Ação Penal - Procedimento Sumário 0802892-14.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802892-14.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

08/07/2025, 11:10

Trânsito em julgado

08/07/2025, 11:10

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:06

Publicação

28/04/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0802892-14.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a RODRIGO PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, natural de Natal/RN, nascido em 06/10/1981, filho de Rejane Pereira Barbosa, portador de CPF nº 051.067.054-79, residente na Rua Açude Poço Branco, 87, Parque das Dunas, Natal/RN – próximo à igreja Universal e ao mercado “Marambaia”, ou na Rua Pedro de Oliveira, 20A, Natal/RN, CEP 59133-332, sem telefone informado nos autos, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 144493814) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO RODRIGO PEREIRA BARBOSA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, em sede de violência doméstica. Recebida a denúncia na data de 07/01/2022 (ID 77279431), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 07/01/2022, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) acusado(a) RODRIGO PEREIRA BARBOSA. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de abril de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnico Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 07:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/04/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

21/04/2025, 16:07

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:55

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:25

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0802892-14.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a RODRIGO PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, natural de Natal/RN, nascido em 06/10/1981, filho de Rejane Pereira Barbosa, portador de CPF nº 051.067.054-79, residente na Rua Açude Poço Branco, 87, Parque das Dunas, Natal/RN – próximo à igreja Universal e ao mercado “Marambaia”, ou na Rua Pedro de Oliveira, 20A, Natal/RN, CEP 59133-332, sem telefone informado nos autos, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 144493814) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO RODRIGO PEREIRA BARBOSA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, em sede de violência doméstica. Recebida a denúncia na data de 07/01/2022 (ID 77279431), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 07/01/2022, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) acusado(a) RODRIGO PEREIRA BARBOSA. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de abril de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnico Judiciário

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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