Cumprimento de sentença 0802436-16.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802436-16.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802436-16.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR e outros Polo Passivo: RANIERE A. LEANDRO - ME CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 145974279, transitou em julgado no dia 14/04/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:04

Definitivo

24/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:27

Trânsito em julgado

24/04/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:58

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:09

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:14

Publicação

26/03/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802436-16.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR e SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Polo passivo: RANIERE A. LEANDRO - ME: 10905174000157, RANIERE A. LEANDRO - ME: SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID 138006312) acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 138006312, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários como acordado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Polo passivo: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 07.116.969/0001-71, Advogado do(a) APELADO: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - RN4259 DESPACHO Evolua-se para a classe processual "Cumprimento de sentença" Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha constituído advogado, seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta postal; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525, do CPC. Decorridos os prazos acima sem pagamento e independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor ou indicação de bens, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802436-16.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RANIERE A. LEANDRO - ME Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802436-16.2016.8.20.5106 Polo ativo RANIERE A. LEANDRO - ME Advogado(s): IGOR DUARTE BERNARDINO Polo passivo SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA AUTORA JUNTO AO RÉU. PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU DEFEITO. DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS DECORRENTE DE PRODUTO DIVERSO DO DEFEITUOSO. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO PROTESTO EFETIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEÇA INAUGURAL QUE SE REFERE À ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme o voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RANIERE A. LEANDRO - ME, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta pelo ora Apelante em desfavor de SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários processuais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões (Id 16221611), o apelante narra que “a presente demanda dá conta de pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da anotação para protesto do título de 2907139/1 no valor de R$ 8.570,56, relativo a material adquirido (porcelanato) e que apresentou Problemas”. Relata que “No curso da ação restou incontroversa: a) ocorrência do protesto; b) divergência de tonalidade entre as peças de porcelanato comercializadas e entregues pela requerida; c) que foram vendidas peças de porcelanato do mesmo lote, porém, entregues peças de lotes diferentes”. Informa que “Restou ainda demonstrado que o problema de tonalidade do material se deu no piso da primeira compra (Porcelanato 80x80A 1,92 SUPER BIANCO MARSOL) e que a negativação se deu em referencia ao boleto correspondente à segunda compra (Porcelanato 60x60A, 1,44 MARSOL RP6813 TRATADO), o que levou o juízo a sentenciar pela improcedência da demanda”. Alega que “a testemunha apresentada pelo apelante atestou com firmeza em seu depoimento que em contato com o Sr. Lavosier (um dos proprietários da demandada, conforme reconhecido em audiência e confirmado no ato constitutivo da empresa - ID 5868308) se realizou consenso de que o autor apenas pagaria pela mercadoria adquirida (piso 60x60) de ID 5868313 após a efetiva troca do material defeituoso, o que não ocorreu”. Afirma que “Houve uma novação da obrigação decorrente do acerto comercial entre os litigantes, representados pelas pessoas de seus sócios, onde não havendo pendencias de pagamentos sobre a mercadoria defeituosa, as partes convencionaram que a menor compra (que foi negativada) apenas seria exigível quando da troca do material defeituoso, acerto este que não foi respeitado pela Apelada que indevidamente realizou o protesto do título, repita-se, contrariando a novação da obrigação”. Aduz que “O acerto entre o proprietário da empresa demandada e o requerente não caracteriza inadimplência apta a justificar o protesto discutido do título de ID 4918388 (Pedido de Venda 2.746.824/011). Ao se confrontar o objeto do protesto de ID 4918393, pág 2, se verifica que o mesmo diz respeito ao pedido de compra e originou a emissão da nota de ID 5868313, que havia sido objeto da novação entre autor e proprietário da demanda, e que fora indevidamente protestado”. Defende que “o protesto se deu de forma indevida, de modo que o registro irregular do protesto gerou danos à imagem da pessoa jurídica autora, uma vez que fora inserida sem razão justificável no rol de maus pagadores, o que fatalmente repercute na obrigação de indenizar”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, no sentido de julgar procedente o pedido autoral. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 16221618). A 15ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O apelo visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pretendendo a parte autora/apelante a declaração de inexistência do débito a si imputado, no montante de R$ 8.570,55 (oito mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), provenientes da compra de piso porcelanato ao réu/apelado, sob o argumento de que não houve a entrega da mercadoria adquirida, já que a primeira apresentou defeito, além de compensação por danos morais. Em que pesem as alegações recursais, entendo que a sentença de improcedência da demanda não merece reparo. Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram negócio de compra e venda de piso cerâmico (Id 3754879), sendo 270,72 metros do porcelanato 80x80 Super Bianco Marsol, no valor de R$ 20.098,25 (vinte mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); e 164,60 metros do porcelanato 60x60 Marsol Alvorio Biano, no valor de R$ 7.631,80 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Alegou a parte autora que após curto lapso temporal, no momento do assentamento do material de construção, percebeu defeito em relação à coloração do piso porcelanato 80 x 80 tipo A 1,92 Super Bianco Marsol e que diante do problema com a cerâmica adquirida, procurou a requerida na tentativa de obter solução, não tendo sido atendida em sua solicitação. Disse, ainda, que posteriormente tomou conhecimento de uma anotação de protesto referente a um suposto inadimplemento do título de numeração 2907139/1 no montante de R$ 8.570,56 (oito mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), débito este relativo à aquisição das cerâmicas defeituosas. Diante desta narrativa, é importante destacar que, em nenhum momento, o autor/apelante cita que houve defeito no piso 60x60 Marsol Alvorio Biano, ou que houve alguma negociação em torno deste segundo produto, também não havendo qualquer menção a isso durante a instrução processual. Por sua vez, restou demonstrado nos autos que o protesto efetuado (Id 3754871 - Pág. 2) refere-se ao título nº 2907129/1, no valor de R$ 7.685,29 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), justamente o número do pedido do piso 60x60 Marsol Alvorio Biano, conforme destacado na nota fiscal e relatório de entregas (Id 3754881 - Págs. 1/2), o qual foi devidamente entregue ao autor e sobre o qual não consta nenhuma relação de defeito ou vício. Neste ponto, cabe transcrever trecho da sentença recorrida, cuja fundamentação me filio (Id 16221608 - Pág. 2): “Contudo, a testemunha da parte promovente destacou que o vício de coloração dos pisos comprados se restringia ao piso 80 x 80 tipo A 1,92 Super Bianco Marsol, não atingindo o porcelanato 60 x 60 Marsol RP8813. Ocorre que o protesto levado a efeito pela ré não diz respeito ao valor decorrente da compra do piso viciado; mas, sim, ao porcelanato 60 x 60 a 1,44m Marsol Avorio AT600/HS, cuja nota fiscal encontra-se hospedada ao ID nº 5868313, com o mesmo número 2907139 (ID nº 5868313, p. 02) que consta do instrumento de protesto (ID nº 4918393, p. 02). Portanto, o título inadimplido não diz respeito à compra do piso que apresentou o relatado vício, referindo-se à outra aquisição de material feita pelo autor junto ao demandante, ou seja, o autor foi negativado em função de débito decorrente de outra mercadoria”. Desta feita, o apelante não logrou êxito em demonstrar que tenha havido erro ou má prestação do serviço pelo réu. Ao contrário, a partir dos depoimentos prestados e dos documentos anexados aos autos, constata-se que o título inadimplido e levado a protesto não se refere ao piso que apresentou defeito, como alega o recorrente, mas a outro produto adquirido, entregue e não pago pelo autor, razão pela qual entendo devida a cobrança efetuada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados da jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. TROCA DA ORDEM NO MOMENTO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE BOLETOS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PROTESTO APRESENTADO PELO BANCO. NÃO INGERÊNCIA DA APELADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS A QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PROTESTO OCASIONADO PELA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802073-42.2013.8.20.0124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 12/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO UTILIZADO COM O INSUMO DE ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NA PRODUÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. 2. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO DO TÍTULO QUE ENSEJOU O PROTESTO NÃO DEMONSTRADO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800067-04.2016.8.20.5121, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/03/2022). Desse modo, com base no conjunto probatório acostado aos autos, entendo que as alegações contidas na apelação estão despidas de argumentos suficientes para alterar o posicionamento firmado na sentença de inexistência de conduta ilícita praticada pela apelada, afastando a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, à desconstituição da dívida e à baixa definitiva do protesto. Noutro giro, a parte autora/apelante alega, em sede de apelação, que houve uma novação da obrigação decorrente do acerto comercial entre os litigantes, que teria englobado também o piso 60x60 Marsol Alvorio Biano. Ocorre que, tal novação não foi sequer citada na petição inicial e nem na réplica à contestação. Ou seja, ainda que comprovada a existência dessa negociação, o que não ocorreu nos autos, teria que ser submetida a uma nova demanda judicial, com uma nova instrução, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Frise-se, mais uma vez, que a petição inicial refere-se, especificamente, ao 80 x 80 tipo A 1,92 Super Bianco Marsol, que teria apresentado defeito, de modo que toda a instrução processual decorre desta causa de pedir, que não pode ser modificada em sede recursal. Ressalte-se, ainda, que nada foi mencionado quanto a uma negociação entre as partes. Pelo contrário, consta na exordial que “Passaram-se diversos meses, sem que a empresa requerida procedesse a resolução do problema com a troca dos produtos” (Id 3754866- pág. 2). Como sabido, somente é possível alterar a causa de pedir até a citação, quando sem consentimento do réu, ou havendo a sua anuência, até o saneamento do processo, à luz do princípio da estabilização objetiva da demanda, previsto no art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, tendo em vista que a existência desta negociação sequer foi suscitada na causa de pedir apresentada na inicial, não há como ser acolhida. Neste sentido, é o entendimento consolidado do C. STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC. VEDADA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. No tocante à suposta infringência ao art. 884 do CPC, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão sob a ótica dos referidos dispositivos legais, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que não é possível a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Precedentes: AgRg no AREsp. 604.446/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AR 3.993/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2015. 4. Na hipótese dos autos o que se pretende não é a discussão do locupletamento havido em razão do contrato delimitado na inicial, mas a inclusão na Ação de Cobrança em curso de débitos oriundos de contrato estranho ao objeto da lide, motivo pelo qual não se sustenta as alegações quanto ao enriquecimento ilícito. 5. Agravo Regimental da SOCIEDADE MECÂNICA DE PERDIZES LTDA desprovido. (AgRg no REsp 1251201/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). A esse respeito, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES. CARGO DE MOTORISTA "D". DIREITO DE NOMEAÇÃO. REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA CONVOCAÇÃO E INÉRCIA DO CANDIDATO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DA CONVOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA INAUGURAL EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n° 2016.002657-7, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amílcar Maia, j. 28/11/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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