Apelação / Remessa Necessária 0037895-82.2008.8.20.0001 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0037895-82.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037895-82.2008.8.20.0001. AUTOR: DAMIANA CAMELO DANTAS PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO x Considerando o teor da sentença transitada em julgado, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença quanto à obrigação de entrega de medicamentos e verba honorária de sucumbência. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pronunciamento. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037895-82.2008.8.20.0001. AUTOR: DAMIANA CAMELO DANTAS PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO x Considerando o teor da sentença transitada em julgado, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença quanto à obrigação de entrega de medicamentos e verba honorária de sucumbência. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pronunciamento. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037895-82.2008.8.20.0001. AUTOR: DAMIANA CAMELO DANTAS PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO x Considerando o teor da sentença transitada em julgado, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença quanto à obrigação de entrega de medicamentos e verba honorária de sucumbência. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pronunciamento. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037895-82.2008.8.20.0001. AUTOR: DAMIANA CAMELO DANTAS PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO x Considerando o teor da sentença transitada em julgado, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença quanto à obrigação de entrega de medicamentos e verba honorária de sucumbência. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pronunciamento. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037895-82.2008.8.20.0001. AUTOR: DAMIANA CAMELO DANTAS PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO x Considerando o teor da sentença transitada em julgado, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença quanto à obrigação de entrega de medicamentos e verba honorária de sucumbência. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pronunciamento. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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12/01/2026, 00:00

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12/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/09/2025, 16:06

Remessa (em diligência)

01/09/2025, 13:46

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:42

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS. Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF. Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1]. Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial. Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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