Procedimento Comum Cível 0800986-02.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800986-02.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:53

Publicação

12/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:12

Publicação

12/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800986-02.2025.8.20.5113. AUTOR: DENIS BERNARDO DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio-Acidente proposta por DENIS BERNARDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício acidentário previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a contestação foi apresentada em 08/05/2025 (ID 150709328) e, posteriormente, as partes foram intimadas para especificar provas (ID 153429737), tendo apenas a parte autora se manifestado, requerendo a realização de perícia médica (ID 156925050). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação (ID 150740750), sendo certificado que o prazo encerrou-se em 02/06/2025 (ID 153425418). A réplica, contudo, foi protocolada em 03/06/2025 (ID 153468623) razão pela qual DECLARO SUA INTEMPESTIVIDADE, deixando de apreciá-la. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante à fase de especificação de provas, observa-se que apenas a parte autora requereu a produção de prova pericial, a qual se demonstra pertinente para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente a redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho narrado na inicial. Nesse sentido, tratando-se o feito em que a prova pericial se mostra essencial, DEFIRO o pedido autoral, pelo que DETERMINO a realização de perícia médica. Em observância à Resolução n° 39/2023-TJ, em consonância com os reajustes promovidos pela Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024, fixo os honorários periciais em R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ), para que indique o perito à elaboração do laudo. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze), apresentarem seus quesitos complementares e/ou indicarem assistente técnico. Firmado o compromisso pelo perito indicado, este deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de que as partes, seus advogados e assistentes técnicos sejam devidamente cientificados. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possui, pertinentes ao caso. Com a entrega do laudo pericial, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem manifestação nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Ultimados os atos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 07:14

deferimento

07/08/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800986-02.2025.8.20.5113. AUTOR: DENIS BERNARDO DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio-Acidente proposta por DENIS BERNARDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício acidentário previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a contestação foi apresentada em 08/05/2025 (ID 150709328) e, posteriormente, as partes foram intimadas para especificar provas (ID 153429737), tendo apenas a parte autora se manifestado, requerendo a realização de perícia médica (ID 156925050). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação (ID 150740750), sendo certificado que o prazo encerrou-se em 02/06/2025 (ID 153425418). A réplica, contudo, foi protocolada em 03/06/2025 (ID 153468623) razão pela qual DECLARO SUA INTEMPESTIVIDADE, deixando de apreciá-la. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante à fase de especificação de provas, observa-se que apenas a parte autora requereu a produção de prova pericial, a qual se demonstra pertinente para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente a redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho narrado na inicial. Nesse sentido, tratando-se o feito em que a prova pericial se mostra essencial, DEFIRO o pedido autoral, pelo que DETERMINO a realização de perícia médica. Em observância à Resolução n° 39/2023-TJ, em consonância com os reajustes promovidos pela Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024, fixo os honorários periciais em R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ), para que indique o perito à elaboração do laudo. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze), apresentarem seus quesitos complementares e/ou indicarem assistente técnico. Firmado o compromisso pelo perito indicado, este deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de que as partes, seus advogados e assistentes técnicos sejam devidamente cientificados. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possui, pertinentes ao caso. Com a entrega do laudo pericial, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem manifestação nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Ultimados os atos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800986-02.2025.8.20.5113. AUTOR: DENIS BERNARDO DOS SANTOS RÉUS: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (AUXÍLIO-ACIDENTE) ajuizada por DENIS BERNARDO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na petição inicial, a parte autora alegou que, após ter sofrido acidente de trabalho, teve amputado parcialmente o seu dedo da mão esquerda, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a concessão de benefício por incapacidade, sendo-lhe deferido o auxílio por incapacidade temporária (NB: 637697638-0). Asseverou que, mesmo com a sua recuperação parcial, continuou com diagnóstico de amputação da falange distal do II quirodáctilo esquerdo (CID S61), o que reduz/limita sua capacidade laborativa para o trabalho que exerce, qual seja na função de Repador Irata. Afirmou que, apesar da sua limitação física decorrente de acidente de trabalho, não houve, por parte do INSS, a conversão do seu auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, de modo que o seu benefício previdenciário foi cessado em 21/02/2022. Ao final, além da justiça gratuita, em sede de tutela de urgência, requereu a concessão imediata do seu auxílio-acidente, com efeitos retroativos para a data de 22/02/2022. Juntou aos autos documentação quanto aos fatos alegados na exordial. Em Decisão de ID 149044722, foi deferida a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como determinou-se a inclusão da CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS (CEAB) no polo passivo da lide. Certidão de ID 149226108, atestando que a CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS (CEAB) é uma unidade do INSS, o que torna inviável o cadastro da referida no sistema PJE. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Da análise dos autos, em um juízo de cognição sumária, observa-se que a parte demandante requer a imediata implantação de benefício previdenciário, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, sob o fundamento de não ter havido a conversão do benefício temporário em auxílio-acidente. Todavia, conquanto o autor tenha trazido aos autos documentação pertinente à narrativa da exordial, vislumbra-se que os elementos autorizadores da tutela antecipada não restam integralmente preenchidos in casu, ante a ausência de situação emergencial que justifique o perigo na demora (periculum in mora), uma vez que o benefício temporário foi cessado em 21/02/2022, consoante se extrai de documentação no ID 148944911 - Pág. 6. Assim, entende-se que, nesta fase processual, não há perigo na demora do direito erigido pelo autor em sede de tutela antecipada. Ressalta-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de perícia médica judicial, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer do feito, caso assim desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800986-02.2025.8.20.5113. AUTOR: DENIS BERNARDO DOS SANTOS RÉUS: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (AUXÍLIO-ACIDENTE) ajuizada por DENIS BERNARDO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na petição inicial, a parte autora alegou que, após ter sofrido acidente de trabalho, teve amputado parcialmente o seu dedo da mão esquerda, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a concessão de benefício por incapacidade, sendo-lhe deferido o auxílio por incapacidade temporária (NB: 637697638-0). Asseverou que, mesmo com a sua recuperação parcial, continuou com diagnóstico de amputação da falange distal do II quirodáctilo esquerdo (CID S61), o que reduz/limita sua capacidade laborativa para o trabalho que exerce, qual seja na função de Repador Irata. Afirmou que, apesar da sua limitação física decorrente de acidente de trabalho, não houve, por parte do INSS, a conversão do seu auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, de modo que o seu benefício previdenciário foi cessado em 21/02/2022. Ao final, além da justiça gratuita, em sede de tutela de urgência, requereu a concessão imediata do seu auxílio-acidente, com efeitos retroativos para a data de 22/02/2022. Juntou aos autos documentação quanto aos fatos alegados na exordial. Em Decisão de ID 149044722, foi deferida a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como determinou-se a inclusão da CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS (CEAB) no polo passivo da lide. Certidão de ID 149226108, atestando que a CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS (CEAB) é uma unidade do INSS, o que torna inviável o cadastro da referida no sistema PJE. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Da análise dos autos, em um juízo de cognição sumária, observa-se que a parte demandante requer a imediata implantação de benefício previdenciário, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, sob o fundamento de não ter havido a conversão do benefício temporário em auxílio-acidente. Todavia, conquanto o autor tenha trazido aos autos documentação pertinente à narrativa da exordial, vislumbra-se que os elementos autorizadores da tutela antecipada não restam integralmente preenchidos in casu, ante a ausência de situação emergencial que justifique o perigo na demora (periculum in mora), uma vez que o benefício temporário foi cessado em 21/02/2022, consoante se extrai de documentação no ID 148944911 - Pág. 6. Assim, entende-se que, nesta fase processual, não há perigo na demora do direito erigido pelo autor em sede de tutela antecipada. Ressalta-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de perícia médica judicial, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer do feito, caso assim desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)