Execução de Título Extrajudicial 0880886-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880886-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO: NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0880886-16.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, para manter a sentença que homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, afastando o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 922 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que, uma vez celebrado acordo entre as partes em execução, o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, e não extinto. Argumenta que a decisão recorrida contrariou a literalidade da norma e divergiu da jurisprudência de outros tribunais, pois o acordo prevê pagamento parcelado a longo prazo (até 2035), inexistindo quitação imediata da dívida, o que impediria a extinção do feito. Preparo recolhido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Por haver sido suficientemente cumprido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso e verificando que a conclusão firmada pelo acórdão combatido se encontra em possível dissonância com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo que a irresignação recursal deve prosseguir. Vejam-se arestos do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU SUSPENSÃO PELO ART. 922 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que desproveu o recurso e manteve a suspensão da execução em razão de acordo para pagamento parcelado. 2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial e discute se a homologação de acordo de parcelamento impõe a extinção do processo ou a sua suspensão conforme o art. 922 do CPC. 3. A Corte de origem manteve a suspensão com base no art. 922 do CPC e assentou que a extinção da execução segue o art. 924 do CPC, e que a homologação com resolução do mérito (art. 487, III, b) é própria da fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ad art. 200, caput, do CPC pela suspensão da execução após homologação de acordo, contrariando a eficácia imediata do ato de vontade; e (ii) saber se o art. 924, caput, do CPC admite a extinção da execução por acordo de parcelamento homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de vigência ao art. 200, caput, do CPC, pois a homologação de acordo de parcelamento em execução legitima a suspensão do processo até o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC, sem afastar a eficácia dos atos de vontade das partes. 7. O art. 924, caput, do CPC não prevê moratória ou parcelamento como causa de extinção da execução; por isso, a manutenção da suspensão não viola esse dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O acordo de parcelamento celebrado na execução enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, sem ofensa ao art. 200, caput, do CPC. 2. O art. 924, caput, do CPC não contempla a moratória como hipótese de extinção da execução, inexistindo negativa de vigência quando se mantém a suspensão até a satisfação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, caput, 922, 924, caput, 487, III, b, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há julgados citados na fundamentação. (REsp n. 1.959.688/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a extinção de processo de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a celebração de acordo extrajudicial antes da citação dos executados implica perda superveniente do interesse processual. 2. Na origem, o exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial. Antes da citação, as partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a homologação da transação e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada da via original do acordo. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, entendendo que o acordo celebrado antes da citação configuraria perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação, acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir ou se viabiliza a homologação judicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a celebração de acordo extrajudicial antes da citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir. Persiste o interesse das partes em obter a homologação judicial do acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial e a segurança da coisa julgada material. 5. A homologação do acordo e a consequente suspensão do processo, em vez de sua extinção, prestigiam a autocomposição, a economia processual e a efetividade da jurisdição, conforme previsto no art. 922 do CPC. 6. No caso concreto, o juízo de primeiro grau não analisou os aspectos formais exigidos para a homologação do acordo, sendo necessária a devolução dos autos para essa análise e, caso preenchidos os requisitos legais, a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de analisar os requisitos legais para a homologação do acordo e, caso positivo, homologá-lo e suspender o processo até o cumprimento da obrigação. (REsp n. 2.130.497/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, evidencio que o acórdão contestado assentou o seguinte (Id. 35906729): Por seu turno, o Apelante defende que, como o acordo prevê pagamento parcelado e, logo, não há satisfação imediata da dívida, o feito deveria ter sido suspenso, e não extinto, citando a necessidade de aplicação do Art. 922 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o acordo homologado entre as partes, formalizado em 18/02/2025, estabeleceu o pagamento da dívida (R$ 715.638,82) em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com o vencimento da última parcela está previsto para 03/04/2035 (Id 34553407). Nesse sucedâneo, embora o Apelante invoque o Art. 922 do CPC, que trata da suspensão em execução, no caso de acordo celebrado por convenção das partes, isto é, mediante transação, o instituto processual aplicável para balizar o prazo de suspensão é o previsto no Artigo 313 do CPC, que trata da suspensão do processo em geral. Confira-se: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.” Assim, o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. No caso em tela, o prazo para cumprimento integral do acordo se estende até 03/04/2035, excedendo, em muito, o limite máximo de 06 (seis) meses previsto no Art. 313, II, § 4º, do CPC. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, quando o prazo para o cumprimento de um acordo excede o limite legal de seis meses, a extinção do processo com resolução de mérito, com base na transação homologada, é a medida adequada. Isso porque a sentença homologatória constitui um título executivo judicial, conferindo ao credor o direito de iniciar o cumprimento de sentença de imediato, na hipótese de inadimplemento do devedor. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e determinou a extinção do processo com resolução de mérito. 2. O acordo homologado prevê pagamento no valor de R$ 89.005,51, dividido em 60 parcelas, com vencimento da última parcela em 02.10.2029. 3. A sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 313, II, § 4º, do CPC, considerando que o prazo de suspensão do processo não pode exceder seis meses, conforme previsto na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível suspender o processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 313, II, § 4º, do CPC estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 6. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em 2029, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. 7. A jurisprudência consolidada reafirma que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada, conforme precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0819169-90.2022.8.20.5124, Rel. Virgílio Fernandes de Macedo Junior, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJRN, AC 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 15.09.2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08192083420238205001, Relator.: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Data de Julgamento: 23/06/2025, Primeira Câmara Cível) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO NÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802971-27.2025.8.20.5106, homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O recorrente pugna pela reforma da decisão, defendendo que o acordo celebrado enseja a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste, e não a sua extinção. O pacto estabelecido entre as partes prevê 61 prestações mensais, com termo inicial em março de 2025 e final em abril de 2030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir o acerto da extinção da demanda, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, considerando que o acordo celebrado entre as partes ajustou o pagamento parcelado do débito, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 313, II, § 4º, do CPC, estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em abril de 2030, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 313, II, § 4º, e 487, III, b. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível, 0819208-34.2023.8.20.5001, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025, Publicado em 30/06/2025. TJRN, Apelação Cível, 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 15/09/2023, Publicado em 18/09/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08029712720258205106, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Primeira Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS QUE SE PERDURAM NO TEMPO. OFENSA AO PRAZO DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000484520228205102, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Câmara Cível) Dessa forma, a extinção do feito não gera prejuízo ao credor, pois lhe é resguardada a possibilidade de execução da própria sentença se a obrigação for descumprida, nos termos do Art. 523 do CPC, conforme corretamente fundamentado na decisão de primeiro grau,. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se orientado no sentido de que a homologação de acordo com previsão de pagamento parcelado enseja, como regra, a suspensão do processo — e não a sua extinção —, porquanto tal solução prestigia os princípios da autocomposição, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 922 do CPC. Assim, considerando haver uma aparente dissonância entre o teor do decisum recorrido e julgados recentes do STJ, entendo ser hipótese de admissão do recurso especial, para que possa enfrentar a controvérsia aduzida. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, inscrito na OAB/SP sob n.º 123.199. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880886-16.2024.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. O acordo homologado prevê pagamento parcelado da dívida no valor de R$ 715.638,82, dividido em 120 prestações mensais, com vencimento da última parcela em 03/04/2035. 3. A sentença indeferiu o pedido de suspensão do feito, fundamentando que, em caso de descumprimento, o processo poderia ser desarquivado para cumprimento da sentença homologatória, que constitui título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível suspender o processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O art. 313, II, § 4º, do CPC estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 6. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em 2035, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. 7. A jurisprudência consolidada reafirma que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada, pois a sentença homologatória constitui título executivo judicial, conferindo ao credor o direito de iniciar o cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, § 4º, e 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0819208-34.2023.8.20.5001, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025, Publicado em 30/06/2025; TJRN, Apelação Cível, 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 15/09/2023, Publicado em 18/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, em ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 0880886-16.2024.8.20.5001) por si ajuizada em desfavor de NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO, homologou o acordo entabulado entre as parte e extinguiu o feito, indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta: (a) o acordo foi realizado a prazo, com pagamentos parcelados, tendo a data inicial em 03/05/2025 e o último pagamento previsto apenas em 03/04/2035; (b) não é possível extinguir o processo nos termos do Art. 487, III, “b”, do CPC, pela mera presunção de pagamento. A extinção somente seria cabível após o efetivo pagamento do débito e a devida manifestação do credor informando o cumprimento total do acordo; (c) não há nos autos nenhum recibo de quitação do contrato objeto da demanda, o que reforça a impossibilidade de declarar a quitação e extinguir o feito. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 34554120. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença proferida pelo Juízo a quo agiu corretamente ao homologar o acordo celebrado entre as partes e extinguir o feito com resolução do mérito, com base no Art. 487, III, “b”, do CPC, ou se deveria ter determinado a suspensão do processo, com base no Art. 922 do CPC. Conforme narrado, a sentença de primeiro grau homologou o acordo, mas indeferiu expressamente o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento que, em caso de descumprimento, o processo poderia ser desarquivado para o cumprimento da sentença homologatória, que constitui título executivo judicial. Por seu turno, o Apelante defende que, como o acordo prevê pagamento parcelado e, logo, não há satisfação imediata da dívida, o feito deveria ter sido suspenso, e não extinto, citando a necessidade de aplicação do Art. 922 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o acordo homologado entre as partes, formalizado em 18/02/2025, estabeleceu o pagamento da dívida (R$ 715.638,82) em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com o vencimento da última parcela está previsto para 03/04/2035 (Id 34553407). Nesse sucedâneo, embora o Apelante invoque o Art. 922 do CPC, que trata da suspensão em execução, no caso de acordo celebrado por convenção das partes, isto é, mediante transação, o instituto processual aplicável para balizar o prazo de suspensão é o previsto no Artigo 313 do CPC, que trata da suspensão do processo em geral. Confira-se: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.” Assim, o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. No caso em tela, o prazo para cumprimento integral do acordo se estende até 03/04/2035, excedendo, em muito, o limite máximo de 06 (seis) meses previsto no Art. 313, II, § 4º, do CPC. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, quando o prazo para o cumprimento de um acordo excede o limite legal de seis meses, a extinção do processo com resolução de mérito, com base na transação homologada, é a medida adequada. Isso porque a sentença homologatória constitui um título executivo judicial, conferindo ao credor o direito de iniciar o cumprimento de sentença de imediato, na hipótese de inadimplemento do devedor. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e determinou a extinção do processo com resolução de mérito. 2. O acordo homologado prevê pagamento no valor de R$ 89.005,51, dividido em 60 parcelas, com vencimento da última parcela em 02.10.2029. 3. A sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 313, II, § 4º, do CPC, considerando que o prazo de suspensão do processo não pode exceder seis meses, conforme previsto na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível suspender o processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 313, II, § 4º, do CPC estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 6. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em 2029, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. 7. A jurisprudência consolidada reafirma que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada, conforme precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0819169-90.2022.8.20.5124, Rel. Virgílio Fernandes de Macedo Junior, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJRN, AC 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 15.09.2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08192083420238205001, Relator.: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Data de Julgamento: 23/06/2025, Primeira Câmara Cível) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO NÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802971-27.2025.8.20.5106, homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O recorrente pugna pela reforma da decisão, defendendo que o acordo celebrado enseja a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste, e não a sua extinção. O pacto estabelecido entre as partes prevê 61 prestações mensais, com termo inicial em março de 2025 e final em abril de 2030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir o acerto da extinção da demanda, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, considerando que o acordo celebrado entre as partes ajustou o pagamento parcelado do débito, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 313, II, § 4º, do CPC, estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em abril de 2030, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 313, II, § 4º, e 487, III, b. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível, 0819208-34.2023.8.20.5001, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025, Publicado em 30/06/2025. TJRN, Apelação Cível, 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 15/09/2023, Publicado em 18/09/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08029712720258205106, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Primeira Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS QUE SE PERDURAM NO TEMPO. OFENSA AO PRAZO DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000484520228205102, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Câmara Cível) Dessa forma, a extinção do feito não gera prejuízo ao credor, pois lhe é resguardada a possibilidade de execução da própria sentença se a obrigação for descumprida, nos termos do Art. 523 do CPC, conforme corretamente fundamentado na decisão de primeiro grau,. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0880886-16.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-12-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

27/10/2025, 10:29

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2025, 01:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/09/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 11:15

Petição (Apelação)

13/08/2025, 09:30

Publicação

25/07/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0880886-16.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA em face de sentença homologatória de acordo proferida por este Juízo (Id. 149211529), por meio da qual foi indeferido o pedido de suspensão do feito e extinto o processo, com resolução do mérito. Nos embargos de declaração (Id. 149963491), o embargante apontou a existência de contradição na sentença embargada, tendo em vista que o processo foi extinto antes do cumprimento integral do acordo. Deixou-se de determinar a intimação da parte embargada, visto que, apesar de citada, não apresentou manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduz o embargante que há contradição na sentença impugnada, tendo em vista que restou extinto o feito antes do cumprimento integral do acordo homologado e que tal medida não se mostra possível. Sobre o tema, assim dispôs o decisum: “Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que, descumprido o acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes.” Como se percebe, a sentença foi clara ao indeferir o pleito de suspensão sob o fundamento de que, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento e o cumprimento de sentença, ou seja, o arquivamento não gera qualquer prejuízo ao exequente. Ressalte-se que, diferentemente do que afirma a parte embargante, não foi determinada a extinção do feito, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. O julgamento, com resolução do mérito, tem por fundamento a homologação do pacto, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. Senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; Em situações semelhantes, esse foi exatamente o entendimento dos tribunais de Justiça de nosso país: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme art. 922 do CPC, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em processo na fase de conhecimento onde foi celebrado e homologado um acordo, cabe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (art. 922 do CPC) ou a extinção do processo com resolução de mérito, com eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplica-se a processos na fase de conhecimento em que as partes celebraram acordo homologado, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordado prevista no art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC regula a suspensão do processo de execução quando há acordo na fase de execução, mas não é aplicável a processos de conhecimento, onde ainda não se formou título executivo judicial antes da homologação do acordo. O D. Magistrado bem explicitou que o eventual descumprimento do acordo deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, afastando a necessidade de prosseguimento da presente demanda. Jurisprudência desta Corte confirma que, em processos de conhecimento, o acordo homologado extingue o processo com resolução de mérito, sendo o cumprimento de sentença o procedimento adequado em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 922 do CPC, que se restringe aos processos de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso III, alínea b; art. 523; art. 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000162-22.2018.8.26.0236, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032720238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 04/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/11/2024) Desse modo, constata-se que não há contradição quanto aos termos da sentença impugnada, não tendo a parte embargante apontado quaisquer outros vícios no teor do ato judicial, impugnáveis através de embargos de declaração no caso concreto. Diante disso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Aguarde-se o trâmite processual. Intimem-se. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880886-16.2024.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. O acordo homologado prevê pagamento parcelado da dívida no valor de R$ 715.638,82, dividido em 120 prestações mensais, com vencimento da última parcela em 03/04/2035. 3. A sentença indeferiu o pedido de suspensão do feito, fundamentando que, em caso de descumprimento, o processo poderia ser desarquivado para cumprimento da sentença homologatória, que constitui título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível suspender o processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O art. 313, II, § 4º, do CPC estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 6. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em 2035, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. 7. A jurisprudência consolidada reafirma que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada, pois a sentença homologatória constitui título executivo judicial, conferindo ao credor o direito de iniciar o cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, § 4º, e 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0819208-34.2023.8.20.5001, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025, Publicado em 30/06/2025; TJRN, Apelação Cível, 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 15/09/2023, Publicado em 18/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, em ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 0880886-16.2024.8.20.5001) por si ajuizada em desfavor de NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO, homologou o acordo entabulado entre as parte e extinguiu o feito, indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta: (a) o acordo foi realizado a prazo, com pagamentos parcelados, tendo a data inicial em 03/05/2025 e o último pagamento previsto apenas em 03/04/2035; (b) não é possível extinguir o processo nos termos do Art. 487, III, “b”, do CPC, pela mera presunção de pagamento. A extinção somente seria cabível após o efetivo pagamento do débito e a devida manifestação do credor informando o cumprimento total do acordo; (c) não há nos autos nenhum recibo de quitação do contrato objeto da demanda, o que reforça a impossibilidade de declarar a quitação e extinguir o feito. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 34554120. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença proferida pelo Juízo a quo agiu corretamente ao homologar o acordo celebrado entre as partes e extinguir o feito com resolução do mérito, com base no Art. 487, III, “b”, do CPC, ou se deveria ter determinado a suspensão do processo, com base no Art. 922 do CPC. Conforme narrado, a sentença de primeiro grau homologou o acordo, mas indeferiu expressamente o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento que, em caso de descumprimento, o processo poderia ser desarquivado para o cumprimento da sentença homologatória, que constitui título executivo judicial. Por seu turno, o Apelante defende que, como o acordo prevê pagamento parcelado e, logo, não há satisfação imediata da dívida, o feito deveria ter sido suspenso, e não extinto, citando a necessidade de aplicação do Art. 922 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o acordo homologado entre as partes, formalizado em 18/02/2025, estabeleceu o pagamento da dívida (R$ 715.638,82) em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com o vencimento da última parcela está previsto para 03/04/2035 (Id 34553407). Nesse sucedâneo, embora o Apelante invoque o Art. 922 do CPC, que trata da suspensão em execução, no caso de acordo celebrado por convenção das partes, isto é, mediante transação, o instituto processual aplicável para balizar o prazo de suspensão é o previsto no Artigo 313 do CPC, que trata da suspensão do processo em geral. Confira-se: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.” Assim, o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. No caso em tela, o prazo para cumprimento integral do acordo se estende até 03/04/2035, excedendo, em muito, o limite máximo de 06 (seis) meses previsto no Art. 313, II, § 4º, do CPC. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, quando o prazo para o cumprimento de um acordo excede o limite legal de seis meses, a extinção do processo com resolução de mérito, com base na transação homologada, é a medida adequada. Isso porque a sentença homologatória constitui um título executivo judicial, conferindo ao credor o direito de iniciar o cumprimento de sentença de imediato, na hipótese de inadimplemento do devedor. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e determinou a extinção do processo com resolução de mérito. 2. O acordo homologado prevê pagamento no valor de R$ 89.005,51, dividido em 60 parcelas, com vencimento da última parcela em 02.10.2029. 3. A sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 313, II, § 4º, do CPC, considerando que o prazo de suspensão do processo não pode exceder seis meses, conforme previsto na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível suspender o processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 313, II, § 4º, do CPC estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 6. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em 2029, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. 7. A jurisprudência consolidada reafirma que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada, conforme precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0819169-90.2022.8.20.5124, Rel. Virgílio Fernandes de Macedo Junior, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJRN, AC 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 15.09.2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08192083420238205001, Relator.: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Data de Julgamento: 23/06/2025, Primeira Câmara Cível) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO NÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802971-27.2025.8.20.5106, homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O recorrente pugna pela reforma da decisão, defendendo que o acordo celebrado enseja a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste, e não a sua extinção. O pacto estabelecido entre as partes prevê 61 prestações mensais, com termo inicial em março de 2025 e final em abril de 2030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir o acerto da extinção da demanda, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, considerando que o acordo celebrado entre as partes ajustou o pagamento parcelado do débito, cujo prazo excede o limite de seis meses estabelecido no art. 313, II, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 313, II, § 4º, do CPC, estabelece que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de seis meses. O acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em parcelas com vencimento final em abril de 2030, excedendo o prazo legalmente permitido para suspensão do processo. A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que, em casos semelhantes, a extinção do processo com resolução de mérito é a medida adequada quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o art. 313, II, § 4º, do CPC, é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período superior. 2. A homologação de acordo entre as partes e a extinção do processo com resolução de mérito são adequadas quando o prazo de cumprimento do acordo excede o limite legal de suspensão." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 313, II, § 4º, e 487, III, b. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível, 0819208-34.2023.8.20.5001, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025, Publicado em 30/06/2025. TJRN, Apelação Cível, 0816902-48.2022.8.20.5124, Rel. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 15/09/2023, Publicado em 18/09/2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08029712720258205106, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Primeira Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS QUE SE PERDURAM NO TEMPO. OFENSA AO PRAZO DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000484520228205102, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Câmara Cível) Dessa forma, a extinção do feito não gera prejuízo ao credor, pois lhe é resguardada a possibilidade de execução da própria sentença se a obrigação for descumprida, nos termos do Art. 523 do CPC, conforme corretamente fundamentado na decisão de primeiro grau,. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0880886-16.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA em face de sentença homologatória de acordo proferida por este Juízo (Id. 149211529), por meio da qual foi indeferido o pedido de suspensão do feito e extinto o processo, com resolução do mérito. Nos embargos de declaração (Id. 149963491), o embargante apontou a existência de contradição na sentença embargada, tendo em vista que o processo foi extinto antes do cumprimento integral do acordo. Deixou-se de determinar a intimação da parte embargada, visto que, apesar de citada, não apresentou manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduz o embargante que há contradição na sentença impugnada, tendo em vista que restou extinto o feito antes do cumprimento integral do acordo homologado e que tal medida não se mostra possível. Sobre o tema, assim dispôs o decisum: “Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que, descumprido o acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes.” Como se percebe, a sentença foi clara ao indeferir o pleito de suspensão sob o fundamento de que, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento e o cumprimento de sentença, ou seja, o arquivamento não gera qualquer prejuízo ao exequente. Ressalte-se que, diferentemente do que afirma a parte embargante, não foi determinada a extinção do feito, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. O julgamento, com resolução do mérito, tem por fundamento a homologação do pacto, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. Senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; Em situações semelhantes, esse foi exatamente o entendimento dos tribunais de Justiça de nosso país: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme art. 922 do CPC, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em processo na fase de conhecimento onde foi celebrado e homologado um acordo, cabe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (art. 922 do CPC) ou a extinção do processo com resolução de mérito, com eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplica-se a processos na fase de conhecimento em que as partes celebraram acordo homologado, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordado prevista no art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC regula a suspensão do processo de execução quando há acordo na fase de execução, mas não é aplicável a processos de conhecimento, onde ainda não se formou título executivo judicial antes da homologação do acordo. O D. Magistrado bem explicitou que o eventual descumprimento do acordo deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, afastando a necessidade de prosseguimento da presente demanda. Jurisprudência desta Corte confirma que, em processos de conhecimento, o acordo homologado extingue o processo com resolução de mérito, sendo o cumprimento de sentença o procedimento adequado em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 922 do CPC, que se restringe aos processos de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso III, alínea b; art. 523; art. 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000162-22.2018.8.26.0236, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032720238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 04/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/11/2024) Desse modo, constata-se que não há contradição quanto aos termos da sentença impugnada, não tendo a parte embargante apontado quaisquer outros vícios no teor do ato judicial, impugnáveis através de embargos de declaração no caso concreto. Diante disso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Aguarde-se o trâmite processual. Intimem-se. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo n°: 0880886-16.2024.8.20.5001 Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO. Através do documento de Id. 143250703, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes, requereu a sua homologação e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que, descumprido o acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0880886-16.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL SA em face de NELSON ROBERTO SALUSTINO GALVAO. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00