Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828948-89.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828948-89.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:16

Publicação

17/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:22

Publicação

17/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:21

Publicação

17/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828948-89.2018.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: ANGELICA HELOISA FERREIRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Em conformidade com a sentença de extinção e os documentos anexos à mesma, verifica-se que os valores referentes aos honorários sucumbenciais já foram devidamente pagos. Ademais, cumpre esclarecer que os valores devidos à parte autora serão pagos por meio de precatório, procedimento que ocorre junto ao Tribunal de Justiça, e não nestes autos. Isto posto, considerando a conclusão da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828948-89.2018.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: ANGELICA HELOISA FERREIRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Em conformidade com a sentença de extinção e os documentos anexos à mesma, verifica-se que os valores referentes aos honorários sucumbenciais já foram devidamente pagos. Ademais, cumpre esclarecer que os valores devidos à parte autora serão pagos por meio de precatório, procedimento que ocorre junto ao Tribunal de Justiça, e não nestes autos. Isto posto, considerando a conclusão da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828948-89.2018.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: ANGELICA HELOISA FERREIRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Em conformidade com a sentença de extinção e os documentos anexos à mesma, verifica-se que os valores referentes aos honorários sucumbenciais já foram devidamente pagos. Ademais, cumpre esclarecer que os valores devidos à parte autora serão pagos por meio de precatório, procedimento que ocorre junto ao Tribunal de Justiça, e não nestes autos. Isto posto, considerando a conclusão da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828948-89.2018.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: ANGELICA HELOISA FERREIRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar. Em acordo com a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos. Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”, conforme anexo. Pois bem. O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição. Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem. Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal. Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto. Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". VIABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Após a intimação, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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