Execução de Título Extrajudicial 0101422-46.2015.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101422-46.2015.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0101422-46.2015.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: REGINA MARIA DA COSTA FEITOSA - EPP, REGINA MARIA DA COSTA FEITOSA, RUBENIQUE DA CRUZ SILVA CURRAIS NOVOS/RN, 8 de junho de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca do bloqueio negativo constante em id. 188122561, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:33

Outras Decisões

07/04/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:18

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:47

Publicação

25/03/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101422-46.2015.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: REGINA MARIA DA COSTA FEITOSA - EPP, REGINA MARIA DA COSTA FEITOSA, RUBENIQUE DA CRUZ SILVA DESPACHO Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios úteis e eficazes de prosseguimento da presente execução, sob pena de arquivamento pelo prazo prescricional. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de março de 2026. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:59

Mero expediente

23/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

23/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: REGINA MARIA DA COSTA FEITOSA - EPP e outros (2) DECISÃO 1. Relatório exequente: a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) do executado, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte não se mostram adequadas a promover a quitação do débito pleiteado, haja vista que não implicam reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado pela parte exequente. Além disso, a demanda se pauta em uma relação negocial entre as partes de forma que caberia ao credor, no ato da venda, adotar medidas para resguardar a satisfação do seu crédito, tal qual, exigir bens em garantia, de forma que deferir a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH e as demais proibições pretendidas estaria cerceando o próprio direito de ir e vir do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de passaporte constituem medidas que não têm a utilidade para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. 3. Recurso não provido. (STJ - AREsp: 00000000000002758465, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 07/08/2025). Porquanto, o exequente não demonstrou em que sentido tais medidas seriam eficazes na finalidade de levar a executada à quitação do débito, que é a finalidade do processo executivo, razão pela qual não merece acolhida seu pleito nesse sentido. 2.2 Do pedido de penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. Sobre a referida medida, esta encontra-se prevista por nosso Código de Processo Civil em seus arts. 835, X e 854, sendo colocada pela Lei Adjetiva como uma das últimas medidas na ordem trazida pelo código para a preferência de bens a serem penhorados. Esta classificação, em décimo lugar na ordem de preferência, se dá devido aos dificultosos procedimentos necessários à penhora do faturamento de uma empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0101422-46.2015.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entres as partes epigrafadas. Mediante a petição de ID nº 164111062, a parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) da executada, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte em nome da executada, bem como penhora sobre o faturamento da empresa e, por fim, bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. É o que importa relatar. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) do executado, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o legislador discorreu sobre a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que as medidas pleiteadas pela parte Trata-se de um procedimento que exige prestações de contas mensais e aprovação das mesma pelo juízo, além da nomeação de um depositário sobre o qual recairá este encargo. Procedimento que claramente exige um grande dispêndio de tempo e de esforço do Poder Judiciário e das partes envolvidas. Por este motivo, tal medida só pode ser deferida em último caso, sendo medida extrema e excepcional, que será deferida pelo Juiz na hipótese de inexistência de outros bens para a garantia da execução, bem como nas hipóteses de leilões negativos e ausentes outros bens para a substituição. Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão colacionada ao ID nº 161006593, obtida por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que a Micro Empresa executada se encontra em situação cadastral ativa perante a Receita Federal, contudo, não existem elementos postos no fólios processuais que demonstrem indícios de exercício de qualquer atividade regular por parte da executada, razão pela qual entende-se que eventual determinação de penhora sobre o faturamento da empresa se mostra inócua para os fins práticos pretendidos no feito. De igual modo, resta impossibilitada eventual determinação de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito pois, como já referido, inexistem elementos que comprovem recebimento de valores em nome da executada. 3. Dispositivo Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) da executada, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários, suspensão do passaporte, de Penhora sobre faturamento da empresa e de Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. Determino que intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito objetivamente, manifestando-se sobre eventual prescrição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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