Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-07.2023.8.20.5148 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-07.2023.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:03

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Publicação

07/02/2026, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800634-07.2023.8.20.5148. REQUERENTE: JOSE CLEZIO BELARMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS DESPACHO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 dias, para emendar a planilha de cálculos, fazendo constar: a) as deduções legais devidas, bem como para informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado e o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) separadamente, o valor correspondente ao principal corrigido e aquele correspondente aos juros. 2) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. 3) Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora Automática do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN 4) Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, conclua-se para sentença de extinção sem resolução do mérito. Atendida a determinação, concluso para decisão de homologação. Intime-se e cumpra-se. PENDÊNCIAS/RN, 28 de janeiro de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:40

Mero expediente

30/01/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800634-07.2023.8.20.5148. REQUERENTE: JOSE CLEZIO BELARMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Fica desde já advertida a parte exequente que, havendo pedido de retenção de honorários contratuais em separado, deverá trazer aos autos, antes da emissão do ofício de pagamento, instrumento contratual e, sendo o caso de pessoa jurídica optante pelo simples, declaração de comprovação do simples nacional. Se tratando de parte aposentada, deve o advogado apresentar nos autos a data da aposentadoria para fins de preenchimento dos sistemas quando da ocasião do pagamento. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela dita COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, concluam-se os autos para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingressem na ordem cronológica de conclusões para decisão sobre tais cálculos. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no prazo de 15 (quinze) dias - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou poderá justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo junto ao sistema PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita ao maior benefício previdenciário do INSS em face do Município. Deve a parte exequente, se já não fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Se tratando de parte representada por advogado e na existência de honorários contratuais a reter, fica desde já o causídico intimado para juntar aos autos contrato de honorários identificando percentual a reter e a quem se destinará o alvará, devendo, ainda, em caso de pessoa jurídica, informar e comprovar se é optante pelo simples nacional. Cumpra-se. Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800634-07.2023.8.20.5148. REQUERENTE: JOSE CLEZIO BELARMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de reparação de danos materiais segundo a qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 13/05/2023, enquanto transitava em uma avenida na cidade de Natal/RN, foi surpreendido com uma colisão do seu veículo com outro de propriedade do ente demandado, que era conduzido por um funcionário do município, o Sr. Francisco Canindé da Silva. Argumenta que, conforme a perícia de trânsito realizada, o motorista do ente demandado deu causa ao acidente. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores pagos para o conserto do veículo (R$ 3.573,13), além de indenização pelos lucros cessantes, uma vez que trabalha como motorista de aplicativo de transporte de pessoas, tendo deixado de lucrar, durante os 58 (cinquenta e oito) dias que o veículo ficou parado, um total de R$ 10.974,76 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Inicialmente, verifica-se a ocorrência de revelia, pois não obstante o município demandado tenha sido regulamente citado (ID n. 111103564), este não ofereceu contestação ao pedido autoral (art. 344, do CPC). No entanto, destaca-se que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do ré regularmente citado, as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. Ato contínuo, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o cerne da questão posta em juízo cinge-se em torno da possibilidade de responsabilização do Município de Pendências pelos danos materiais causados ao autor em decorrência de um acidente de trânsito cujo condutor do veículo que deu causa ao acidente seria um funcionário público do ente demandado. Com razão parcial a parte autora. No caso em tela, observa-se que é incontroversa a ocorrência do acidente que envolveu os veículos conduzidos pelo demandante e de propriedade do ente demandado, conforme o boletim de ocorrência de acidente de trânsito acostado ao ID n. 104736901. Do cotejo do acervo probatório presente nos autos, afere-se que o acidente decorreu de culpa (imprudência) do condutor do veículo pertencente ao demandado, que segundo o relatório presente no ID n. 104736902, deixou de observar o que preceituam os arts. 28 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, conclui-se que o condutor do veículo pertencente à municipalidade não se cercou dos cuidados devidos, vindo a colidir com o automóvel do autor, causando-lhe prejuízos materiais referentes ao seu conserto e aos lucros cessantes, uma vez que o bem móvel é o principal objeto de trabalho do requerente, que trabalha como motorista de aplicativo de transporte. Ademais, o Município de Pendências quedou-se inerte e não conseguiu produzir provas suficientes para dirimir a sua responsabilidade, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade por ter causado o acidente. Nestes termos, considerando o orçamento com o menor valor apresentado pelo autor (ID n. 104736901), o ente demandado deve ser condenado à reparação da quantia de R$ 3.573,13 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), referente à reparação do veículo. Quanto ao pedido de indenização em decorrência dos lucros cessantes, considero que deve ser julgado improcedente. Por ser o autor motorista profissional e autônomo, é evidente que a paralisação do veículo por acidente de trânsito gera lucros cessantes, na medida em que o automóvel representa a sua principal ferramenta de trabalho. No entanto, em que pese o autor tenha logrado êxito ao demonstrar a média dos ganhos diários nas últimas três semanas durante a sua atividade laboral (ID n. 104736904), não juntou aos autos quaisquer elementos de provas relativos à quantidade de dias o seu veículo ficou parado durante o reparo. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Assim, diante de prova concernente aos dias que o autor deixou de trabalhar, não há que se falar em reparação por lucros cessantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de dano material, a importância de R$ 3.573,13 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), de acordo com o IPCA-E; e acrescido de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com os índices que remuneram a caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal n.º 11.960/2009. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos lucros cessantes, nos termos expostos na fundamentação. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

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