Execução Fiscal 0907881-37.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0907881-37.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907881-37.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela parte executada em Id 140818614, por meio de patrono, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção do feito. Nesse intuito, pontuou ser a cobrança tributária indevida em face da ausência de processo administrativo a justificar a modalidade de lançamento utilizada; possível desrespeito à coisa julgada no que foi decidido no processo de n.º 0800319-54.2014.8.20.6001; vícios nos títulos embasadores, e falha na hipótese de incidência envolvida. Juntou documentos de Id 140820694 ao Id 140820698. Intimado a se manifestar por meio do ato ordinatório de Id 143835948, o Município do Natal em petitório de Id 145857864 pontuou inadequação da via eleita pelo fato do caso comportar dilação probatória, e defendeu a legalidade e a legitimidade dos créditos exigidos, registrando que os mesmos foram devidamente lançados, e constituídos por meio de processo administrativo competente, tendo juntado na oportunidade os documentos de Id 145857867 ao Id 145857866. É o que releva destacar. Decido. Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a parte executada em relação à cobrança movida em seu desfavor, registrando em essência vícios na constituição dos créditos tributários. Em que pesem as ponderações da parte executada, imperioso frisar que a exceção de pré-executividade se consubstancia em medida de extrema excepcionalidade, podendo ser utilizada apenas em casos que não exigem nenhuma dilação probatória, ou seja, a situação posta em análise não pode necessitar de maiores questionamentos a se comprovar, ou esclarecimentos para ser dirimida. Nesse diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido." (AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibilidade do título demandaria análise do contexto probatório dos autos. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1265915/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Pontue-se ser indispensável para o manejo eficaz da exceção de pré-executividade o acompanhamento da chamada prova pré-constituída - ao executado cabia a demonstração inequívoca de erro no proceder fiscal da Edilidade – conclusão essa a qual não é possível chegar unicamente a partir de suas alegações e documentos por ele juntados, até porque o exequente, quando de seu arrazoado de impugnação, juntou documentos a demonstrar existência de processo administrativa pertinente ao caso, que, irrefragavelmente, necessita de maiores esclarecimentos em exercício do contraditório, o que, refrise-se, não se compatibiliza com a medida processual de defesa manejada. ISSO POSTO, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada. P. I. C. NATAL /RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

25/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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