Execução de Título Extrajudicial 0003029-68.1996.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003029-68.1996.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-68.1996.8.20.0001. Autor: Banco Bamerindus S.A. Réu: MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 173142387, a parte exequente requer pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando localizar bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados ou outros dados patrimoniais úteis ao prosseguimento da execução. Assim, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CNIB, para a localização de bens imóveis registrados em nome da parte executada, devendo a secretária realizar as diligências necessárias. Obtendo-se êxito na diligência, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Defiro o pleito de intimações exclusivas, em nome do advogado descrito no Id. 173142387. P. I.C Natal/RN, 10 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

18/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:38

Publicação

22/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-68.1996.8.20.0001. Autor: Banco Bamerindus S.A. Réu: MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 173142387, a parte exequente requer pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando localizar bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados ou outros dados patrimoniais úteis ao prosseguimento da execução. Assim, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CNIB, para a localização de bens imóveis registrados em nome da parte executada, devendo a secretária realizar as diligências necessárias. Obtendo-se êxito na diligência, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Defiro o pleito de intimações exclusivas, em nome do advogado descrito no Id. 173142387. P. I.C Natal/RN, 10 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-68.1996.8.20.0001. Autor: Banco Bamerindus S.A. Réu: MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 173142387, a parte exequente requer pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando localizar bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados ou outros dados patrimoniais úteis ao prosseguimento da execução. Assim, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CNIB, para a localização de bens imóveis registrados em nome da parte executada, devendo a secretária realizar as diligências necessárias. Obtendo-se êxito na diligência, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Defiro o pleito de intimações exclusivas, em nome do advogado descrito no Id. 173142387. P. I.C Natal/RN, 10 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:01

deferimento

15/04/2026, 23:39

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:11

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

04/12/2025, 17:53

Publicação

27/11/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003029-68.1996.8.20.0001. Autor: Banco Bamerindus S.A. Réu: MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelas partes em epígrafe. Determinada a constrição de valores, a parte executada pugna pela invalidação do ato, alegando que o montante aprovisionado na ordem de R$ 915,70 (novecentos e quinze reais e setenta centavos), junto ao Banco do Brasil, estava depositado em conta-corrente de natureza salarial, poupança ou assemelhadas, não ultrapassando o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo protegido pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que se trata de valor caracterizado como verba alimentar, de modo que utiliza tal valor para o custeio de despesas básicas próprias e de sua família, e, portanto, impenhoráveis. Devidamente intimadas, a parte requerente/executada acostou aos autos extrato da conta, contendo a movimentação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores, à ordem de bloqueio, e requereu o desbloqueio do valor bloqueado. O exequente, em petição de Id. 157040795, alegou que o executado não comprovou que os valores bloqueados seriam provenientes unicamente de seu salário e/ou aposentadoria, o que ainda possibilitaria a relativização da regra de impenhorabilidade, requerendo que o bloqueio judicial seja mantido. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de desbloqueio de montante encontrado em conta-corrente de natureza salarial, poupança ou assemelhadas, assiste razão a parte executada, porquanto o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que preenche a condição prescrita no art. 833, X do NCPC. A quantia depositada nas referidas contas e desde que não tenha outros créditos de natureza diversa, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, não havendo que se falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Nesse sentido indicam precedentes de outros Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA DO TIPO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A verba de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter eminentemente alimentar. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, art. 649, X, do CPC. No caso concreto, a parte agravante não comprova que os valores penhorados possuem natureza salarial nem que sejam provenientes de depósitos em caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060441110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/12/2014). Destarte, o executado comprovou que o bloqueio se deu em conta de natureza salarial, destinada a verba alimentar. Logo, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Em que pese a existência de outras movimentações na conta onde houve o bloqueio, percebe-se que para a descaracterização da referida conta, necessário que haja uma intensa movimentação, com créditos de natureza diversa, o que não retrata a hipótese sob exame. A esse respeito, segue decisão: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A conta do agravante teve movimentação intensa, com a realização de diversos depósitos de origem não identificada, além de pagamentos diversos, como se conta corrente fosse, restando descaracterizada a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins unicamente de acumular valores. 2. Não se mostra razoável a utilização de uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, sobretudo diante da evidente descaracterização da natureza de conta poupança na hipótese vertente, posicionamento que vem sendo firmado por este Tribunal. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 00082132820144050000 AL. Julgamento: 27/11/2014. Desembargador Federal Roberto Machado). Pelo exposto, determino a imediata liberação dos valores bloqueados na conta da parte executada, devendo, a secretaria, expedir alvará em favor de PEDRO PAULO VERAS PESSOA no valor de R$ 915,70 (novecentos e quinze reais e setenta centavos), por se tratar de valor caracterizado como verba alimentar, conforme extratos juntados aos autos e certidão de bloqueio em Ids. 164214713 e 103837345. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executadas suscetíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Após, conclusos. P. I.C Natal/RN, 14 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-68.1996.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS S.A. EXECUTADO: MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA, FRANCISCA CLÉIA PRADO DE MESQUITA, PEDRO PAULO VERAS PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BAMERINDUS S/A em face de MARCOS AURÉLIO VERAS PESSOA, FRANCISCA CLÉIA PRADO DE MESQUITA, PEDRO PAULO VERAS PESSOA. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Por conseguinte, a reestruturação do Poder Judiciário local, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, modificou a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta. Nesse sentido, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais é de uma vara especializada, de modo que não há como manter o processo nesta 6ª Vara Cível com base na Resolução nº 63/2013, a qual foi revogada tacitamente. Inclusive, esta é a orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado através do julgamento do conflito de competência nº 0803444-73.2023.8.20.0000, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. P.I.Cumpra-se com a brevidade necessária. NATAL /RN, 24 de abril de 2025. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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deferimento

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