Execução Fiscal 0800782-60.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800782-60.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 09:51

deferimento

03/02/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:16

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:27

Publicação

03/07/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800782-60.2022.8.20.5113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para fins de direito, que o Oficial de Justiça cumpridor do mandado de penhora informou em sua certidão que o bem constrito foi avaliado em 10 mil reais (144233254). CERTIFICO, assim, em atendimento à Decisão de id 138228729, que procedo com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entendem de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Areia Branca-RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:56

Documento (Certidão)

01/07/2025, 09:55

Decurso de Prazo

27/06/2025, 10:27

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:29

Publicação

03/05/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar cotação de mercado do(s) veículo(s) para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800782-60.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALEXANDRE FERNANDES NETO, A. F. NETO SUPERMERCADO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALEXANDRE FERNANDES NETO e A. F. NETO SUPERMERCADO – ME, partes já qualificadas. Recebida a petição inicial e documentos (ID 80293947), determinou-se a citação dos executados para pagamento da dívida ou para garantir a execução. Citados (ID 82120191), os executados apresentaram exceção de pré-executividade em ID 110720879. Na exceção apresentada, os executados sustentam a nulidade de CDA, alegando, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, defendendo também que na CDA não há discriminação exata do valor devido, razão pela qual requer, ao final, a procedência da exceção e extinção da execução. Impugnação à exceção apresentada pela Fazenda Pública no ID 116465290, na qual o Ente Público rechaça os argumentos delineados na exceção de pré-executividade, e assevera que a CDA contém todos os elementos necessários à sua validade. É o que importa relatar. Decido. O cerne da questão ora em apreço cinge-se em averiguar a regularidade da cobrança do débito e da CDA constituída em desfavor dos excipientes, ora executados. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa em processo de execução, por simples petição. Inicialmente, criação jurisprudencial e doutrinária, passou a ter previsão legal com Código de Processo Civil, nos art. 525, § 11º, e art. 803, parágrafo único. De acordo com a disciplina normativa, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para arguir nulidades no processo de execução, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Há, ainda, que ser mencionada a súmula 393 do Superior de Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade nesta hipótese, desde que não haja necessidade de dilação probatória, quando, então, a via adequada seriam os embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via da objeção de pré-executividade. 2. Havendo delegação legal para a aplicação de penalidade administrativa por conduta tipificada em decreto regulamentar, impertinente a alegação de vício por ofensa à legalidade. 3. Incide em litigância de má-fé e, por isso, merece sanção, aquele que altera a verdade dos fatos, deixando de juntar documento específico essencial para o exame da tese esgrimida, protelando com isso a correta solução da demanda. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG, Agravo de Instrumento n° 10223130260613001 MG, 7ª C. Cível, Rel. Oliveira Firmo, Dj. 18/07/2017, Dp. 24/07/2017.) No caso em disceptação, verifico que, apesar de o excipiente afirmar que as Certidões de Dívida Ativa inserta em ID’s 80284310 e 80284311 estão em desacordo com a legalidade, no título em questão há menção ao valor devido, bem como o fato gerador, e os índices de juros e correção monetária. Neste pórtico, transcrevo o artigo 202 do Código Tributário Nacional que insculpe os requisitos necessários do termo de inscrição de dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, como título executivo extrajudicial, decorre de rigorosa observância das exigências previstas, sob pena de nulidade. In casu, vê-se que a CDA resulta de parcelamento não cumprido, inclusive, há na Certidão referência ao processo administrativo que originou o débito, não havendo que se falar portanto em extinção da execução, haja vista a existência de título extrajudicial que goza de presunção, certeza, liquidez e exigibilidade legal. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade proposta em ID 110720879. Sem condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios ao excipiente. Remetam-se os autos à Fazenda Pública municipal exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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