Apelação Cível 0862386-96.2024.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0862386-96.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0862386-96.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:41

Documento (Certidão)

06/04/2026, 08:22

Mero expediente

20/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:20

Decurso de Prazo

13/01/2026, 14:19

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:08

Petição (Resposta)

28/11/2025, 18:52

Publicação

24/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Em face do caráter infringente dos Embargos de Declaração de IDs. 34233034 e 34252990 interpostos, determino que as respectivas partes embargantes, Matheus Souza Cardoso e pela Demerge Brasil Facilitadora de Pagamentos Ltda, apresentem, querendo,. contrarrazões ao recurso da parte adversa, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 14 de novembro de 2025. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator substituto

19/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:02

Mero expediente

17/11/2025, 22:33

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:39

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862386-96.2024.8.20.5001 Polo ativo EBANX LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANDRE MUSZKAT, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR Polo passivo MATHEUS SOUZA CARDOSO Advogado(s): HATSON SOUSA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelas rés EBANX e DEMERGE contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, em razão de vício na prestação de serviços relacionados à aquisição de produtos pela plataforma Wish. 2. Preliminares suscitadas pelas rés: (i) coisa julgada, com fundamento em sentença proferida no processo nº 0800860-22.2024.8.20.5004, que extinguiu o feito sem resolução do mérito; e (ii) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as compras foram realizadas na plataforma Wish. 3. No mérito, discute-se a responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais decorrentes da não entrega de produtos adquiridos ou entrega de produtos defeituosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há coisa julgada material que impeça a análise do mérito da presente demanda; (ii) se as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide; e (iii) se estão presentes os elementos da responsabilidade civil que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeição da preliminar de coisa julgada: a sentença proferida no processo nº 0800860-22.2024.8.20.5004 não analisou o mérito da demanda, sendo inaplicável o instituto da coisa julgada material, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva: as rés compõem a mesma cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos vícios do serviço, conforme os arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 34 do CDC. 3. No mérito, restou comprovado o vício do serviço, o dano material no valor de R$ 27.145,15 e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos pelo autor. 4. Configuração do dano moral: os transtornos experimentados pelo autor ultrapassaram o mero aborrecimento, causando constrangimento subjetivo. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não gera coisa julgada material. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do serviço, nos termos do CDC. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados:** CPC, art. 485, inc. VI; CDC, arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 34; CF/1988, art. 5º, inc. X; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada:** TJPR, 3ª Turma Recursal, 0036643-74.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 24.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. No mérito, pela mesma votação, conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelas empresas EBANX LTDA e DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0862386-96.2024.8.20.5001, em ação proposta por Matheus Souza Cardoso. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 27.145,15 a título de danos materiais, além de R$ 3.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária pela SELIC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais apresentadas pela EBANX LTDA. (Id. 31905619), esta sustenta: (a) preliminarmente, a existência de coisa julgada e ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem vínculo consumerista com o autor; (b) inexistência de responsabilidade pelos danos alegados, pois não participa da cadeia de fornecimento dos produtos adquiridos; (c) ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte da empresa, inexistindo dano material ou moral a ser ressarcido ou subsidiariamente, a redução deste último. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência da ação. Em seu apelo, a empresa DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA. (Id. 31905621), sustenta: (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pelos produtos adquiridos na plataforma Wish; (b) ausência de responsabilidade de sua parte; (c) inexistência de dever de indenizar por dano moral, pleiteando a reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação. Em contrarrazões (Id. 31905628), Matheus Souza Cardoso, parte apelada, defende: (a) a manutenção integral da sentença recorrida, destacando que as apelantes integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos prejuízos causados; (b) a comprovação da falha na prestação de serviços, que ensejou os danos materiais e morais; (c) a necessidade de condenação das apelantes ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ao final, requer o não provimento dos recursos interpostos. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, SUSCITADA NA APELAÇÃO PELA RÉ EBANX LTDA, Em sua contestação, a ré menciona a sentença relativa ao processo nº 0800860-22.2024.8.20.5004, que tramitou no 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sugere a Ebanx que tal sentença impede a discussão do presente caso, alegando a ocorrência de coisa julgada material. Todavia, a alegação de coisa julgada é absolutamente improcedente e carece de fundamentação jurídica, pois como demonstrado pelo autor, a decisão proferida no processo nº 0800860-22.2024.8.20.5004 não examinou o mérito da demanda, e, portanto, não formou de coisa julgada material, que somente ocorre quando há julgamento de mérito. Nesse viés, não procede a alegação de coisa julgada. Rejeito a preliminar. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS RÉS EM APELAÇÃO Suscitaram as rés-apelantes EBANX e DEMERGE que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da lide, tendo em conta que as compras foram realizadas na plataforma Wish. No caso, depura-se que as rés, em conjunto, atuam para disponibilizar aos consumidores o serviço contratado, compondo a mesma cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos vícios dos serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse pórtico, compreendo que as demandadas agiram de maneira negligente ante a ausência de demonstração de que o consumidor realizou as compras e não foi ressarcido pela não entrega ou entrega defeituosa dos produtos. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal em aferir se deve ser as entidades rés compelidas a repararem o autor pelos danos materiais e morais supostamente experimentados, em virtude da não entrega do produto adquirido ou entregues com defeito e devolvidos junto às Apeladas. De início, consigne-se que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado as rés figuram como fornecedoras de produtos, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral e material infligido à pessoa, porém, para tanto, mister a comprovação dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, que, em se tratando de responsabilidade objetiva, são: a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em análise dos autos, observa-se que, o autor comprovou a aquisição de produtos no valor total de R$ 27.145,15 (vinte e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos) (ID 31903896) realizada pela plataforma Wish, não restando dúvidas sobre a ocorrência do vício do serviço, fato que demonstra a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No que pertine aos danos morais, observo a existência destes, uma vez que o transtorno ocasionado pelo vício do serviço excedeu a esfera do mero aborrecimento e dos dissabores do cotidiano, trazendo constrangimento subjetivo ao Autor. Quanto ao valor da indenização, deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Na espécie, tem-se que levar em consideração que o Demandante suportou transtorno de ordem moral ao não receber alguns produtos comprados, receber outros com defeito e ter sua conta bloqueada na plataforma Wish. O valor a ser arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especificidades do caso em comento, pelo que o reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentir, também é o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. ESCURECIMENTO DE TELA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE O CONHECIMENTO DO VÍCIO E A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXTRAPOLADO. PRODUTO DURÁVEL. PROVA DO TEMPO DE VIDA ÚTIL ESTIMADO IMPUTÁVEL AO FABRICANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ACRESCIDO QUE COMPETE AO FABRICANTE DO PRODUTO, QUE DETÉM A EXPERTISE TECNOLÓGICA NECESSÁRIA, APONTAR O TEMPO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO APARELHO. INSATISFAÇÃO E ULTRAPASSAGEM DE POUCO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DE USO QUE IMPEDE RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. OBRIGAÇÃO DE REPARO EXIGÍVEL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO SÓ PELO DESCASO, MAS PELO NÃO ATENDIMENTO EM AFRONTA AO QUE DETERMINA A LEI CONSUMERISTA, QUE, EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL, OBRIGA O FORNECEDOR / FABRICANTE DO PRODUTO À REPARAÇÃO SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036643-74.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.05.2022, Data de Publicação: 26/05/2022) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862386-96.2024.8.20.5001. autora: MATHEUS SOUZA CARDOSO Parte ré: EBANX LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as rés (ID. 147606443/ID. 147628548), apontando omissão na sentença proferida nos autos. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil. Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte demandada Ebanx Ltda. opôs embargos de declaração em face da sentença anteriormente prolatada, alegando a existência de omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e da ocorrência de coisa julgada. Por sua vez, a ré Demerge Brasil Facilitadora de Pagamentos Ltda. sustentou que atua unicamente como intermediadora de pagamentos, razão pela qual não teria qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela Demerge Brasil, verifica-se a nítida intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade legal desse recurso. Nesse contexto, a sentença já apreciou e decidiu expressamente quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade de ambas as rés. Ressalte-se que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito ou à tentativa de reapreciação da causa com base em supostos vícios ou contradições inexistentes. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à alegação de coisa julgada, é necessária a apreciação deste juízo. Trata-se de análise preliminar acerca da alegada ocorrência de coisa julgada, em razão de anterior ação proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, envolvendo as mesmas partes. No caso em tela, verifica-se que a demanda anteriormente ajuizada no Juizado Especial foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida naquela ocasião. Contudo, cumpre destacar que tal extinção gera coisa julgada apenas formal, não impedindo o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, sobretudo quando não houve pronunciamento judicial sobre o mérito da demanda. Além disso, vale ressaltar que o entendimento adotado no âmbito do Juizado Especial não vincula este juízo cível, sendo perfeitamente possível nova apreciação da questão relativa à legitimidade das partes, de forma independente e autônoma. Nesse sentido, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para reconhecer a omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada, a qual ora rejeito, sem, contudo, alterar o dispositivo da sentença. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862386-96.2024.8.20.5001. autora: MATHEUS SOUZA CARDOSO Parte ré: EBANX LTDA e outros SENTENÇA Matheus Souza Cardoso, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de Ebanx Ltda E Demerge Brasil Facilitadora De Pagamentos Ltda, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que realizou diversas compras através da plataforma Wish, utilizando os serviços de pagamento das empresas réus, mas os produtos adquiridos apresentaram defeitos e foram devolvidos. No entanto, ele não recebeu o reembolso dos valores pagos, totalizando R$ 27.145,15, e teve sua conta bloqueada sem justificativa clara. Alegou que a empresa utilizou justificativas genéricas, como "problemas de pagamento" ou "suspeita de fraude", sem apresentar provas concretas das supostas irregularidades. Aduziu que não recebeu o reembolso dos valores pagos, totalizando R$ 27.145,15 e teve sua conta bloqueada sem justificativa clara. Em sede de liminar, requereu o bloqueio de reserva futura de crédito junto às empresas EBANX e DEMERGE, para garantir que as quantias eventualmente devidas sejam asseguradas até a finalização do processo. No mérito, requereu a restituição dos valores retidos indevidamente no valor de de R$ 27.145,15 (vinte e sete mil e cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos), bem como a liberação de seu acesso à plataforma Wish, para que possa continuar exercendo suas atividades de forma regular e legal. Ainda, pediu uma indenização por danos morais, sugerindo um valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração (id. 131109145) e documentos. A ré, Ebanx, apresentou contestação de id. 132987341. Arguiu preliminar de decadência e sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que que não possui relação com os fatos narrados na ação, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem participar da cadeia de fornecimento dos produtos. Afirmou que não há vínculo consumerista entre ela e o autor, e que sua atuação é semelhante à de uma "maquininha de cartão" em um comércio físico. Ao final, requereu a improcedência da ação. A ré, Demerge, apresentou contestação de id. 136110876. Preliminarmente, a ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas uma intermediadora de pagamentos, responsável pelo processamento e repasse de valores. Sustentou que não tem responsabilidade pela não entrega de produtos adquiridos na plataforma Wish, que seria a real responsável. Ao final, requereu que se reconheça sua ilegitimidade passiva. Caso isso não ocorra, pede a improcedência da ação e o julgamento antecipado. Em réplica (id. 137747407), a autora rechaçou a contestação em todos os seus termos. Intimadas para manifestar interesse na produção das provas, o autor informou seus dados para Audiência de Conciliação (id. 141435898). As rés informaram não ter mais provas a produzir (id. 142288819 id. 143360669). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Inicialmente, é preciso analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência suscitadas em contestação. Não há como acolher as preliminares de ilegitimidade passiva, uma vez que a EBANX LTDA e a DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA, como empresas intermediadoras de pagamentos, integram a cadeia produtiva das transações realizadas pelo autor na plataforma “Wish”. Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 7º, parágrafo único, todos os participantes da cadeia de consumo que auferem vantagem econômica ou de qualquer outra natureza a partir dessas transações respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Dessa forma, as rés, ao atuarem como facilitadoras dos pagamentos e, consequentemente, obterem benefícios financeiros com as transações, estão legitimadas a figurar no polo passivo da demanda, sendo co-responsáveis pela reparação dos danos sofridos pelo autor, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de exercer o direito de regresso contra quem entender de direito. Ademais, de igual forma não há como acolher a preliminar de decadência, uma vez que as imagens anexadas aos autos comprovam que a maioria dos pedidos de reembolso foi deferida pela própria plataforma “Wish”, bem como o autor seguiu os procedimentos adequados para a devolução dos produtos e a solicitação dos valores na própria plataforma. Portanto, não há que se falar em decadência, pois o autor buscou a reparação dos danos dentro do prazo legal e cumpriu com as exigências da plataforma, cabendo agora a responsabilização das partes envolvidas pela falta de restituição dos valores devidos. Desse modo, rejeito as preliminares de decadência e ilegitimidade passiva das rés. Passo ao mérito. Ressalte-se que o magistrado possui o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, dispensando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, sempre que o acervo documental for suficiente para embasar sua decisão, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos versa acerca da pretensão autoral em receber a restituição de valores de produtos comprados e não recebidos ou recebidos de forma danificada, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois, de um lado, encontra-se a parte autora, que utiliza dos serviços prestados e, do outro, a empresa demandada, a desempenhar a comercialização profissional do serviço. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço encontra regime jurídico no art. 14 e ss. do CDC, abaixo delineado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo, incluindo as empresas intermediadoras de pagamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. As rés, EBANX LTDA e DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA, ao atuarem como facilitadoras das transações, integram a cadeia produtiva e, portanto, são co-responsáveis pela reparação dos prejuízos sofridos pelo autor, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de exercer o direito de regresso contra quem entender de direito. No caso dos autos, o autor comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, que realizou diversas compras na plataforma Wish, totalizando o valor de R$ 27.145,15 (131107523, id. 131107524, id. 131107526, id. 131107527), e que os produtos adquiridos apresentaram defeitos ou não foram entregues conforme o esperado. Apesar de ter seguido os procedimentos de devolução e solicitado o reembolso dos valores, o autor não obteve a restituição dos valores pagos. Logo, essa conduta configura falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. O autor adquiriu produto pela internet, cujo pagamento se deu através da plataforma da demandada, de modo que é inequívoco que este, a despeito de ser mero intermediador de pagamento, se insere na cadeia de consumo e, como tal, deve se responsabilizar pelos danos suportados pelo consumidor, notadamente por se tratar de atividade que gera lucro e que houve falha na prestação do serviço. Nesse raciocínio, são igualmente responsáveis pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Além disso, as rés não apresentaram provas suficientes para demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Não comprovaram que o autor tenha agido de má-fé ou que os produtos tenham sido devolvidos em condições inadequadas. Desse modo, não há elementos nos autos que justifiquem a retenção dos valores pagos pelo autor, configurando-se, assim, o dever de indenizar. No tocante aos danos morais, o autor demonstrou que, além do prejuízo material, sofreu abalos de ordem moral em decorrência da falha na prestação do serviço, tendo sido privado do uso dos valores pagos e submetido a um prolongado desgaste emocional para tentar resolver o problema. Conforme a jurisprudência do TJRN, o desvio produtivo do consumidor e a frustração de suas expectativas legítimas caracterizam dano moral indenizável: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FORNECEDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de colchão, condenou a parte ré à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Na origem, o descumprimento das obrigações contratuais pela fornecedora causou prejuízos materiais e danos à personalidade da autora. 2. A questão em discussão consiste em saber se a não realização da troca de produto defeituoso e a criação de falsas expectativas pelo fornecedor configuram violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 3. Caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O descumprimento contratual pela fornecedora, associado ao desvio produtivo do consumidor e à conduta reiterada de falsas promessas, configura violação aos direitos de personalidade da autora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Recurso inominado desprovido. (Nº processo: 0806927-03.2024.8.20.5004. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Colegiado: 1ª Turma Recursal. Tipo Documento: Acórdão. Data: 04/02/2025.Grau: 2º). Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a referia quantia deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. No caso presente, as circunstâncias indicam que a fixação da indenização no valor R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. No que se refere ao pedido de liberação do acesso do autor à plataforma “Wish”, não há como ser deferido, uma vez que a “Wish” não é parte no processo e, portanto, não está sujeita às determinações judiciais deste feito. A decisão de permitir ou bloquear o acesso de usuários à plataforma é uma prerrogativa exclusiva da “Wish”, como provedora do serviço, e deve ser regida pelos Termos e Condições de Uso acordados entre as partes no momento do cadastro. Além disso, a EBANX LTDA e a DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA, que são as partes réus no processo, atuam apenas como intermediadoras de pagamento, sem qualquer ingerência nas políticas de acesso ou bloqueio de contas da “Wish”. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário determinar a liberação do acesso do autor à plataforma, tendo em vista que a “Wish” sequer foi incluída como parte no presente litígio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, com arrimo no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os requerimentos da inicial e condeno as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação, bem como a pagar R$ 27.145,15 (vinte e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do desembolso de cada parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Condeno as partes demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (CPC, art.85) Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 12 de março de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862386-96.2024.8.20.5001. AUTOR: MATHEUS SOUZA CARDOSO REU: EBANX LTDA, DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): EBANX LTDA Rua Marechal Deodoro, nº 630, Piso Praça San Marco, auditório, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP nº 80.010-010 CITAÇÃO DOMICÍLIO ELETRÔNICO Pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO:24091314354684200000122443737 - PETIÇÃO INICIAL: 24091313582479200000122440485 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 13 de setembro de 2024. EDINA TERESA DANTAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0862386-96.2024.8.20.5001. AUTOR: MATHEUS SOUZA CARDOSO REU: EBANX LTDA, DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA Av. PAULISTA, nº1374, sala 11 A 137, Bairro: Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-916, CITAÇÃO DOMICILIO ELETRÔNICO Pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO:24091314354684200000122443737 - PETIÇÃO INICIAL: 24091313582479200000122440485 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 13 de setembro de 2024. EDINA TERESA DANTAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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