Procedimento Comum Cível 0800419-71.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800419-71.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 09:26

Trânsito em julgado

25/07/2025, 09:24

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:05

Publicação

03/07/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:59

Publicação

03/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800419-71.2025.8.20.5112. AUTORA: VERONICA TORRES DA SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO AGIBANK S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VERÔNICA TORRES DA SILVA GOMES ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO AGIBANK S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos junto ao INSS, bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal pela parte ré, na qual suscitou preliminares, enquanto no mérito defendeu a validade dos descontos, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE trata-se de contrato de empréstimo consignado regularmente assinado, com depósito do valor na conta bancária da parte autora, assim, a requerente tinha conhecimento do contrato e aceitou seus termos integralmente quando da sua contratação. Em sede de audiência de mediação e conciliação, tentativa de resolução entre as partes restou infrutífera. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Intimada as partes acerca da produção de novas provas, a parte demandada reiterou os pleitos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora nada apresentou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. II.2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Considerando que o desconto impugnado é expresso em afirmar que foi realizado em favor da parte ré, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade do BANCO AGIBANK S/A para integrar a presente lide. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito. II.3 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Cartão de Crédito de Margem Consignado que alega não ter celebrado, de nº 1517425276, no valor total de R$ 2.277,20, com parcelas mensais no importe de R$ 70,60, a ser descontado de seus proventos junto ao INSS (Aposentadoria pro Invalidez – NB 646.294.478-5), o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 142223365). O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato (ID. 145465428) e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados nos proventos do requerente. Inclusive, ressaltou ainda que foi realizado o empréstimo mediante assinatura eletrônica (ID. 145465428) e consequente transferência de valores ao contratante (ID. 142223363). Compulsando os autos, em que pese as alegações da autora, constata-se que o conjunto probatório evidencia que o negócio jurídico em questão trata-se de contrato de reserva de margem consignável (ID. 142223363), devidamente assinado pela parte interessada (ID. 145465428 e 145467681) Inicialmente cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E no caso dos autos a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação da operação, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) do autor (ID. 145465428, 151505227 e 145467681). Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a parte autora percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma “selfie” (ID 151505227), entendo que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometido. Ademais, há nos autos comprovantes de pagamento, no dia 27/08/2024, no importe de R$ 3.118,08 (três mil cento e dezoito reais e oito centavos), tendo o referido valor sido depositado na conta do autor junto ao BANCO BRADESCO S/A (ID 142223363). Com efeito, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação do refinanciamento e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, mediante a juntada aos autos do contrato digital, além dos documentos da parte autora e da “selfie” de confirmação de contratação, os quais contrariam a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com a contratação de dívida onerosa. Em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes de nossa jurisprudência hodierna, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023 – Destacado). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE PACTUADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS MENSAIS PERTINENTES. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO AUTOR APENAS EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812947-49.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/07/2022 – Destacado). Entendo que o procedimento adotado na contratação digital foi claro e garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, de modo que não resta dúvida a este Juízo acerca da autenticidade da firma constante do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por todas essas razões, não há como acolher o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 20:11

Improcedência

01/07/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 12:41

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800419-71.2025.8.20.5112. AUTORA: VERONICA TORRES DA SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO AGIBANK S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VERÔNICA TORRES DA SILVA GOMES ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO AGIBANK S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos junto ao INSS, bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal pela parte ré, na qual suscitou preliminares, enquanto no mérito defendeu a validade dos descontos, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE trata-se de contrato de empréstimo consignado regularmente assinado, com depósito do valor na conta bancária da parte autora, assim, a requerente tinha conhecimento do contrato e aceitou seus termos integralmente quando da sua contratação. Em sede de audiência de mediação e conciliação, tentativa de resolução entre as partes restou infrutífera. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Intimada as partes acerca da produção de novas provas, a parte demandada reiterou os pleitos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora nada apresentou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. II.2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Considerando que o desconto impugnado é expresso em afirmar que foi realizado em favor da parte ré, devendo incidir o princípio da aparência no presente caso, reconheço a legitimidade do BANCO AGIBANK S/A para integrar a presente lide. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito. II.3 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Cartão de Crédito de Margem Consignado que alega não ter celebrado, de nº 1517425276, no valor total de R$ 2.277,20, com parcelas mensais no importe de R$ 70,60, a ser descontado de seus proventos junto ao INSS (Aposentadoria pro Invalidez – NB 646.294.478-5), o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 142223365). O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato (ID. 145465428) e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados nos proventos do requerente. Inclusive, ressaltou ainda que foi realizado o empréstimo mediante assinatura eletrônica (ID. 145465428) e consequente transferência de valores ao contratante (ID. 142223363). Compulsando os autos, em que pese as alegações da autora, constata-se que o conjunto probatório evidencia que o negócio jurídico em questão trata-se de contrato de reserva de margem consignável (ID. 142223363), devidamente assinado pela parte interessada (ID. 145465428 e 145467681) Inicialmente cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E no caso dos autos a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação da operação, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) do autor (ID. 145465428, 151505227 e 145467681). Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a parte autora percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma “selfie” (ID 151505227), entendo que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometido. Ademais, há nos autos comprovantes de pagamento, no dia 27/08/2024, no importe de R$ 3.118,08 (três mil cento e dezoito reais e oito centavos), tendo o referido valor sido depositado na conta do autor junto ao BANCO BRADESCO S/A (ID 142223363). Com efeito, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação do refinanciamento e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, mediante a juntada aos autos do contrato digital, além dos documentos da parte autora e da “selfie” de confirmação de contratação, os quais contrariam a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com a contratação de dívida onerosa. Em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes de nossa jurisprudência hodierna, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023 – Destacado). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE PACTUADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS MENSAIS PERTINENTES. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO AUTOR APENAS EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812947-49.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/07/2022 – Destacado). Entendo que o procedimento adotado na contratação digital foi claro e garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, de modo que não resta dúvida a este Juízo acerca da autenticidade da firma constante do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por todas essas razões, não há como acolher o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800419-71.2025.8.20.5112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): VERONICA TORRES DA SILVA GOMES Demandado(a)(s): BANCO AGIBANK S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 24/04/2025, às 11h50min, na Sala de Audiências Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, através da plataforma Microsoft Teams (arts. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do CPC/2015), com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a). Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Thiago Lins Coelho Fonteles, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimada e a presença da parte demandada, Banco Agibank S.A. (CNPJ de n. 10.664.513/0003-12), representado pelo preposto o Sr. Felipe Marin dos Santos (CPF 044.795.181-50), também representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Caio César Candido de Morais (OAB/GO n. 58.975). Na sequência, a parte demandada, por intermédio do seu patrono, requereu a aplicação dos efeitos da contumácia, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo, tendo em vista já haver nos autos a peça de contestação apresentada de forma tempestiva, este(a) Conciliador(a), por Ato Ordinatório (art. 203, §4º, do CPC/2015), intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica à contestação, oportunidade em que deverá ser informado acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as, em caso positivo. Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 12h03min, lavrei, li e encerrei o presente termo. Apodi/RN, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)