Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104499-35.2016.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104499-35.2016.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE EZELINO DANTAS, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104499-35.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, por meio do qual o advogado beneficiário JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA, OAB/RN nº 9.931, requer, por petição de ID 183620806, e com fundamento no art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 10.166/2017, a conversão do precatório anteriormente expedido em Requisição de Pequeno Valor (RPV), no limite de 20 (vinte) salários mínimos, mediante renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal, bem como a expedição de ofício de cancelamento do respectivo precatório (processo administrativo nº 959/2025 – 0800983-78.2025.8.20.9500), junto à Divisão de Precatórios do TJRN. Requer, ainda, o desarquivamento do feito. Analisando o pedido, verifica-se que a legislação estadual autoriza, de forma expressa, a renúncia ao valor que exceder o limite legal para enquadramento do crédito na modalidade de RPV, desde que, por óbvio, ausente o efetivo pagamento do precatório, não configurando tal providência fracionamento vedado do crédito, mas opção legítima do credor. No mesmo sentido, a Resolução nº 17/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao disciplinar a gestão e operacionalização dos precatórios e RPVs, estabelece, em seu art. 61, que é facultado ao beneficiário renunciar ao valor excedente aos limites legais para fins de enquadramento como Requisição de Pequeno Valor, dispondo, em seu parágrafo único, que o pedido de renúncia deverá ser encaminhado ao juízo da execução, ainda que já tenha sido expedido o ofício precatório: Art. 61. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 3º, VII. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Dessa forma, ainda que formalizada a expedição do precatório, compete a este Juízo da execução apreciar o pedido de renúncia e adotar as providências necessárias à eventual conversão do requisitório, inclusive quanto ao cancelamento do precatório, caso o pagamento não tenha sido implementado, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, inexistindo notícia de adimplemento do precatório e estando presentes os requisitos legais e regulamentares, revela-se juridicamente viável o acolhimento do pedido formulado. ISTO POSTO, homologo a renúncia ao valor que exceder o teto de 20 (vinte) salários mínimos e defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedido em favor do ora requerente. Oficie-se à Divisão de Precatórios do TJRN para que, caso o precatório referente ao processo administrativo nº 959/2025 (0800983-78.2025.8.20.9500), expedido em favor de JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA, ainda esteja pendente de pagamento, proceda ao seu cancelamento, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão. Uma vez confirmado o cancelamento, proceda-se à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, até o limite do teto de 20 (vinte) salários mínimos, observando-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em caso de inadimplemento e expedição de alvará eletrônico por meio do sistema SisconDJ. Cumpridas todas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:43

Definitivo

30/10/2025, 10:56

Trânsito em julgado

30/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Publicação

03/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:56

Publicação

03/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104499-35.2016.8.20.0101. APELANTE: JOSE EZELINO DANTAS, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública, entre as partes qualificadas, objetivando a satisfação do crédito oriundo do r. Julgado proferido no presente Caderno Processual. Após o devido trâmite, foi anexada documentação comprovando a validação do precatório pela Divisão de Precatórios do TJRN (ID 162340972). É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do E. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, verifico que foi expedido o competente Requisitório de Precatório, já autuado perante o setor competente junto ao E. TJRN, onde terá seu regular e legal trâmite, conforme ID 162340972. Com efeito, o processamento e o pagamento do Precatório ocorrem na esfera administrativa sob tutela do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo competência do Juízo de 1º Grau apenas a análise de questões judiciais incidentais que eventualmente possam surgir. Logo, à míngua de outros elementos, entendo que restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104499-35.2016.8.20.0101. APELANTE: JOSE EZELINO DANTAS, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública, entre as partes qualificadas, objetivando a satisfação do crédito oriundo do r. Julgado proferido no presente Caderno Processual. Após o devido trâmite, foi anexada documentação comprovando a validação do precatório pela Divisão de Precatórios do TJRN (ID 162340972). É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do E. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, verifico que foi expedido o competente Requisitório de Precatório, já autuado perante o setor competente junto ao E. TJRN, onde terá seu regular e legal trâmite, conforme ID 162340972. Com efeito, o processamento e o pagamento do Precatório ocorrem na esfera administrativa sob tutela do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo competência do Juízo de 1º Grau apenas a análise de questões judiciais incidentais que eventualmente possam surgir. Logo, à míngua de outros elementos, entendo que restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104499-35.2016.8.20.0101 Polo ativo JOSE EZELINO DANTAS e outros Advogado(s): JOAO BRAZ DE ARAUJO, JOSE JORGE DE OLIVEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): JOAO BRAZ DE ARAUJO, JOSE JORGE DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por inadequação da via eleita, ao entender que a decisão impugnada, proferida em fase de liquidação de sentença, não era terminativa e deveria ser atacada por agravo de instrumento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em fase de liquidação de sentença é passível de impugnação por agravo de instrumento ou apelação; e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento judicial que extingue a fase cognitiva do procedimento comum ou a execução. No caso em análise, a decisão impugnada apenas homologou cálculos sem extinguir a fase executiva, o que caracteriza decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 118, confirma que a decisão homologatória de cálculos na fase de liquidação não possui caráter terminativo, não comportando apelação. 5. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando há entendimento consolidado sobre o tema. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência aplicável, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão homologatória de cálculos na fase de liquidação de sentença não tem caráter terminativo, sendo impugnável por agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso, contrariando jurisprudência consolidada. 3. A decisão que não conheceu da apelação por inadequação da via eleita deve ser mantida." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, 932, III, e 1.015; Súmula 118 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019; TJRN, AC n. 0807357-32.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03.07.2024, AC n. 0845947-83.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 11/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão monocrática proferida nos presentes autos (ID 28747538), que, constatando a inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso de apelação. Em suas razões (ID 29161131), o ente público agravante assegura que houve liquidação da sentença de forma terminativa, “exarando juízo definitivo sobre o mérito da questão, hipótese que enseja a incidência do disposto no art. 487, I, do CPC, pois houve o acolhimento parcial do pedido formulado na petição inicial”. Reafirma que o ato judicial proferido no primeiro grau de jurisdição teria natureza jurídica de sentença, desafiando recurso de apelação para sua impugnação própria. Argumenta que “não há falar em desacerto na interposição do presente recurso, haja vista que, vale repetir, houve a extinção do procedimento de liquidação de sentença, sendo deferido, inclusive, prazo para a parte autora apresentar planilhas de cálculos correspondentes aos índices descritos (...)”. Pondera sobre a dúvida razoável quanto à escolha da modalidade recursal, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Pretende o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada, garantido-se o seguimento do curso de tramitação do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 29748972). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo interno. Cinge-se o mérito de interesse em analisar o acerto da decisão proferida pelo então Relator (ID 28747538), que não conheceu do apelo anteriormente interposto por inadequação da via eleita. Em seu proveito, afirma o ente público agravante que a decisão originariamente recorrida seria terminativa, na medida em que encerra fase de liquidação de sentença, desafiando recurso de apelação e não agravo de instrumento. Ocorre que a tese suscitada intenta empreender rediscussão quanto a elementos fáticos enfrentados por ocasião da prolação da decisão monocrática. Sob esta premissa, destaca a decisão recorrida que “considerando que o julgado combatido limitou-se a assegurar a continuidade do curso processual na instância originária, não promovendo a extinção do feito, constata-se que o recurso cabível na situação dos autos seria o agravo de instrumento e não a apelação ". O Código de Processo Civil estabelece no § 1º do artigo 203 que: “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, não sendo estas hipóteses em análise na presente via. Conclui o julgado, de maneira enfática: “Presentemente, a decisão de ID 27312040 não pode ser considerada sentença, pois não guarda qualquer relação com o enunciado trazido pelo § 1º, do artigo 203, do Código de Ritos, na medida em que não põe fim à fase cognitiva, nem extinguiu fase executiva”. Registre-se que descabe no presente caso a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro.” Neste sentido, esta Corte de Justiça já decidiu em situações correlatas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR SER INADMISSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. A decisão recorrida entendeu ser cabível agravo de instrumento, e não apelação, contra decisão homologatória de cálculos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão homologatória proferida na fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento ou a apelação cível; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter a apelação em agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão homologatória na fase de liquidação é o agravo de instrumento, conforme disposto na Súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão de primeiro grau apenas homologou cálculos apresentados pelo setor contábil e determinou a apresentação de novos cálculos, sem encerrar a fase de execução, não preenchendo os requisitos para a interposição de apelação cível, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em casos de erro grosseiro, como no presente caso, em que a escolha inadequada do recurso contraria jurisprudência consolidada. 6. O precedente mencionado, do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reafirma que o recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em fase de liquidação é o agravo de instrumento, especialmente quando a fase de execução não foi extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão homologatória proferida na fase de liquidação de sentença, sem extinção da fase de execução, é o agravo de instrumento.2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Súmula 118 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019; TJRN, AC n. 0807357-32.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03.07.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845947-83.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os índices de cálculo apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), sem, contudo, declarar a extinção da fase de execução. A parte apelante sustenta erro na decisão por considerar os cálculos inadequados, uma vez que não teriam levado em conta a média de valores em julho de 1994, data de implementação do Real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso cabível contra a homologação dos índices de cálculo apresentados pela Contadoria Judicial, sem o encerramento da fase executiva, é a Apelação ou o Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e encerra a fase de cumprimento de sentença é a Apelação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. No caso em exame, entretanto, o Juízo de origem apenas homologou os índices de cálculo apresentados pela Contadoria Judicial, sem declarar a extinção da execução, e determinou à parte exequente a apresentação dos cálculos finais de execução. 5. Diante da ausência de decisão terminativa na fase de cumprimento de sentença, a impugnação cabível contra essa homologação parcial é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015. 6. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando ocorre erro grosseiro, como no caso da interposição de Apelação em lugar de Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A homologação de índices de cálculo em fase de cumprimento de sentença, sem o encerramento da execução, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, sendo inadmissível o manejo de Apelação para essa finalidade. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1902533, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/05/2021; TJRN, AC nº 0805405-66.2011.8.20.0001, Rel. Des. João Rebouças, j. 31/05/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801975-29.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSÉ EZELINO DANTAS E OUTROS Advogado(s): JOAO BRAZ DE ARAUJO, JOSE JORGE DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0104499-35.2016.8.20.0101 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó (ID 27910240), que determinou o prosseguimento da execução no juízo de origem. Em suas razões (ID 27312042), o ente público apelante informa que o cumprimento de sentença foi dirigido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e IPERN. Comunica que houve concordância quanto aos cálculos apresentados no juízo de primeiro grau, nos valores de R$ 272.828,09 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos), relativos a valores atrasados, bem como R$ 30.011,09 (trinta mil e onze reais e nove centavos), estes referentes aos honorários sucumbenciais. Acrescenta que, por ocasião da confecção dos correspondentes Ofícios Requisitórios Eletrônicos, somente houve apontamento do Estado do Rio Grande do Norte como ente devedor, com exclusão indevida do IPERN. Pondera sobre a responsabilidade da autarquia previdenciária estadual quanto ao pagamento das verbas salariais pretéritas, considerando que foram consideradas somente a partir da data da reforma da parte autora, ocorrida em 23/11/2011. Discorre sobre a violação dos princípios da individualização, da responsabilidade e segurança jurídica. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, “para reformar in totum a decisão a quo”. Intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões (ID 27312047), realçando a inadmissibilidade do recurso interposto. Quanto ao mérito, assegura que a decisão mostra-se coerente, não havendo razões para sua reforma nesta instância ad quem. Finaliza requerendo a inadmissão do recurso, pretendendo, de forma alternativa, seu desprovimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça (ID 27858063), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. Decido. Tem-se que, antes mesmo da análise do mérito discutido na presente irresignação, mister perquirir acerca da presença de seus requisitos de admissibilidade. Em análise aos pressupostos recursais, verifica-se que o apelo não pode ser conhecido, uma vez que inadmissível ante a inadequação da via eleita. Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente ingressou com a presente apelação em face de decisão judicial (ID 27312040), que, indeferimento pleito formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte ainda no primeiro grau de jurisdição, deu seguimento à marcha processual no juízo de origem. Logo, considerando que o julgado combatido limitou-se a assegurar a continuidade do curso processual na instância originária, não promovendo a extinção do feito, constata-se que o recurso cabível na situação dos autos seria o agravo de instrumento e não a apelação. Como se é por demais consabido, o Código de Processo Civil estabelece no § 1º do artigo 203 que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Presentemente, a decisão de ID 27312040 não pode ser considerada sentença, pois não guarda qualquer relação com o enunciado trazido pelo § 1º, do artigo 203, do Código de Ritos, na medida em que não põe fim à fase cognitiva, nem extinguiu fase executiva. Registre-se que descabe no presente caso a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. Nesta ordem, não atendidos os pressupostos de admissibilidade, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal. Pelo exposto, constatada a inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EZELINO DANTAS, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104499-35.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por JOSÉ EZELINO DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, todos devidamente qualificados nos autos. A sentença condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN a providenciarem a implantação, no contracheque do autor, José Ezelino Dantas, da remuneração correspondente à graduação de 3º Sargento/PM, com efeitos financeiros a partir do dia 23/11/2011, conforme Diário Oficial do Estado, edição nº 12.726, de 14/06/2012, bem como ao pagamento dos valores em atraso, até a data da implantação definitiva. Veja-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e determino ao Estado do Rio Grande do Norte e IPERN que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação, no contracheque do autor, José Ezelino Dantas da remuneração correspondente à graduação de 3º Sargento/PM, com efeitos financeiros a partir do dia 23/11/2011, conforme Diário Oficial do Estado, edição nº 12.726, de 14/06/2012, bem como o pagamento dos valores em atraso, até a data da implantação definitiva, compensando-se os eventualmente já recebidos, observados os reajustes que foram concedidos e corrigidos monetariamente. Ocorre que foi apresentado pela parte exequente cumprimento de sentença, e os cálculos de id 83337543 não foram impugnados pelo Estado do Rio Grande do Norte ou pelo IPERN, conforme petição de Id 88273878, motivo pelo qual foram homologados em decisão de Id 89555089. Após a expedição das requisições de pagamento, o Estado do Rio Grande do Norte se insurgiu sob a alegação de que as requisições foram expedidas apenas em seu desfavor, sendo considerado único ente devedor, quando as verbas salariais pretéritas deveriam ser suportandas exclusivamente pelo IPERN, de modo que ao Estado caberia o pagamento apenas dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. É o relatório. Decido. Sem delongas, a sentença condenou, de forma solidária, Estado do Rio Grande do Norte e IPERN ao pagamento do retroativo respectivo, sem que houvesse qualquer distinção dos valores devidos a cada um dos entes. Os cálculos foram homologados sem qualquer impugnação pelo Estado do Rio Grande do Norte ou pelo IPERN. Estes, inclusive, concordaram com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 88273878). Outrossim, não se insurgiram, oportunamente, acerca da distinção das verbas que ora se pleiteia. Bem. Em que pese entenda assistir razão ao Estado, eis que a ele caberia suportar os valores relativos ao período anterior à publicação do ato de aposentadoria, penso que não é razoável constranger a parte exequente a suportar a demora despropositada por falha de impugnação da parte executada no momento oportuno. Determino, pois, o prosseguimento da presente execução, cujos requisitórios foram expedidos em face do Estado do Rio Grande do Norte, ficando este, todavia, sub-rogado nos direitos de eventual compensação do montante suportado a maior junto ao IPERN, se lhe aprouver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 21 de fevereiro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EZELINO DANTAS, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN); Considerando o disposto no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ; Considerando que o artigo supramencionado não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC; Cadastrada minuta de requisição no SIGPRE, providencie-se o seguinte: 1. Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestarem-se acerca do teor das minutas de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2023-DP-PREC-75942 (José Ezelino Dantas), e, OficioRequisitorioEletronico2023-DP-PREC-75944 (José Jorge de Oliveira), expedidas via SIGPRE, conforme anexos. Em se tratando de requisição de precatório, a falta de algum dos requisitos/documentos listados no art. 9º da Resolução nº 17/2021-TJ, o ofício requisitório eletrônico enviado pelo Juízo requisitante poderá não ser validado pela Divisão de Precatórios, retornando, via SIGPRE, com os devidos esclarecimentos. 2. Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0104499-35.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3. Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos, constando informação para o Magistrado responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão). Caicó/RN, 30 de novembro de 2023 O presente ato foi elaborado e assinado por ICARO ARAUJO DE SOUZA.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EZELINO DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104499-35.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por JOSÉ EZELINO DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Cinge-se a questão em homologar ou não os cálculos trazidos pela parte exequente, considerando não haver nenhuma impugnação. Neste sentido, concordando a parte executada quanto aos termos do presente cumprimento de sentença, resta a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte exequente, adotando ao caso a planilha apresentada, ID n. 83337543, posição em 02 de junho de 2022, para efeito de expedição da correspondente requisição, conforme art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, e art. 1°, §1° e inciso I da lei n. 10.166/2017. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de execução em desfavor do executado, consoante leitura do art. 85, §7°, do CPC. Desta forma, em atendimento à Resolução n. 08/2015 – TJRN, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e cria o Programa de Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá outras providências, publicada no DJe Edição n. 1.836, disponibilizada em 23 de junho de 2015, intime-se a parte exequente, somente se nos autos não estiverem presentes as informações abaixo relacionadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo, conforme aduz o art. 9° da Resolução supramencionada, os seguintes dados, se ausentes: Art. 9°. No ofício precatório constarão, obrigatoriamente, os seguintes dados: I – número do processo judicial originário e data do ajuizamento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça; III – nomes das partes e dos procuradores com os respectivos CPF’s e CNPJ’s; IV – nome, data de nascimento e número do beneficiário no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – valor individualizado por beneficiário e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição, inclusive quando se tratar de requisição de parcela incontroversa; X - em se tratando de requisição de pagamento parcial ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XI – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave; XII – no caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM); b) valor das deduções da base de cálculo; XIII – o órgão a que estiver vinculado o servidor ou empregado público, civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; XIV – o valor das contribuições previdenciárias, bem como o órgão previdenciário e respectivo CNPJ, quando couber. XV – o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando houver; XVI – percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver. Parágrafo único. Na Requisição de Pequeno Valor devem constar os mesmos dados do ofício precatório, indicando a espécie de requisição (RPV) e, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), além dos dados constantes do inciso XII do caput, o número de meses do exercício corrente. Em seguida, prestadas as informações supracitadas e após a atualização dos créditos insertos nos cálculos de ID n. 83337543, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE). Expedidos os ofícios, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo, sem as informações necessárias à expedição do requisitório, arquivem-se pelo prazo prescricional. Para as atualizações e juros legais, a secretaria deverá utilizar a planilha de atualização de cálculos disponibilizada pelo TJRN. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)

08/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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