Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800218-23.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800218-23.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:01

Publicação

27/03/2026, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800218-23.2024.8.20.5142 Promovente: GERALDA ANDRIOLA MACHADO Promovido: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Considerando que a Fazenda Pública concordou com a planilha de cálculos apresentada no ID 164210519, e não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO o referido cálculo e DETERMINO as seguintes providências: 1) Retornem os autos à Secretaria para confecção do RPV, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, devendo ser observado: (a) Ente devedor: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS; (b) Quantia do crédito principal a ser paga: R$ 31.992,92 (trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); (c) Natureza dos créditos: Alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88); (d) Referência do crédito principal: classificação de cargos/progressão; (e) Data-base do cálculo: setembro/2025 (última atualização); DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (20%). Portanto, retornem os autos a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor indicado de débito, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição dos instrumentos de precatórios, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. P. R. I. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:22

Sem descrição

24/03/2026, 08:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:41

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:37

Mero expediente

26/09/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800218-23.2024.8.20.5142 Promovente: GERALDA ANDRIOLA MACHADO Promovido: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Considerando que a Fazenda Pública concordou com a planilha de cálculos apresentada no ID 164210519, e não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO o referido cálculo e DETERMINO as seguintes providências: 1) Retornem os autos à Secretaria para confecção do RPV, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, devendo ser observado: (a) Ente devedor: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS; (b) Quantia do crédito principal a ser paga: R$ 31.992,92 (trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); (c) Natureza dos créditos: Alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88); (d) Referência do crédito principal: classificação de cargos/progressão; (e) Data-base do cálculo: setembro/2025 (última atualização); DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (20%). Portanto, retornem os autos a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor indicado de débito, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição dos instrumentos de precatórios, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. P. R. I. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

26/03/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)