Execução de Título Extrajudicial 0819863-94.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819863-94.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:38

Publicação

30/03/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819863-94.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO A parte exequente requer o desarquivamento dos autos e a adoção de novas medidas constritivas, sob alegação de confusão patrimonial entre a pessoa física e o MEI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, considerando que o feito foi extinto, com trânsito em julgado, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, após esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. O pedido não se ampara em fato novo concreto apto a justificar a reabertura da execução, limitando-se à reiteração de medidas já adotadas e infrutíferas. Mantenha-se o arquivamento. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de março de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:14

Mero expediente

26/03/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:10

Reativação

24/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:54

Definitivo

06/09/2025, 13:47

Trânsito em julgado

06/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:51

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 05:52

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819863-94.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Desde 2023 tenta-se a execução, sem sucesso. Pelo oficial de justiça foram penhorados alguns bens (Id 111020595) dispensados pelo exequente (Id 114568811) e expedido mandado de desconstituição da penhora (Id 125940461). Feita a penhora on line, pela modalidade teimosinha (Id119396933) que restou insuficiente (R$ 1,572.75) ao valor da execução (R$12,750.72), o que não foi embargado pelo executado e expedido alvará em favor do exequente (Id 126743510). Renovada a teimosinha, sua resposta foi negativa (Id 132665003). O pedido de consulta ao RENAJUD foi apreciado e a resposta foi negativa, conforme certidão (Id 137120418). O pedido de consulta ao INFOJUD foi apreciado e a resposta foi negativa, conforme certidão (Id 137756400). Renovado o mandado de penhora de bens, por duas vezes, as diligências também foram negativas, conforme certidões (Id 145277466 e Id 156206189). O Sniper apenas retornou com dados cadastrais (Id 159158803), sem qualquer indicação de bens. No despacho do Id 149349250 foi indeferido o pleito referente a consulta de bens pelo CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, INPI (especialmente porque a própria parte exequente dispensou a penhora) e CNIB, visto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas. Quanto a CNIB, ela não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” TJDFT Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Indeferido o pleito autoral de bloqueio de passaporte, de CNH e de cartões de crédito, ofício a plataformas de jogos e programas de milhagens, a SUSEP ou ao INSS, visto que não há nos autos nenhuma prova que indique cabalmente que o réu/executado possua algum desses. Ademais, mesmo que a parte ré os possuísse, tal medida não se mostra efetivamente “NECESSÁRIA para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, a qual se trata de uma obrigação de pagar, não tendo restado preenchidos todos os requisitos exigidos no inciso IV, do artigo 139, do CPC, frisando-se que não há sequer indícios de que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar o pagamento da dívida em baila, nem que esta mantém alto padrão de qualidade de vida e rotinas sociais de ostentação, a fim de justificar a aplicação dessas medidas atípicas. Indeferida a expedição de ofícios ao INSS ou a CEF para bloqueio de FGTS/PIS/PASEP por entender que tais medidas atingem o mínimo existencial. As penhoras por meio do SISBAJUD já foram feitas diversas vezes pela modalidade teimosinha, restando infrutíferas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Consultando os autos, verifica-se a frustração na apreensão de valores para o cumprimento da execução, por todos os sistemas disponíveis, inclusive por diversos mandados de penhora. Prevê o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Dessa forma, impõe-se a extinção do presente processo, em razão de inexistir bens a penhorar. Pelo exposto, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, EXTINGO a presente execução por inexistência de bens. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 15 de agosto de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819863-94.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: B F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Desde 2023 tenta-se a execução, sem sucesso. Pelo oficial de justiça foram penhorados alguns bens (Id 111020595) dispensados pelo exequente (Id 114568811) e expedido mandado de desconstituição da penhora (Id 125940461). Feita a penhora on line, pela modalidade teimosinha (Id119396933) que restou insuficiente (R$ 1,572.75) ao valor da execução (R$12,750.72), o que não foi embargado pelo executado e expedido alvará em favor do exequente (Id 126743510). Renovada a teimosinha, sua resposta foi negativa (Id 132665003). O pedido de consulta ao RENAJUD foi apreciado e a resposta foi negativa, conforme certidão (Id 137120418). O pedido de consulta ao INFOJUD foi apreciado e a resposta foi negativa, conforme certidão (Id 137756400). Renovado o mandado de penhora de bens, a resposta também foi negativa, conforme certidão (Id 145277466). Feitas essas considerações, passo a analisar a petição do Id 148020814: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito referente a consulta de bens pelo CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, INPI (especialmente porque a própria parte exequente dispensou a penhora) e CNIB, visto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas. Quanto a CNIB, ela não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” TJDFT Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Indefiro o pleito autoral de bloqueio de passaporte, de CNH e de cartões de crédito, ofício a plataformas de jogos e programas de milhagens, a SUSEP ou ao INSS, visto que não há nos autos nenhuma prova que indique cabalmente que o réu/executado possua algum desses. Ademais, mesmo que a parte ré os possuísse, tal medida não se mostra efetivamente “NECESSÁRIA para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, a qual se trata de uma obrigação de pagar, não tendo restado preenchidos todos os requisitos exigidos no inciso IV, do artigo 139, do CPC, frisando-se que não há sequer indícios de que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar o pagamento da dívida em baila, nem que esta mantém alto padrão de qualidade de vida e rotinas sociais de ostentação, a fim de justificar a aplicação dessas medidas atípicas. Indefiro expedição de ofícios ao INSS ou a CEF para bloqueio de FGTS/PIS/PASEP por entender que tais medidas atingem o mínimo existencial. As penhoras por meio do SISBAJUD já foram feitas diversas vezes pela modalidade teimosinha, restando infrutíferas. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução por inexistência de bens, com base no art.53 §4º da Lei nº 9.099/95. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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