo que em razão dos princípios da informalidade e da economia processual, é possível sim a juntada posteriormente quando solicitado pelo magistrado, na apreciação do mérito da execução, visando elucidar os argumentos trazidos pelas partes no debate. Pois bem. Em relação ao mérito em si, observo que os documentos colacionados pela exequente, não elucidam de forma cabal se de fato restou pendência financeira do imóvel quando de sua rescisão contratual, e qual valor realmente poderia ser atribuído como devido à executada. Isso porque, de fato, os recibos e comprovantes de pagamentos juntados pela exequente a partir do ID 157201570, não explicitam as avarias especificamente deixadas durante a ocupação da executada, especialmente pela ausência de uma vistoria formal que atestasse, por meio da imobiliária contratante, a constatação do que havia sido localizado, após a rescisão contratual, como sendo de obrigação do locatário. Sabe-se que para toda espécie de cobrança num contrato de locação, referente a supostas avarias deixadas pelo locatário, é necessário um laudo de vistoria inicial e final. A ausência do laudo de entrada impede o locador de provar que os danos foram causados pelo locatário, tornando a cobrança judicialmente impossível e desprotegendo ambas as partes. Na hipótese em tela, vê-se que não restou comprovado nos autos que a vistoria inicial, aquela que descreve o estado do imóvel no momento da entrega, registrando detalhadamente possíveis defeitos e avarias preexistentes, foi realizada, e que a final igualmente não ocorreu por alguma razão específica ou por culpabilidade da executada. Tais laudos visam proteger a ambas as partes, eis que demonstram de forma cabal que o imóvel foi entregue de um jeito no início da locação, e devolvido de outro, demonstrando, assim, se os danos eram anteriores ou posteriores a vigência do contrato. Acerca do tema, transcrevo abaixo o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.245/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS. LAUDO DE VISTORIA INICIAL SEM FOTOGRAFIAS. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 8.245/1991, "Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou". Nesse contexto, destaco que a autora, ora apelada, figurou como locatária do bem imóvel em questão, razão pela qual, é parte legítima para cobrar a caução que depositou. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O § 1º do art. 1.013 do CPC determina que "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Assim, apesar de não ter sido solucionado, o requerimento de abatimento da caução do valor correspondente ao aluguel do último mês foi suscitado nos autos em sede de contestação e reconvenção. Preliminar rejeitada. 3. A ausência de laudo de vistoria final, assinado por locador e locatário, impede a verificação do estado do imóvel no término da locação. Apesar de a jurisprudência desta Casa apontar para a possibilidade, com temperamentos, de comprovação das avarias mediante outros meios de prova, tais como fotos, no caso concreto, não é possível fazer um comparativo do atual estado com o estado anterior, porquanto não há fotos anexadas à vistoria inicial e a vistoria final não se encontra assinada. 4. Ademais, as fotografias, isoladamente, são insuficientes para comprovar as alegações da parte autora, sobretudo porque não se sabe sua data nem se o bem foi objeto de nova locação no lapso temporal entre a desocupação do imóvel pela apelada (13/09/2021) e a apresentação das fotos junto à contestação e à reconvenção pela apelante (04/08/2022). 5. Sendo o contrato por prazo indeterminado, como no presente caso, aplica-se o art. 6º da Lei 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição." Assim, ausente o aviso por escrito a respeito da denunciação da locação, com antecedência mínima de trinta dias, é devida a multa correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. 6. Extinta a relação locatícia sem a restituição da garantia (caução em dinheiro), é possível a compensação do respectivo montante, nos termos do art. 368 do CC, cujos valores devem ser obtidos em fase de cumprimento de sentença. 7. Incabível qualquer condenação a título de litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos a alegada alteração da verdade dos fatos nem o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. O exercício do direito de acesso ao judiciário, garantia constitucional, inclui a defesa do ponto de vista de cada parte, salvo efetiva comprovação da ocorrência de abuso de direito na conduta, o que não se vislumbra na hipótese. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Honorários sucumbenciais redistribuídos. (Acórdão 1883203, 07103479220228070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 9/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, considerando que não restou demonstrado outros atrasos de aluguéis em si, e que a caução paga pela locatária no início da locação, serviu para quitação de supostas pendências financeiras deixadas pela executada, uma vez que não comprovado por meio de laudo de vistoria os reais danos, não há que se falar em valores pendentes de pagamento pela executada, eis que operada a devida compensação. Ademais, em razão do reconhecimento de que inexistem valores pendentes de quitação pela executada, é que indefiro a execução de honorários advocatícios, como requerido na inicial, como encargo decorrente da cláusula sétima do parágrafo primeiro do contrato. Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas partes para conhecer e julgar procedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada, declarando como quitados os alugueis devidos por força do contrato de locação celebrado entre as partes, através, inclusive, do uso da garantia locatícia pago pela executada quando do início do contrato. Transitado em julgado a sentença, intime-se a parte executada para que informe em cinco dias os dados bancários para expedição do alvará judicial referente ao bloqueio ocorrido no ID 152546981. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz (a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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