Execução de Título Extrajudicial 0805445-73.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805445-73.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A EXECUTADO: CLAUDIA STEPHANIE HALFELD SOARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 27 de maio de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0805445-73.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805445-73.2017.8.20.5001. Autor: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Réu: CLAUDIA STEPHANIE HALFELD SOARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 164744786, requer a parte exequente, a expedição de alvará de levantamento de valores, da quantia bloqueada nas contas da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Considerando que a parte executada não se opôs a indisponibilidade de valores, determino a conversão do bloqueio em penhora, nos moldes do art. 854, § 3º e 5º, do CPC, respectivamente, tendo decorrido o prazo, sem manifestação, defiro o pedido de liberação, por meio de alvará, no valor de R$ 3.110,41 (três mil, cento e dez reais e quarenta e um centavos), conforme ID 156600341, a ser expedido conforme dados que deverão ser informados pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Após a expedição do alvará, deve a parte autora apresentar nova planilha de débito, já abatendo o valor sacado, no prazo de 10 dias, e requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, 17 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:04

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:03

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

03/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:09

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:01

Publicação

22/10/2025, 03:53

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805445-73.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A EXECUTADO: CLAUDIA STEPHANIE HALFELD SOARES DECISÃO Compulsando os autos, verifico decisão de penhora on-line, em face da executada, seguida por petição de Exceção de Pré-Executividade, disposto no ID 103521449, na qual, em suma, a executada expôs suas razões e requereu assistência judiciária gratuita, prescrição das parcelas da suposta dívida adquirida em 2015 e discutida nestes autos, além de nova citação com abertura de prazo para a executada oferecer embargos à execução, alegando que não houve sua citação e direito ao contraditório. Após, houve nova petição da executada de ID 107523814, solicitando a anulação do ato de constrição de valores, no valor total de R$ 14.723,29 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), pugnando, inicialmente, pelo imediato desbloqueio de valores, no montante de R$ 7.242,03 (sete mil e duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) da conta Nu Pagamentos S.A, Agência 0001 Conta 63398220-5, e em seguida o autor ajuizou novo pedido de impugnação a penhora, incluindo a conta do banco BTG PACTUAL, alegando serem contas proveniente de rendimento/salário, bem como, valor inferior a 40 salários mínimos devido a atual situação de dívidas e a garantia do sustento da executada. Houve decisão deste juízo determinando a liberação do montante de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), realizado na conta NU Pagamentos S.A, agência 0001, conta 63398220-5, e dos demais bloqueios excedentes, a saber, Banco do Brasil S/A, o valor de R$ 177,42 (cento setenta e sete reais e quarenta e dois centavos); e Banco Bradesco, a quantia de R$ 61,81 (sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em favor da executada. A indisponibilidade da quantia de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) que recaiu sobre a conta no Banco BTG Pactual, restou convertida em penhora. Prosseguindo, o executado ajuizou embargos de declaração no ID 107806765, para esclarecimento de suposta omissão do pedido/petição posterior de desbloqueio da conta Banco BTG Pactual, conforme ID 107609247. O autor ofereceu resposta por meio da petição de IDs 111847541 e 125076018, refutando as alegações do executado e pleiteou nova consulta do sistema SISBAJUD, e caso esta retorne frutífera e verse quanto a renda salarial, que se conceda 30% (trinta por cento) do bloqueio realizado, bem como consulta Serasajud e a intimação da executada na pessoa de seu advogado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, buscando efetividade nesta execução. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III- nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Portanto, admite-se a exceção de pré-executividade para acolher defesas materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. No presente caso, os pleitos da executada não merecem prosperar, tendo em vista a existência de citação válida do executado (id. 46345554), bem como a comunicação de frustração da composição promovida entre as partes (id. 45104069) e que a requerida, apesar de devidamente citada, não pagou o débito, nem interpôs embargos à presente execução, conforme certidão de Id. 46345554, sendo plenamente possível a determinação imposta por este juízo de constrição de valores, com o fim de satisfazer a obrigação perseguida neste feito. Outrossim, a executada alega a prescrição do título, mas essa alegação não merece amparo, visto que o débito ora discutido refere-se ao pagamento das mensalidades com vencimento entre 07/09/2015 e 07/12/2015, e a presente ação foi ajuizada em 14/02/2017, estando dentro do do prazo prescricional, que é de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas e certas, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, não houve prescrição no caso em questão. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade não deve prosperar. Noutro pórtico, analisando os aclaratórios pretendidos pela executada, entendo que devem ser parcialmente, acolhidos, no que diz respeito a análise da conta do banco BTG PACTUAL, mencionada no ID 107609247, em data anterior a decisão proferida por este juízo. Passando a referida análise, verifico que consta nos autos, a alegação da executada, disposta no ID107523814, que a conta bancária Nu Pagamentos S.A, Agência 0001, Conta 63398220-5, em nome da Sra. Claudia Sthephanie Halfed Soares, é a única conta pela qual a executada recebe seus rendimentos necessários a subsistência, e que inclusive já teve os valores desbloqueados por este juízo. Nesse sentido, a conta do banco BTG PACTUAL também não consegue configurar-se como conta salário, visto que no extrato juntado aos autos, disposto no Id 107806766, existem vários créditos e débitos efetuados, caracterizando despesas ou compras, em contradição, inclusive com os extratos de IDs 118732053, 118732054, 118732055 e 118732056, que se encontram sem movimentação, deixando claro que a referida conta não se configura com a conta na qual é depositada a quantia decorrente de recebimento de salário da executada, razão pela qual a constrição de valores nesta conta deve ser mantida, conforme decisão anterior. Em relação a alegação do executado da aplicabilidade do entendimento do STJ pela extensão dos efeitos do art. 833, X, do CPC, decretando impenhorável todo valor encontrado em quaisquer contas e aplicações do devedor, inclusive em conta de investimento, até o limite de 40 Salários Mínimos, entendo que o entendimento do STJ procura demonstrar que a regra geral da penhorabilidade busca garantir a dignidade do devedor e de sua família, o que ocorreu no presente caso, visto que a executada possui várias contas bancárias, com movimentações de grande valor, como a disposta no ID 107806766, no valor de R$ 500.000,00, e que os valores ora constritos não vão restringir ou prejudicar a sobrevivência da executada e da sua família, não tendo apresentado nenhuma prova de que a quantia penhorada constitui valor a título alimentar ou de poupança, cabendo a relativização deste entendimento, em prol da satisfação da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965165 – PR (2021/0262401-0) DECISÃO (…) Ação: execução de título extrajudicial ajuizada por M. CAMPELLI LITDA em face do agravante. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária do agravante. Acórdão: negou provimento ao recurso do agravante, nos termos da seguinte ementa: (…) IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC, ART. 854, § 3º, I). CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE O BLOQUEIO TROUXE PREJUÍZOS À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO PELO APELANTE DE QUE A PENHORA SE DEU EM VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSTENTAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO X, DO NCPC/15 (649, X, CPC/73). APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE, POR SE TRATAR DE PROVENTOS. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - AC:08512103820158205001, Relator: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 03/03/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2022) Prosseguindo, no tocante ao pedido de justiça gratuita da executada, registro que a gratuidade do processo é reservada aqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. Assim dispõe o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Compulsando os autos, observa-se que a parte executada deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sem demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a omissão apontada, sob pena de indeferimento da benesse. Defiro o pedido de restrição Serasajud, conforme formulado pelo autor, devendo o exequente, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito e documentos comprobatórios necessários para análise dos demais pedidos. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em conciliar na presente demanda. Em caso positivo, a parte interessada deve juntar nos autos, proposta de acordo, para fins de eventual homologação judicial, devendo, em seguida, a parte contrária ser intimada para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias. Havendo interesse de ambas as partes, encaminhe-se os presentes autos, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para fins de aprazamento de audiência de conciliação. Caso ambas as partes não demonstrem interesse em conciliação, faça-se conclusão dos autos para decisão. P.I.C NATAL /RN, 9 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805445-73.2017.8.20.5001. Autor: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Réu: CLAUDIA STEPHANIE HALFELD SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, em desfavor de CLAUDIA STEPHANIE HALFELD SOARES, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do SISBAJUD em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, a qual restou positiva sendo bloqueada a quantia de R$ 14.723,29 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), conforme comprovante SISBAJUD de ID 107576038. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio recaiu sobre mais de uma conta da executada, a saber: no Banco BTG Pactual, a quantia de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos); Nu Pagamentos S/A, a quantia de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos); Banco do Brasil S/A, o valor de R$ 177,42 (cento setenta e sete reais e quarenta e dois centavos); e, por fim, Banco Bradesco, o montante de R$ 61,81 (sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Sobreveio a petição de ID 107523814, requerendo o desbloqueio dos valores efetuados na conta Nu Pagamentos S/A, no valor de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), alegando que se trata de conta onde a requerente recebe seus rendimentos necessários a subsistência, requerendo seu desbloqueio. É o sucinto relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Com efeito, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do art. 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Em sua petição, verifico que a executada juntou extratos da referida conta bancária, referentes aos meses de agosto e setembro do corrente ano, conforme ID's 107523815 e 107523816. Analisando os extratos, pode-se verificar as seguintes entradas: dia 22/08/202322, a quantia de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), através de PIX realizado por Magnolia Silva Carvalho (ID 107523815 - FLS. 10) e 04/09/2023, a quantia de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), transferência realizada por Clarissa Dias Rodrigues Leão (ID 107523816 - FLS 2). Uma vez que executada informa ser autônoma, mas não elenca quem seriam suas fontes pagadoras, não é possível aferir se as referidas entradas em sua conta corrente, são ou não, referentes a salário. Entretanto, tendo em vista que os demais bloqueios ocorridos em outras contas da executada não foram objetos de impugnação e são capazes de quitar o débito perseguido pelo exequente, não vislumbro prejuízo em determinar o desbloqueio requerido. Diante do exposto, defiro o pedido da requerente, determinando a liberação do montante de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), realizado na conta NU Pagamentos S.A, agência 0001, conta 63398220-5, alvo da medida constritiva. Converto em penhora a indisponibilidade da quantia de R$ 7.242,03 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) que recaiu sobre a conta no Banco BTG Pactual, devendo ser procedida sua transferência para conta judicial vinculada aos autos, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Proceda-se ainda, a liberação dos demais bloqueios excedentes, a saber, Banco do Brasil S/A, o valor de R$ 177,42 (cento setenta e sete reais e quarenta e dois centavos); e Banco Bradesco, a quantia de R$ 61,81 (sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Intime-se a executada da penhora realizada, bem como o exequente para requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 22 de setembro de 2023. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AS

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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