Execução Fiscal 0872876-51.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0872876-51.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Considerando que as petições acostadas foram apresentadas por terceiro alheio a relação processual, a apreciação do pedido reclama o ajuizamento de embargos de terceiro, sendo meio legítimo para manifestação de relações jurídicas que possam interferir no andamento da execução. Todavia, observando a informação do litígio formado em torno da alienação do imóvel objeto da incidência tributária, bem como que os valores arrecadados na alienação poderão servir ao pagamento do débito desta execução, suspendo o curso do processo até que seja dada definição aos pedidos formulados no processo nº 0514002-15.2002.8.20.0001, em trâmite na Central de Avaliação e Arrematação. Cumpra-se. NATAL /RN, 31 de outubro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 07:17

Outras Decisões

31/10/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:09

Mero expediente

02/10/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:38

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:37

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em razão do vício insanável de integralidade do título executivo, fato consubstanciado na ausência de Certidões de Dívida Ativa correspondente a mais da metade da dívida cobrada. Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 24 (vinte e quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que, em conjunto, deveriam compor o montante agregado, formando um todo que resultaria no valor de R$ 43.730,19 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e dezenove centavos). No entanto, não constam nos autos 09 (nove) dos instrumentos comprobatórios dos respectivos Títulos – as Certidões de Dívidas Ativas. Aduziu que se trata de situação de nulidade absoluta em face de ausência de pressuposto essencial e indispensável ao processo de execução, cuja apreciação deve ser apreciada em qualquer circunstância ou oportunidade. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação onde pontuou que na petição inicial consta a indicação de todas as CDAs em execução, com a apresentação de elementos necessários a adequada e perfeita individualização, entre os quais, data de origem do tributo, número da certidão, natureza do tributo e o saldo devedor com honorários. Reconheceu a ausência de algumas CDA’s justificando que ocorreu por algum erro/instabilidade no protocolo eletrônico da petição inicial e de seus anexos requerendo o recebimento das CDAs de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, e a rejeição da exceção. Subsidiariamente, que eventual extinção da execução fiscal seja parcial e restrita ao crédito fiscal cujas respectivas CDAS não foram anexadas à petição inicial. Juntou CDA’s no Id de nº 146561711. É o relatório. Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando que o processo de execução deve ser extinto por ausência de título executivo para lastrear a execução. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2022, sem parte das CDA’s mencionadas na petição inicial, tendo processo seguido seu curso sem o lastro de parte dos títulos executivos. Em que pese o Município do Natal ter acostado a sua peça impugnatória as CDA’s faltantes, descabe a emenda da petição inicial uma vez já processada a execução com a citação e manifestação da parte executada. Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção da execução que se processou sem a devida Certidão de Dívida Ativa. ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para julgar extinta sem resolução do mérito a execução proposta com base nas certidões de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, tardiamente acostadas. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor das CDA’s ausentes na execução, reduzidos à metade em face do reconhecimento do pedido parte do Município do Natal, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

25/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)