Apelação / Remessa Necessária 0103290-36.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.352.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Comarca de Caicó 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAICO/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(44)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAICO/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

GODOFREDO FERNANDES NETO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

WILSON RODRIGO BEZERRA RIBEIRO

CPF

Reu

CLEDINA SIMONE GOMES

CPF

Reu

GODOFREDO FERNANDES NETO

CPF

Reu

MONTAGEM PRODUCAO & EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RIVALDO COSTA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 19:03

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 14:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

29/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:32

Juntada de intimação

25/05/2023, 10:27

Embargos de declaração acolhidos

22/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de agravo interno

16/05/2023, 13:49

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão / Despacho

•10/03/2025, 14:17

Decisão / Despacho

•10/03/2025, 14:17

28/06/2023, 19:03

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 14:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

29/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:32

Juntada de intimação

25/05/2023, 10:27

Embargos de declaração acolhidos

22/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de agravo interno

16/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de agravo interno

16/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

02/05/2023, 02:03

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:02

Encerrada a suspensão do processo

27/04/2023, 09:59

Negado seguimento a Recurso

27/04/2023, 09:20

Recurso Especial não admitido

27/04/2023, 09:20

Recurso Especial não admitido

26/04/2023, 11:38

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:50

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 01:16

Juntada de Petição de ciência

18/08/2022, 07:43

Publicado Intimação em 17/08/2022.

18/08/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

22/07/2022, 14:13

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:17

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:17

Juntada de termo

31/05/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

19/07/2021, 11:58

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:58

Outras Decisões

05/03/2021, 11:26

Conclusos para decisão

27/02/2021, 16:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:14

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 08/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2020, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2020, 16:02

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:39

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 22:09

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:07

Recurso Especial não admitido

15/10/2020, 12:46

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:41

Decorrido prazo de ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

27/04/2020, 15:22

Outras Decisões

03/04/2020, 11:08

Conclusos para despacho

19/03/2020, 09:15

Recebidos os autos

19/03/2020, 09:15

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 09:14

Decisão

•07/12/2023, 11:42

Acórdão

•21/08/2023, 12:17

Decisão

•22/05/2023, 11:18

Decisão

•27/04/2023, 09:20

Decisão

•22/07/2022, 14:13

Decisão / Despacho

•31/05/2022, 13:16

Decisão / Despacho

•31/05/2022, 13:16

Decisão

•05/03/2021, 11:26

Decisão

•15/10/2020, 12:46

Decisão

•03/04/2020, 11:08

Sentença

•19/03/2020, 09:11

Acórdão

•19/03/2020, 09:11