Execução de Título Extrajudicial 0804259-25.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804259-25.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APRIMORE SISEDU LTDA EXECUTADO: MARTA POLYANA DA SILVA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804259-25.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e a parte ré (ID nº 148947187). Consta no termo que o pagamento do débito será realizado pela parte ré por meio de parcelamento nos seguintes termos: 01 entrada no valor de R$ 350,00, com vencimento em 10/044/2025, 01 parcela no valor de R$ 1.590,97, com vencimento em 22/04/2025, e 11 parcelas prestações mensais no valor de R$ 350,00 cada com início em 30/04/2025 e término em 28/02/2026; e que o acordo firmado engloba todos os pedidos feitos na inicial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Restou consignada a incidência de multa de 20% em caso de descumprimento. Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Novo CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar a continuidade da ação de execução em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. NATÁLIA MARIA EVANGELISTA FERNANDES ARAGÃO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 11:20

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2025, 11:13

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:08

Decurso de Prazo

14/04/2025, 10:12

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:27

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 10:37

Sem descrição

21/03/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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