Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868716-80.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868716-80.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:16

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:08

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:34

Publicação

05/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868716-80.2022.8.20.5001. REQUERENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado em Id 154801967 por FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, pleiteando o pagamento de quantia certa referente a honorários advocatícios. Nesse intuito, apresentou como montante devido R$ R$ 1.447,54 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais, e cinquenta e quatro centavos). Intimado a apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC por meio do despacho de Id 159170403, o Município do Natal se quedou inerte consoante certidão de Id 168782180. É o que releva destacar. Consoante delineado em linhas anteriores, trata-se de execução de sentença por meio da qual se almeja provimento jurisdicional que chancele valor apresentado como devido pelo Município do Natal a título condenação em honorários. In casu, tem-se que a Edilidade não apresentou qualquer objeção ao pleito, concluindo-se, portanto, que aquiesceu tacitamente em relação ao valor executado. Em face ao exposto, homologo o cálculo apresentado em petição de Id154801967, determinando que, após o trânsito em julgado do presente provimento, adotem-se os procedimentos necessários, a fim de que seja expedido o instrumento requisitório competente, conforme dicção do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC. P. I. NATAL/RN, 3 de novembro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 21:09

Expedição de precatório/rpv

03/11/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 21:10

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:37

Mero expediente

31/07/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868716-80.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Parte Executada: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, homologando o acordo pactuado entre as partes na esfera administrativa, o qual já fora cumprido na integralidade, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública. De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 24 de abril de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)4

25/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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