Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800566-13.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800566-13.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCISCO VIEIRA DE MELO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800566-13.2023.8.20.5001 Parte Trata-se de execução de sentença em que foi homologada a quantia devida ao exequente com a requisição do montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença. O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontados impostos, previdência social, imposto de renda, se incidentes, honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias, caso tenham sido juntados os dados bancários nos autos. Do contrário, os valores deverão ser resgatados diretamente na agência bancária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Concluída a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. Arquive-se os autos com baixa. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:21

Recebimento

08/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Expedida/certificada

12/01/2026, 20:26

Preparada para Envio

09/01/2026, 09:52

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:26

Expedida/certificada

26/11/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:11

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:19

Publicação

25/07/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0800566-13.2023.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sem que o executado os tenha impugnado. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.685,41 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), dos quais R$ 335,04 (trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, conforme demonstrativo de débito de ID 147926279, representam a fiel aplicação dos critérios estabelecidos no dispositivo da sentença, inclusive quanto à atualização monetária pelo IPCA e aos juros de mora pela poupança, nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 23 de maio de 2022. Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo a retenção dos honorários sucumbenciais devidos no percentual de 10%, fixados no acórdão proferido nos autos (ID 147922628), no montante de R$ 335,04 (trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), a serem pagos diretamente à pessoa jurídica “Gariam Barbalho Sociedade de Advogados” – CNPJ 28.986.150/0001-35, sociedade regularmente inscrita na OAB (ID 147926281) e optante do Simples Nacional (ID 147926280). Defiro igualmente o pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato de honorários. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/2021-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: Outros, uma vez que se refere à atualização monetária e aos juros de mora pelo pagamento extemporâneo de verbas salariais, incluindo o décimo terceiro de 2018. AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenham sido feitas, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online", para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0800566-13.2023.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4538/RN (2024/0434213-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA - RN006875 REQUERIDO: FRANCISCO VIEIRA DE MELO ADVOGADOS: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO - RN007563 ORANICE ALVES DE LIMA E SILVA - RN013937 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal deduzido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 87): RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO EM DIA. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta o Estado requerente que "o acórdão violou frontalmente o disposto nos arts. 240 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, dando interpretação divergente da que vem sendo trilhada por essa Corte de Justiça em matéria de juros moratórios" (fl. 96). Aduz que outros Tribunais tem perfilhado o mesmo entendimento do STJ, indicando os seguintes julgados: TJAL. Apelação Cível 0731699-70.2019.8.02.0001, órgão Julgador: 1° Câmara Cível, Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 02/06/2021; TJAM. Apelação Cível 0645324-41.2021.8.04.0001, órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, julgado em 15/09/2022. Pede a aplicação da tese fixada no Tema n. 611 do STJ. Requer, pois, "que seja conhecido e provido o presente pedido para restabelecer a integridade da interpretação da lei federal, tudo com vistas a uniformizar as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em todo território nacional, pugnando, como consequência, pela reforma do acórdão recorrido, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que seja ele considerado como a data da citação" (fl. 105). Contrarrazões às fls. 123-131. É o relatório. Decido. O pedido não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Na esteira da jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia acerca do termo inicial da incidência do juros de mora, em condenação impostas contra a Fazenda Pública, é de natureza eminentemente processual, o que afasta a via do PUIL para sua análise, na medida em que é cabível apenas para discussão de questões de direito material. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia sobre a norma que disciplina critérios de correção monetária e juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual. Precedente da Primeira Seção: AgInt no PUIL 1204/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022; sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCABÍVEL O INCIDENTE. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema n. 905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. III - Da leitura do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, conclui-se que o mecanismo de uniformização de jurisprudência dirigido a STJ é utilizado quando for verificada divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material, em duas hipóteses: i) quando as turmas de diferentes Estados derem à Lei Federal interpretações divergentes, e ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. IV - Em resumo, a controvérsia refere-se à aplicação ou não da TR como índice de correção de FGTS. V - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a norma que disciplina critérios de correção monetária e de juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual, acerca da qual não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei. A propósito: (AgInt no PUIL n. 565/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/6/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 1.204/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020; sem grifo no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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