Execução de Título Extrajudicial 0804092-08.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804092-08.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

14/07/2025, 13:46

Definitivo

07/07/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:52

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

02/07/2025, 10:51

Outras Decisões

02/07/2025, 10:46

Documento (Certidão)

26/06/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:18

Publicação

25/06/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804092-08.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO: TUANE DA SILVA DANTAS, SANDERSON SOUTO BARBOSA SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID’s 155005556 e 155121178). Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão da execução, em decorrência da transação, até que haja o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria proceda com o eventual desbloqueio da penhoras efetivadas através do SISBAJUD e do RENAJUD. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de junho de 2025 JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2025, 11:08

Publicação

23/06/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804092-08.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO: TUANE DA SILVA DANTAS, SANDERSON SOUTO BARBOSA SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID’s 155005556 e 155121178). Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão da execução, em decorrência da transação, até que haja o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria proceda com o eventual desbloqueio da penhoras efetivadas através do SISBAJUD e do RENAJUD. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de junho de 2025 JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804092-08.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA EXECUTADO: TUANE DA SILVA DANTAS, SANDERSON SOUTO BARBOSA DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de processo em fase de execução de sentença onde foi penhorado valores nas contas da executada, que juntou petição alegando parte dos valores constritos dizem respeito a verba de natureza salarial, o montante de R$ 2.232,37 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), quantia que constitui sua única fonte de sustento, sendo depositada mensalmente em sua conta bancária pelo empregador, conforme contracheque em anexo. Diante da prova documental juntada e de indício de que a quantia bloqueada seja de verba salarial, deve ser logo proferida a decisão, independente de manifestação da parte exequente. É princípio vigente, em nosso ordenamento, que a parte devedora, para o cumprimento de suas obrigações, responde com todos os seus bens, salvo as restrições legais (arts. 832 e 833 do CPC). Dentre estas, está a impenhorabilidade prevista no inciso IV, dos soldos e outros, ressalvado o § 2º, que não se aplica ao caso. Pois bem. A executada declarou e demonstrou que se trata de valores de cunha salarial, conforme o extrato juntado em sua última petição. Deve, portanto, ser liberado o valor de R$ 2.232,37 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) depositado na agência nº 001, conta-corrente nº 78037272-8, do Nu Bank. Diante de fundação fática e jurídica exposta, defiro o pedido formulado pela parte executada, determinando a liberação, em favor da mesma, do montante de R$ 2.232,37 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) depositado na agência nº 001, conta-corrente nº 78037272-8, do Nu Bank. Aguarde-se o resultado final da ordem de bloqueio nas demais contas. P. I. Natal/RN, 25 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

28/04/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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