Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800983-89.2021.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800983-89.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. D. G. D. F. EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800983-89.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos, referente ao fornecimento de suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica. Inicialmente, a demanda tinha por objetivo obter, mensalmente e por tempo indeterminado, o fornecimento de insumos, consistentes fraldas descartáveis X/XG (155 pacotes ao mês) e os suplementos alimentares Nutren Júnior e o espessante Nutilis, conforme prescrição médica. No dia 16/04/2021, foi deferida a tutela antecipada de urgência. Em seguida, tendo decorrido o prazo para o cumprimento da decisão, não se viabilizou o fornecimento dos insumos, tendo o ente federativo apenas acostado ao processo ofício, admitindo não possuir os insumos requeridos na inicial, ofertando, por outro lado, suplementação diversa daquela pleiteada. Na sequência, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o bloqueio de verbas, sendo que, no dia 23 de junho de 2021, foi proferida decisão judicial, deferindo o pleito e determinando o bloqueio de valores suficientes para o período de 06 (seis) meses de tratamento, no valor de R$ 7.684,56 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Após o bloqueio, o alvará foi recebido, a parte autora apresentou petição de prestação de contas, bem como trouxe aos autos documentos de comprovação. Realizado novo pedido de bloqueio, com decisão deferindo o sequestro da quantia de R$ 8.681,52 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em contas do Estado do Rio Grande do Norte. Com prestação de contas realizadas pela parte autora. Em 09/07/2022, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. Sentença proferida por este Juízo em 15/07/2022, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, dos suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência. Incluindo a possibilidade de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado. Sobreveio novo pedido de bloqueio de valores, tendo em vista a ausência de fornecimento dos insumos e suplementos deferidos na decisão provisória e na sentença, tendo sido o pleito deferido e a prestação de contas anexada sem impugnação das partes. Na sequência, renovou-se o pedido de bloqueio, diante do descumprimento da obrigação de fazer, apresentando orçamentos diante de nova solicitação médica, requerendo complementação do valor indicado para cumprimento da decisão, sendo deferido em decisão. Após expedição de alvará, a parte autora veio aos autos apresentar a prestação de contas. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da execução, por ter sido satisfeita a obrigação. Em seguida, adveio novo pedido de bloqueio, havendo sido indeferido, uma vez que a sentença transitou em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora requereu bloqueio de valores necessários para o cumprimento da obrigação. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, requereu dilação de prazo, havendo sido concedido 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial. Em petição, a SESAP – Secretária de Estado da Saúde Pública, informou que dispõe do produto NAN ESPESSAR para pronta entrega. Intimada para manifestar-se, a parte autora requereu novo bloqueio no valor de R$ 32.379,30 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), necessários para o custeio de 06 (seis) meses do serviço. O Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento do pedido de bloqueio. No tocante à obrigação de fazer, tendo em vista não ter sido cumprida, sobreveio decisão de bloqueio da quantia pleiteada pela parte autora para fins de aquisição/custeio dos insumos. Foram expedidos alvarás da quantia necessária ao custeio dos insumos. Instada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, a parte exequente prestou contas e juntou notas ficais. O Ministério Público opinou pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, percebe-se que, de fato, que a obrigação foi cumprida por meio do bloqueio de valores para custeio. Ademais, sobreveio prestação de contas da exequente (ID 135177938), juntando aos autos notas fiscais (ID 135177939) dos insumos custeados, a saber, os suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” No caso em apreço, considerando a satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão de quantia bloqueada que ainda encontrar-se disponível, deverá a Secretaria Judiciária realizar o levantamento conforme decisão de ID 121058838. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. D. G. D. F. EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800983-89.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA no qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pleiteia o bloqueio judicial de verba pública em quantia suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer constante em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 06 (seis) meses, consistente no fornecimento à criança M. D. G. D. F., dos insumos pleiteados. Inicialmente, a demanda tinha por objetivo obter, mensalmente e por tempo indeterminado, o fornecimento de insumos, consistentes fraldas descartáveis X/XG (155 pacotes ao mês) e os suplementos alimentares Nutren Júnior e o espessante Nutilis, conforme prescrição médica. No dia 16/04/2021, foi deferida a tutela antecipada de urgência. Em seguida, tendo decorrido o prazo para o cumprimento da decisão, não se viabilizou o fornecimento dos insumos, tendo o ente federativo apenas acostado ao processo ofício, admitindo não possuir os insumos requeridos na inicial, ofertando, por outro lado, suplementação diversa daquela pleiteada. Na sequência, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o bloqueio de verbas, sendo que, no dia 23 de junho de 2021, foi proferida decisão judicial, deferindo o pleito e determinando o bloqueio de valores suficientes para o período de 06 (seis) meses de tratamento, no valor de R$ 7.684,56 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Após o bloqueio, o alvará foi recebido, a parte autora apresentou petição de prestação de contas, bem como trouxe aos autos documentos de comprovação. Realizado novo pedido de bloqueio, com decisão deferindo o sequestro da quantia de R$ 8.681,52 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em contas do Estado do Rio Grande do Norte. Com prestação de contas realizadas pela parte autora. Em 09/07/2022, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. Sentença proferida por este Juízo em 15/07/2022, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, dos suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência. Incluindo a possibilidade de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado. Sobreveio novo pedido de bloqueio de valores, tendo em vista a ausência de fornecimento dos insumos e suplementos deferidos na decisão provisória e na sentença, tendo sido o pleito deferido e a prestação de contas anexada sem impugnação das partes. Na sequência, renovou-se o pedido de bloqueio, diante do descumprimento da obrigação de fazer, apresentando orçamentos diante de nova solicitação médica, requerendo complementação do valor indicado para cumprimento da decisão, sendo deferido em decisão. Após expedição de alvará, a parte autora veio aos autos apresentar a prestação de contas. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da execução, por ter sido satisfeita a obrigação. Em seguida, adveio novo pedido de bloqueio, havendo sido indeferido, uma vez que a sentença transitou em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora requereu bloqueio de valores necessários para o cumprimento da obrigação. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, requereu dilação de prazo, havendo sido concedido 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial. Em petição, a SESAP – Secretária de Estado da Saúde Pública, informou que dispõe do produto NAN ESPESSAR para pronta entrega. Intimada para manifestar-se, a parte autora requereu novo bloqueio no valor de R$ 32.379,30 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), necessários para o custeio de 06 (seis) meses do serviço. O Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento do pedido de bloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, o ente público não cumpriu voluntariamente a obrigação de fazer, no sentido de fornecer insumos de forma integral, elencados no título judicial, mesmo depois de sentença transitada em julgado. Com efeito, a teor do contido no art. 139, IV, do CPC, ao juiz incumbe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Desse modo, a medida de bloqueio postulada reveste-se de providência necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial concedida em demanda que envolve a defesa ao direito constitucional à saúde, uma vez que se trata de fornecimento de atendimento multidisciplinar imprescindível à manutenção de tratamento médico da criança, sendo concedidas inúmeras oportunidades e várias prorrogações de prazo sem que os entes públicos tenham cumprido integralmente a sentença. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de ser possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial que obriga o ente público a fornecer medicamentos ou outros procedimentos ligados à saúde. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. No caso dos autos,o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento.2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 879.520/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 02/06/2016). Na hipótese sob análise, deve prevalecer o direito fundamental à saúde em face do regime de impenhorabilidade dos bens públicos, diante da inércia do réu em cumprir integralmente a decisão judicial e da urgência impostergável na oferta das terapias multidisciplinares, uma vez que se trata de criança que necessita do tratamento. Ademais, por ocasião da II Jornada de Direito da Saúde promovido pelo CNJ, foram aprovados os seguintes enunciados, em se tratando de bloqueio e liberação de recursos públicos, verbis: ENUNCIADO N.º 54: Saúde Pública -Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado,evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO N.º 55: Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. ENUNCIADO N.º 56:Saúde Pública - Havendo depósito judicialpor falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos. Compulsando os autos, verifica-se a existência das prescrições médicas atualizadas, bem como de três orçamentos para, dos quais, considerando-se o menor preço, o fornecimento de fraldas descartáveis X/XG com 07 unidades (155 pacotes por mês) e o suplemento alimentar Ensure em pó 850g, por (06) seis meses. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, e arrimo no art. 139, IV, do CPC e nos Enunciados nº 02, 15 e 56 das Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), em caráter alternativo e supletivo, diante do descumprimento da obrigação de fazer, determino como medida necessária, a ser cumprida imediatamente, o bloqueio do valor de R$ 32.379,30 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), preferencialmente, da conta única do Tesouro Estadual. A quantia deverá ser bloqueada através do sistema SISBAJUD, AUTORIZANDO-SE desde logo o levantamento da quantia necessária ao custeio dos insumos, pelo período de 06 (seis) meses, mediante assinatura prévia de termo de responsabilidade e exigência de prestação de contas imediatamente após a aquisição dos insumos, desde que previamente apresentados três orçamentos, ficando o levantamento do restante do período de 03 (três) meses condicionado à prestação de contas do primeiro período. Havendo bloqueio em mais de uma conta, efetue-se o imediato desbloqueio de quantias excedentes eventualmente tornadas indisponíveis em outras contas. Caso venha aos autos notícia de cumprimento voluntário da obrigação, com a devida comprovação, a expedição dos alvarás deve ser sustada imediatamente. Na ocasião do recebimento de cada Alvará, deverá a Secretaria Judiciária colher termo de compromisso da beneficiária ou de seu representante legal para prestar contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, apresentando nota fiscal, recibo nominal e atestado/laudo médico informando a necessidade de continuidade do tratamento, com observância do disposto no Enunciado 15 da Jornada da Saúde do CNJ, devendo informar ainda acerca do cumprimento ou não da medida por parte do demandando. A expedição de novo Alvará fica condicionada à prestação de contas do alvará anterior. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. D. G. D. F. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 0800983-89.2021.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos. Por se tratar de obrigação de fazer fixada em sentença, nos termos do art. 536 do CPC, determino a intimação do ente público demandado e do Secretário de Saúde para que comprovem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, dos suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas, civis, penais e processuais cabíveis na espécie. Frise-se, por oportuno, na forma do art. 77, IV, § 2º, CPC, que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos referentes à obrigação de pagar no prazo de 15 dias, de acordo com os parâmetros fixados no título e em observância ao disposto no art. 534 e incisos do CPC. Em seguida, nova conclusão. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. D. G. D. F. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800983-89.2021.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL pleiteia a renovação do bloqueio judicial de verba pública em quantia suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer constante em sentença proferida por este Juízo (ID 85218323), consistente no fornecimento à criança M. D. G. F., por tempo indeterminado, dos suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica. Inicialmente, a demanda tinha por objetivo obter, por parte do ente estatal, o fornecimento de insumos mensais, consistentes em 05 (cinco) pacotes, com 49 unidades (245unidades), de fraldas XXG descartáveis por mês, bem como 08 (oito) latas de Nutren Júnior 400 mg e 07 latas de Nutilis, conforme prescrição médica. No dia 16/04/2021, este Juízo deferiu a tutela antecipada de urgência (ID. 67608717). Em seguida, uma vez decorrido o prazo para o cumprimento da decisão, não se viabilizou o fornecimento dos insumos, tendo o ente federativo apenas acostando ao processo ofício, admitindo não possuir os insumos requeridos na inicial, ofertando, por outro lado, suplementação diversa daquela pleiteada (ID 68300227). Desse modo, houve pedido da Defensoria Pública (ID 68471221), no sentido de que houvesse o sequestro de verbas públicas, sendo que, no dia 23 de junho de 2021, foi proferida decisão judicial (ID 70148213), deferindo o pleito e determinando o bloqueio de valores suficientes para o período de 06 (seis) meses de tratamento, no valor de R$ 7.684,56 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Após o devido bloqueio, o alvará foi recebido, consoante anexos do ID 70900591. A parte Autora presentou petição de prestação de contas (ID 71652908), bem como trouxe aos autos documentos de comprovação (ID´s 71654401, 71654400 e 71654403). Realizado novo pedido de bloqueio (ID 76579652), com decisão deferindo o sequestro da quantia de R$ 8.681,52 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em contas do Estado do Rio Grande do Norte. Com prestação de contas realizada em ID 79574903. Em 09/07/2022, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 84994142). Sentença proferida por este Juízo em 15/07/2022, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, dos suplementos alimentares FORTINI (08 latas de 400g por mês) e NaNEspessar (07 latas de 800g por mês), bem como 05 pacotes com 49 unidades (246 unidades por mês) de fraldas XXG, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência. Incluindo a possibilidade de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado. Sobreveio novo pedido de bloqueio de valores, tendo em vista a ausência de fornecimento dos insumos e suplementos deferidos na decisão provisória e na sentença, tendo sido o pleito deferido (ID 87106518) e a prestação de contas anexada sem impugnação das partes. Na sequência, renovou-se o pedido de bloqueio, diante do descumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, o ente público não cumpriu voluntariamente a obrigação de fazer, no sentido de fornecer os suplementos e os insumos elencados no título judicial, mesmo depois de ter sido publicada a sentença, bem como da intimação pessoal do réu com vista dos autos. Com efeito, a teor do contido no art. 139, IV, do CPC, ao juiz incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Desse modo, a medida de bloqueio postulada reveste-se de providência necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial concedida em demanda que envolve a defesa ao direito constitucional à saúde, uma vez que se trata de fornecimento de suplemento alimentar imprescindível à manutenção de tratamento médico da criança substituída. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de ser possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial que obriga o ente público a fornecer medicamentos ou outros procedimentos ligados à saúde. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp 879.520/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 02/06/2016). Na hipótese sob análise, deve prevalecer o direito fundamental à saúde em face do regime de impenhorabilidade dos bens públicos, diante da inércia do réu em cumprir a decisão judicial e da urgência impostergável na aquisição do suplemento, uma vez que se trata de criança que necessita do tratamento prescrito pelo profissional médico. Ademais, por ocasião da II Jornada de Direito da Saúde promovido pelo CNJ, foram aprovados os seguintes enunciados, em se tratando de bloqueio e liberação de recursos públicos, verbis: ENUNCIADO N.º 54: Saúde Pública - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO N.º 55: Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. ENUNCIADO N.º 56: Saúde Pública - Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos. Compulsando os autos, verifica-se que, com o lapso temporal do processo e o crescimento da parte autora, a prescrição médica foi renovada/atualizada, indicando um tamanho maior de fraldas e a necessidade de apenas um suplemento, sendo 300 unidades de fraldas por mês (tamanho P de adulto) e 01 (uma) lata de Pediasure de 400g por mês, insumos que custarão a quantia de R$ 25.563,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais), pelo período de 06 (seis) meses. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, e arrimo no art. 139, IV, do CPC e nos Enunciados nº 02, 15 e 56 das Jornadas de Direito da Saúde (CNJ), em caráter alternativo e supletivo, diante do descumprimento da obrigação de fazer, DETERMINO como medida necessária, a ser cumprida imediatamente, o BLOQUEIO de R$ 25.563,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais), das contas públicas, preferencialmente, daquela indicada pelo ente público. O valor deverá ser bloqueado através do sistema BACENJUD, AUTORIZANDO-SE desde logo o levantamento da quantia necessária ao tratamento/aquisição dos suplementos, pelo período de 3 meses, mediante assinatura prévia de termo de responsabilidade e exigência de prestação de contas imediatamente após a aquisição dos fármacos, desde que previamente apresentados três orçamentos, ficando o levantamento do restante do período de 3 meses condicionado à prestação de contas do primeiro período. Havendo bloqueio em mais de uma conta, efetue-se o imediato desbloqueio de quantias excedentes eventualmente tornadas indisponíveis em outras contas. Caso venha aos autos notícia de cumprimento voluntário da obrigação, com a devida comprovação, a expedição dos alvarás deve ser sustada imediatamente. Na ocasião do recebimento de cada Alvará, deverá a Secretaria Judiciária colher termo de compromisso da beneficiária ou de seu representante legal para prestar contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, apresentando nota fiscal, recibo nominal e atestado/laudo médico informando a necessidade de continuidade do tratamento, com observância do disposto no Enunciado 15 da Jornada da Saúde do CNJ, devendo informar ainda acerca do cumprimento ou não da medida por parte do réu. A expedição de novo Alvará fica condicionada à prestação de contas do alvará anterior. Por fim,CERTIFIQUE-SE acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado e ADVIRTA-SE ao demandado que o descumprimento injustificado da ordem judicial pode acarretar sanções processuais, penais, civis e administrativas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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