Procedimento Comum Cível 0801858-56.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801858-56.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801858-56.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA AMELIA DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO AGIBANK S/A, também qualificado, no qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contratos de empréstimos consignados, em seu benefício previdenciário nº 154.289.830-4, registrados sob os n°1518031085, com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto em 10/2024, no valor de R$ 8.336,98 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 179,58 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e contrato nº 1518031083, com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto em 10/2024, no valor de R$ 2.609,08 (dois mil, seiscentos e nove reais e oito centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), perdurando até o presente momento. Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a dois contratos de empréstimos consignados efetuados perante o réu. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Requer, também, a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente até o ajuizamento da demanda, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. A parte autora atravessou uma simples petição requerendo o aditamento da inicial ID. 149395582. Determinada a emenda da inicial, a diligência foi cumprida a contento ID. 149451559. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de aditamento e postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno. Regularmente citado, o banco requerido, de forma tempestiva, ofertou contestação acompanhada dos documentos constitutivos da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, juntou aos autos cópia de um dos contratos relacionados ao objeto da demanda ID.155086591, cópia da TED e documentações correlatas. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, alegou que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com segurança e transparência, por meio de link criptografado enviado à parte autora, que percorreu todas as etapas da contratação, manifestou seus aceites de forma consciente e concluiu o procedimento com assinatura eletrônica, mediante selfie com validação biométrica facial. Informou, ainda, que houve o refinanciamento da operação. Em caso de procedência da demanda, requereu que os valores disponibilizados à parte autora sejam revertidos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Apresentada réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial e impugnou as alegações constantes da contestação ID. 157649242. Instada a se manifestar acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a instituição financeira reiterou os termos da contestação, e informou que não possuir outras provas a produzir. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Na decisão de saneamento, o banco foi intimado a apresentar o segundo contrato mencionado na exordial. Todavia, deixou de cumprir a diligência de forma adequada, conforme certificado no ID. 163176261. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Superadas as preliminares em sede de decisão de organização e saneamento do processo, e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). A priori, imprescindível salientar que houve a juntada apenas de um dos contratos objetos da lide, conforme (ID. 155086592). No que concerne ao contrato nº 1518031085 com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto 10/2024, no valor de R$ 8.336,98 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), divido em 84 parcelas de R$ 179,58 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), acostado no ID.155086592, observa-se que se trata de liame firmado eletronicamente, preenchendo os respectivos requisitos de direito de informação para compreensão do consumidor, assim como está acompanhado de fotografia (selfie) da autora. É imprescindível salientar, ainda, que além da fotografia selfie, é possível a constatação de que de informações que asseguram a legitimidade jurídica do contrato eletrônico, quais sejam; registro do endereço de IP, geolocalização, data e hora das transações, CPF, entre outros. Em réplica, a parte autora apresentou fundamentos genéricos, deixando de rebater especificamente as informações trazidas pelo banco que demonstram a efetiva e válida contratação havida entre as partes (registro do endereço de IP, geolocalização, senha pessoal do usuário, data e hora da transação, entre outras.). Não pode a parte sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, apontar exatamente onde ela está. Não houve impugnação pelo autor sobre tais aspectos. Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc. II do CPC/2015: "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. " Sob essa ótica, a parte não impugnou efetivamente a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC. Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436. À parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - Impugnar a admissibilidade da prova documental; II - Impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - Manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Assim sendo, verifico que o instrumento contratual foi regularmente preenchido com as informações da parte autora, bem como assinatura digital, por meio eletrônico, através de reconhecimento facial e sem qualquer indício de vício de consentimento na formalização da avença, estando suficientemente comprovada a relação contratual. Diante de tais circunstâncias, cuidou o requerido de acostar aos autos documento que comprova fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, afastando-se a veracidade das arguições apresentadas na exordial. Inexistentes os indícios de fraude contratual, urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança. Inclusive, não fora demonstrado quaisquer fundamentação ou prova relevantes o suficiente para impugnar a assinatura eletrônica aposta no liame. Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado. No que concerne ao contrato nº 1518031083 com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto 10/2024, no valor de R$ 2.609,08 (dois mil, seiscentos e nove reais e oito centavos), dividido em 84 parcelas de 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), não houve a juntada da referida contratação, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao requerido sua demonstração em juízo. Cediço que é dever do requerido a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui o réu, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC. A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos ID. 149300305, e ausência de contrato para tanto. No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. No caso sob exame, entendo que todos os descontos advindos do liame registrado sob o nº 1518031083 devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo. Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros. Outrossim, a parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um TED direcionado à conta da autora e quando intimada, quedou-se silente quanto ao efetivo crédito. Entretanto, da análise da TED de ID. 155086594 e o extrato bancário ID. 149451559, é possível verificar que a quantia foi creditada diretamente na conta da autora, junto ao banco Agibank, a título de refinanciamento do liame em debate. Assim, os valores devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº 1518031083, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Julgo improcedente os pedidos respectivos ao liame de nº 1518031085 ID. 155086592. Determino a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato de nº 1518031083 no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie. Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assú/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801858-56.2025.8.20.5100. AUTOR: MARIA AMELIA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por MARIA AMELIA DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, objetivando a suspensão de um desconto referente a dois contratos existentes em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº 154.289.830-4, contrato nº 1518031085, com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto em 10/2024, no valor de R$ 8.336,98 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 179,58 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e contrato nº 1518031083, com averbação em 16/09/2024, primeiro desconto em 10/2024, no valor de R$ 2.609,08 (dois mil, seiscentos e nove reais e oito centavos), dividido em 84 parcelas de 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), perdurando até o presente momento. Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a dois contratos de empréstimos consignados efetuados perante o réu. Diante disso, a autora requer: a) Concessão do benefício da justiça gratuita; b) Prioridade na tramitação processual; c) Inversão do ônus da prova para que o banco apresente o contrato e comprove a transferência dos valores; d) Declaração de inexistência do débito; e) Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; g) Realização de perícia grafotécnica, caso o banco apresente contrato, para comprovar a autenticidade da assinatura; h) Julgamento procedente de todos os pedidos. Anexou documentos correlatos. A parte autora atravessou uma simples petição requerendo o aditamento da inicial ID. 149395582. Determinada a emenda da inicial, a diligência foi cumprida a contento ID. 149451559. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de aditamento e postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno. Regularmente citado, o Banco requerido, de forma tempestiva, ofertou contestação acompanhada dos documentos constitutivos da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, juntou aos autos cópia de um dos contratos relacionados ao objeto da demanda ID.155086591, cópia da TED e documentações correlatas. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, alegou que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com segurança e transparência, por meio de link criptografado enviado à parte autora, que percorreu todas as etapas da contratação, manifestou seus aceites de forma consciente e concluiu o procedimento com assinatura eletrônica, mediante selfie com validação biométrica facial. Informou, ainda, que houve o refinanciamento da operação. Em caso de procedência da demanda, requereu que os valores disponibilizados à parte autora sejam revertidos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Apresentada réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial e impugnou as alegações constantes da contestação ID. 157649242. Instada a se manifestar acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a instituição financeira reiterou os termos da contestação, e informou que não possuir outras provas a produzir. Por sua vez, a parte autora pugnou pela julgamento antecipado do mérito. Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. Afasto, assim, as questões processuais suscitadas na defesa. Dando prosseguimento ao feito, passo a fixar os pontos controvertidos a serem dirimidos na decisão de mérito, quais sejam, a validade do contrato assinado por meio digital através da biometria facial; a legalidade dos descontos realizados pelo réu, cujo ônus da prova cabe ao demandado. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual a parte autora sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016). Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Analisando os autos, verifico que a presente demanda impugna a existência de dois contratos fraudulentos. Contudo, a instituição financeira juntou aos autos apenas o contrato nº 1518031085, referente aos descontos no valor de R$ 179,58 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Dessa forma, intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o contrato relativo aos descontos de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), identificado pelo contrato nº 1518031083, sob pena do ônus da não produção da prova. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Nestes termos, considero saneado o feito. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal. P. I. Cumpra-se. AÇU /RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(179)