Execução Fiscal 0823713-83.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823713-83.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823713-83.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DINARTE DA SILVA GONCALVES, FARMAFÓRMULA LTDA EPP DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente MUNICIPIO DE NATAL e pela executada FARMAFORMULA LTDA contra Decisão sob ID n° 145964776, que reconheceu a ilegitimidade passiva da referida empresa executada para figurar polo passivo da execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito em face dos devedores remanescentes. Em síntese, aduziu a Fazenda Pública embargante que o decisum objeto de impugnação estaria eivado de erro material e contradição, visto que a FARMAFORMULA LTDA possui responsabilidade tributária sobre o imóvel que deu origem à dívida exequenda (sequencial nº 9142235-3), razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade passiva para figurar no feito executório. Assim, pretende o Ente embargante ver reformado a Decisão embargada para que sejam sanados os vícios apontados. Intimada para manifestar-se a respeito dos aclaratórios opostos, a parte embargada assinalou que não há qualquer vício a ser sanado, visto que este Juízo extinguiu o feito, tão somente, em relação ao imóvel de sequencial nº 1063541-6. Por sua vez, a segunda embargante – FARMAFORMULA LTDA – sustentou, em ID 149598995, que o decisum objeto de impugnação incorreu em omissão, porquanto não condenou o Fisco exequente ao pagamento de honorários, como também, não determinou a liberação de quaisquer medidas constritivas em face dos bens da parte executada. Intimado, o Fisco embargado alegou, em ID 150646458, que a FARMAFÓRMULA adquiriu, em 2017, não apenas o imóvel que originou as exações em lide, mas também outras duas subunidades (sequenciais nº 10635416 e 9239167-6), todas pertencentes à mesma área territorial de 1.242,35 m², tendo, portanto, responsabilidade tributária sobre os referidos imóveis, razão pela qual pugnou pela improcedência dos aclaratórios opostos e o prosseguimento da execução em face do executado originário, bem como da empresa embargante, ante a legitimidade passiva da FARMAFORMULA LTDA. I – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, prevê o art. 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Desse modo, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ademais, com base na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (In: Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed. p. 583), insta destacar que os embargos de declaração objetivam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara, de modo que o recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial. In casu, a Municipalidade embargante suscita erro material e contradição em Decisão que determinou a exclusão da empresa FARMAFORMULA LTDA do polo passivo da presente execução fiscal e o prosseguimento do feito em face do devedor remanescente. Neste contexto, sustenta que este Juízo não observou que a empresa FARMAFÓRMULA LTDA é, também, adquirente do imóvel objeto da presente execução, situado na Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN, de sequencial nº 9142235-3. Volvendo a atenção ao caso vertente, verifica-se que a execução fiscal em epígrafe tem por objeto a cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidentes sobre o imóvel de sequencial 9.142235-3, localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590, referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Posteriormente, conforme se depreende do Auto de Penhora juntado em ID 45230314, foi penhorado, em 2019, o imóvel localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590 (Sequencial nº 1.063541-6), adquirido em 2017, pela empresa FARMAFORMULA LTDA, diverso do que originou a dívida exequenda. A Fazenda Pública, em ID 115861354, requereu a inclusão da FARMAFORMULA LTDA no polo passivo da execução, ao argumento de que o imóvel de sequencial nº 9.142235-3, objeto da presente execução, teve a transferência de titularidade após o ajuizamento da demanda, tendo o referido pleito sido deferido em ID 118578563. Ocorre que, em seguida, em Decisão de ID 145964776, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa para figurar na presente execução fiscal, tendo em vista que não adquiriu o imóvel objeto de execução (Sequencial 9.142235-3 - Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590), mas sim imóvel diverso (Sequencial nº 1.063541-6 - Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590), o qual foi objeto de penhora em 2019. No entanto, este Juízo se equivocou ao determinar a exclusão da empresa executada, porquanto não observou que a FARMAFORMULA LTDA também figura como responsável tributária do imóvel objeto de execução, ou seja, do bem de sequencial n° 9.142235-3 (Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590), consoante se infere no informativo do imóvel em ID 145906064. Neste contexto, há de prosperar o argumento da Municipalidade embargante de que a referida empresa possui legitimidade passiva para figurar na demanda executória fiscal em epígrafe, porquanto figura como responsável tributário pelo IPTU/TLP do sequencial n° 9.142235-3, objeto da dívida exequenda, desde o exercício de 2018. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que é cabível o redirecionamento da execução contra novo proprietário, conforme art. 130 do CTN, tendo em vista que a aquisição do imóvel se deu após a constituição do crédito tributário: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO CTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.2. O acórdão recorrido consignou em relação à suposta ilegitimidade ativa: "Foi proposta execução fiscal em 01/04/2015, contra LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 33), fundada em CDA relativa a IPTU de 2011 e 2012 (fls. 34/5), lembrando que referido título goza de presunção legal de certeza e liquidez (arts.3° da LEF e 204 do CTN). Em agosto de 2017, o exequente requereu a inclusão do Banco Modal S/A, ora agravante, no polo passivo da execução (fls. 125), o que foi deferido pelo d. juiz a quo (fls. 125), e deve ser mantida. Isso porque cópia da Matricula do imóvel tributado comprova que o recorrente passou a titularizar a propriedade do bem a partir de 29/07/2015 (fls. 126/145, especificamente às fls. 145), ou seja, após a propositura da execução, o que autoriza o redirecionamento do feito contra o novo proprietário, conforme art. 130 do CTN, segundo o qual: (...) Com efeito, tendo em vista essa disposição legal e o fato de a transmissão do imóvel tributado ter ocorrido após o ajuizamento da execução, também improcede a alegação de carência da ação executiva, pois, apesar do crédito ter sido constituído em nome de terceiro proprietário da época, não há configuração de ilegitimidade passiva executiva do Banco ora recorrente. A aquisição do imóvel no curso da execução, combinada com o art. 130 do CTN, lhe dá legitimidade passiva." (fls. 329-330, e-STJ, grifos acrescidos).3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013).4. A jurisprudência do STJ sedimentada no julgamento do REsp 1.045.472/BA sob o rito dos repetitivos é no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentença de Embargos à Execução, é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Tal orientação, porém, não se enquadra no caso dos autos, pois nesse paradigma não se discutiu a responsabilidade tributária do art. 130 do CTN, matéria tratada no caso dos autos. Depreende-se do acórdão recorrido que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa, porque foi após a constituição do crédito tributário que houve transmissão do imóvel objeto da incidência tributária, redirecionando-se a cobrança do feito para o novo proprietário.5. Em relação à alegação de prescrição, o Tribunal Estadual rechaçou, nestes termos: "5.3. Sustentou o agravante prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que entre a constituição definitiva do crédito e o despacho de citação, teria transcorrido mais de cinco anos. Improcede tal alegação. O crédito mais antigo foi definitivamente constituído em 01/12/2011 (fls. 35). A execução foi proposta em 01/04/15 contra a executada Lumen (fls. 33), que foi citada em 14/04/15 (fls. 38), ou seja, tudo dentro do prazo de cinco anos mencionado no art. 174 do CTN. O ora recorrente passou a titularizar o imóvel tributado em 29/07/15 (fls. 145), de modo que somente a partir desta data poderia o exequente pretender em face do novo proprietário do imóvel tributado. O exequente requereu sua inclusão no polo passivo da execução em agosto de 2017 (fls. 125), o que foi deferido por decisão de 30/11/2017 (fls. 149), sendo sua citação em 05/09/2018, com o ingresso nos autos por meio de exceção de pré-executividade (fls. 162/83). Dessa forma, inexistente a alegada prescrição, pois a pretensão executiva em face do Banco foi exercida tempestivamente." (fls. 331-332, e-STJ, grifos acrescidos).6. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Precedentes: AgInt no AREsp 179.103/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013.7. Ainda que comprovada a divergência jurisprudencial, a sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.8. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.867.320/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 2/10/2020). É dizer, em outras palavras, que é possível a inclusão do adquirente do imóvel sobre o qual incide o crédito tributário objeto de execução, em razão da responsabilidade tributária por sucessão, a teor do que preceituam os artigos 129 e 130 do Código Tributário Nacional, na qual “o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão”. Não se aplica, portanto, ao presente caso, o enunciado da Súmula 392/STJ, que afasta a possibilidade de emenda ou substituição da CDA por vícios decorrentes do próprio lançamento ou da inscrição do débito em dívida ativa, razão pela qual resta legítima a inclusão da FARMAFORMULA LTDA ao presente feito. Destaque-se, ainda, que não foi juntado acervo probatório suficiente, inclusive, a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis competente, em que conste informações sobre titularidade do imóvel para subsidiar a tese de ilegitimidade passiva suscitada. Assim sendo, resta constatada a legitimidade passiva da executada FARMAFORMULA LTDA, em relação ao sequenciais n° 9.142235-3, localizado à Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. II.2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE FARMAFORMULA LTDA Ato contínuo, a segunda embargante suscita omissão no Decisum objeto de impugnação, ao argumento de que não condenou o Fisco exequente ao pagamento de honorários, como também, não determinou a liberação de quaisquer medidas constritivas em face dos bens da parte executada. Contudo, não merece guarida a irresignação da parte embargante, porquanto, observa-se que este Juízo se equivocou ao reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada e determinar sua exclusão do polo passivo da presente lide. Sobre o interesse de agir, também denominado interesse processual, Fredie Didier Jr1 explica que tal requisito deve ser analisado sob dois enfoques: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Alguns doutrinadores acrescentam, ainda, a adequação como terceiro enfoque. O interesse-necessidade se fundamenta “na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução do conflito”2. Já o interesse-utilidade pauta-se no caso em que a providência jurisdicional revela-se útil para propiciar o resultado favorável pretendido pelo autor, de maneira que “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da causa”3. Então, o interesse processual, caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido e serventia do instrumento processual manejado para esse fim. Nesses termos, considerando que restou constatada a responsabilidade da parte executada no pagamento do IPTU e TLP cobrados na demanda executória quanto ao sequencial n° 9.142235-3, localizado à Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590, o objeto da pretensão dos embargos de declaração não mais subsiste, por ausência de interesse-utilidade. A propósito, o aresto consignado adiante é elucidativo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO - SENTENÇA - DECISÃO DEFINITIVA - EFEITOS PRÁTICOS/JURÍDICOS - AUSÊNCIA - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A perda superveniente de objeto do recurso originário acarreta a perda do objeto dos Embargos de Declaração interpostos contra seu Acórdão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.582374-3/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2021, publicação da súmula em 04/08/2021) Desse modo, pelos motivos acima esposados, o prosseguimento da execução em face da executada FARMAFORMULA LTDA é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em face do exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, tornando sem efeito a Decisão de ID 145964776, para DETERMINAR o prosseguimento da execução fiscal; b) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada FARMAFORMULA LTDA. Decorrido o prazo de recurso, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 583. 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015. 2 Op. Cit.. p. 361. 3 Op. Cit. p. 360.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DINARTE DA SILVA GONCALVES, FARMAFÓRMULA LTDA EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0823713-83.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra DINARTE DA SILVA GONCALVES, voltada à cobrança de débitos tributários de IPTU e Taxa de Lixo de 2011 e 2013 do imóvel de Sequencial 9.142235-3, localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. Em 17 de junho de 2019 (ID 45230314), foi lavrado Auto de Penhora do imóvel localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. Em Ofício expedido pelo 6º Ofício de Notas de Natal (ID 47275657), informou-se que o imóvel penhorado é de titularidade da empresa FARMAFORMULA LTDA. Após, foi juntada a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel penhorado (Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590) (ID 88515368). Em ID 115861362, a Fazenda Pública requereu a inclusão da FARMAFORMULA LTDA no polo passivo da execução, ao argumento de que o imóvel de sequencial nº 91422353 objeto da presente execução, teve a transferência de titularidade após o ajuizamento da demanda. Decorrido o prazo de citação da empresa, sem o pagamento voluntário do débito, foram bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade (ID 141488989). Em petição de ID 145495766, a empresa FARMAFORMULA LTDA aduziu que não deve qualquer imposto relativo aos exercícios anteriores à aquisição do imóvel de sequencial 1.063541-6 (Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou que o documento de registro público apresentado pelo executado refere-se ao sequencial nº 1.063541-6, diverso daquele objeto da presente execução fiscal (sequencial nº 91422353). É o Relatório. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade da empresa FARMAFORMULA LTDA para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. In casu, da análise das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que embasam o feito executório, verifica-se que a execução fiscal visa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo de 2011 e 2013, incidentes sobre o imóvel de Sequencial 9.142235-3, localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. Ocorre que, conforme se depreende do Auto de Penhora juntado em ID 45230314, foi penhorado, em 2019, o imóvel localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590 (Sequencial nº 1.063541-6), adquirido em 2017 pela empresa FARMAFORMULA LTDA, diverso do que originou a dívida exequenda. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa FARMAFORMULA LTDA para figurar na presente execução fiscal, tendo em vista que não adquiriu o imóvel objeto de execução (Sequencial 9.142235-3 - Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590), mas sim imóvel diverso (Sequencial nº 1.063541-6 - Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590), o qual foi objeto de penhora em 2019, após sua aquisição em 2017, como se observa do teor da Matrícula do imóvel (ID 88515368) e da informação prestada pelo 6º Ofício de Notas de Natal (ID 47275657). Assim, apesar de ser possível a inclusão do adquirente do imóvel sobre o qual incide o crédito tributário objeto de execução, em razão da responsabilidade tributária por sucessão, a teor do que preceituam os artigos 129 e 130 do Código Tributário Nacional, na qual “o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão”[1], a situação dos autos não se subsume à previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a transmissão do imóvel objeto da incidência tributária se dá após a constituição do crédito tributário e após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível o redirecionamento da execução contra o novo proprietário, conforme art. 130 do CTN, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 392/STJ, que afasta a possibilidade de emenda ou substituição da CDA por vícios decorrentes do próprio lançamento ou da inscrição do débito em dívida ativa, tendo em vista que a aquisição do imóvel se deu após a constituição do crédito tributário: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO CTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.2. O acórdão recorrido consignou em relação à suposta ilegitimidade ativa: "Foi proposta execução fiscal em 01/04/2015, contra LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 33), fundada em CDA relativa a IPTU de 2011 e 2012 (fls. 34/5), lembrando que referido título goza de presunção legal de certeza e liquidez (arts.3° da LEF e 204 do CTN). Em agosto de 2017, o exequente requereu a inclusão do Banco Modal S/A, ora agravante, no polo passivo da execução (fls. 125), o que foi deferido pelo d. juiz a quo (fls. 125), e deve ser mantida. Isso porque cópia da Matricula do imóvel tributado comprova que o recorrente passou a titularizar a propriedade do bem a partir de 29/07/2015 (fls. 126/145, especificamente às fls. 145), ou seja, após a propositura da execução, o que autoriza o redirecionamento do feito contra o novo proprietário, conforme art. 130 do CTN, segundo o qual: (...) Com efeito, tendo em vista essa disposição legal e o fato de a transmissão do imóvel tributado ter ocorrido após o ajuizamento da execução, também improcede a alegação de carência da ação executiva, pois, apesar do crédito ter sido constituído em nome de terceiro proprietário da época, não há configuração de ilegitimidade passiva executiva do Banco ora recorrente. A aquisição do imóvel no curso da execução, combinada com o art. 130 do CTN, lhe dá legitimidade passiva." (fls. 329-330, e-STJ, grifos acrescidos).3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013).4. A jurisprudência do STJ sedimentada no julgamento do REsp 1.045.472/BA sob o rito dos repetitivos é no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentença de Embargos à Execução, é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Tal orientação, porém, não se enquadra no caso dos autos, pois nesse paradigma não se discutiu a responsabilidade tributária do art. 130 do CTN, matéria tratada no caso dos autos. Depreende-se do acórdão recorrido que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa, porque foi após a constituição do crédito tributário que houve transmissão do imóvel objeto da incidência tributária, redirecionando-se a cobrança do feito para o novo proprietário.5. Em relação à alegação de prescrição, o Tribunal Estadual rechaçou, nestes termos: "5.3. Sustentou o agravante prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que entre a constituição definitiva do crédito e o despacho de citação, teria transcorrido mais de cinco anos. Improcede tal alegação. O crédito mais antigo foi definitivamente constituído em 01/12/2011 (fls. 35). A execução foi proposta em 01/04/15 contra a executada Lumen (fls. 33), que foi citada em 14/04/15 (fls. 38), ou seja, tudo dentro do prazo de cinco anos mencionado no art. 174 do CTN. O ora recorrente passou a titularizar o imóvel tributado em 29/07/15 (fls. 145), de modo que somente a partir desta data poderia o exequente pretender em face do novo proprietário do imóvel tributado. O exequente requereu sua inclusão no polo passivo da execução em agosto de 2017 (fls. 125), o que foi deferido por decisão de 30/11/2017 (fls. 149), sendo sua citação em 05/09/2018, com o ingresso nos autos por meio de exceção de pré-executividade (fls. 162/83). Dessa forma, inexistente a alegada prescrição, pois a pretensão executiva em face do Banco foi exercida tempestivamente." (fls. 331-332, e-STJ, grifos acrescidos).6. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Precedentes: AgInt no AREsp 179.103/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013.7. Ainda que comprovada a divergência jurisprudencial, a sua análise fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.8. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.867.320/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 2/10/2020.). Logo, à luz da jurisprudência da referida Corte de Justiça "alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). É dizer que, há responsabilidade solidária do alienante sucedido e do adquirente sucessor do imóvel alienado após o lançamento do crédito tributário. Contudo, tendo em vista que a empresa incluída no polo passivo não adquiriu o imóvel sobre o qual incidem os tributos executados, incabível a sua manutenção no polo passivo, de modo que a execução fiscal deve prosseguir somente em face de DINARTE DA SILVA GONCALVES. Repise-se, ainda, que os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil dispõem que a propriedade de bem imóvel se consolida com o registro imobiliário e o art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve se limitar aos bens de titularidade do executado, de maneira que, existindo certidão cartorária que comprova que o imóvel objeto de constrição não integra o patrimônio do executado, impõe-se a desconstituição da penhora do imóvel de Sequencial nº 1.063541-6 - Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. Em face do exposto: a) DETERMINO a exclusão da empresa FARMAFORMULA LTDA do polo passivo da execução fiscal e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 141488989) e do imóvel de Sequencial nº 1.063541-6 - Avenida Bernardo Vieira, 4056 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590 (ID 45230314); b) DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em face de DINARTE DA SILVA GONCALVES, relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo de 2011 e 2013 do imóvel de Sequencial 9.142235-3, localizado na Avenida Bernardo Vieira, 4066 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59054-590. Decorrido o prazo de recurso, caso mantido o decisum, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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