Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803603-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803603-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0803603-48.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RENOVA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME SUSCITADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência, instaurado por RENOVA ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI - ME em desfavor de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EUROGREEN INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA e SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE. Alegou a parte suscitante, em apertada síntese, que é credora da empresa FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0813852-34.2018.8.20.5001, cujo débito atualizado perfaz a monta de R$ 652.913,78 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e treze reais e setenta e oito centavos). Aduziu que, após diversas tentativas frustradas de excutir o patrimônio da devedora principal, restou evidenciado o esvaziamento patrimonial e a formação de um grupo econômico de fato, orquestrado e administrado pelo sócio Salimo Abdul Remane Normomade. Asseverou a existência de identidade de gestão, sedes físicas em comum (Rua João Rodrigues Silva, nº 91, Capim Macio), compartilhamento de e-mails corporativos ([email protected]) e o uso do mesmo profissional contábil. Além disso, sustentou a ocorrência de grave confusão patrimonial, ilustrada por balancetes contábeis que comprovam adiantamentos e transferências financeiras da devedora principal para o sócio administrador e para a empresa EUROBR, sem qualquer justificativa ou contrapartida comercial. Acostou aos autos farta documentação, incluindo decisão judicial pretérita (Processo nº 0841512-37.2017.8.20.5001) da 22ª Vara Cível de Natal, que já havia reconhecido o referido grupo econômico. Ao final, requereu a procedência do incidente para incluir os suscitados no polo passivo da lide principal. Em decisão interlocutória de ID 94208490 foi indeferido o pedido de tutela de urgência (arresto cautelar), determinando a citação prévia dos suscitados para instauração do contraditório exigido pelo CPC. Foram empreendidas diversas diligências citatórias, tanto pela via postal quanto por meio de mandados cumpridos por Oficial de Justiça. Todas as tentativas restaram negativas, certificando-se que as empresas e o sócio não se encontravam nos endereços diligenciados e que os imóveis comerciais outrora utilizados pelo grupo encontravam-se desativados ou abandonados. Realizadas buscas de novos endereços perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), as diligências não lograram êxito em localizar paradeiro atualizado dos réus. Diante do esgotamento dos meios ordinários, foi deferida a citação por Edital de todos os suscitados, com prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo editalício in albis sem que qualquer dos suscitados apresentasse resposta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para atuar na qualidade de Curadora Especial, a teor do art. 72, II, do CPC. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, pugnando que os fatos fossem considerados controvertidos e imputando à suscitante o ônus irrefutável de provar o alegado abuso da personalidade jurídica. A parte suscitante apresentou réplica, rechaçando a defesa genérica e reiterando que a farta prova documental carreada à inicial é inconteste quanto à simbiose empresarial e confusão patrimonial do grupo. Por fim, instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, a Defensoria Pública informou não possuir elementos para requerer dilação probatória, e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, na forma estatuída pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e a prova dos fatos se faz perfeitamente viável pela via documental já encartada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. O trâmite processual observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As citações foram realizadas por edital face ao esgotamento das diligências cabíveis, com a escorreita nomeação de Curador Especial, cuja manifestação (Contestação por Negativa Geral) tem o condão de tornar os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), mas não afasta a análise acurada da prova documental pré-constituída colacionada pela suscitante. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento adequado para superar a autonomia patrimonial da empresa devedora quando verificada a utilização abusiva do ente corporativo. No caso em análise, incidem tanto as diretrizes da Teoria Maior, abrigada pelo art. 50 do Código Civil (exigência de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial), quanto da Teoria Menor, preconizada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza original do crédito (relação de consumo envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel). Compulsando a documentação presente nos autos, verifica-se que a devedora principal, FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, operava de forma umbilicalmente ligada às empresas EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EUROGREEN INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA. Restou evidenciado: a) a identidade de controle e gestão: todas as referidas empresas possuem ou possuíram como sócio controlador, administrador e epicentro de decisões o Sr. SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE; b) endereços e operações comuns: os registros evidenciam o uso de sede coincidente (Rua João Rodrigues Silva, nº 91, Capim Macio), compartilhamento de e-mails corporativos como [email protected], e mesmo profissional da contabilidade, indicando profunda simbiose administrativa entre as entidades; e c) confusão patrimonial e esvaziamento de ativos: a análise dos balancetes contábeis trazidos pela suscitante (Doc. 14) atestam vultosas saídas de capital (adiantamentos e empréstimos) da conta da empresa devedora FRIENDS BRASIL diretamente para a empresa EUROBR INVESTIMENTOS e para a pessoa física do sócio SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE. Estas transferências configuram manifesta confusão patrimonial e promiscuidade financeira ("caixa único"), amoldando-se perfeitamente às hipóteses de repasse de ativos sem efetiva contraprestação (art. 50, § 2º, incisos I e II, do Código Civil). Ademais, a tese autoral já obteve esteio perante o Poder Judiciário deste Estado. Em caso análogo envolvendo a mesma teia societária (Processo nº 0841512-37.2017.8.20.5001 - 22ª Vara Cível de Natal), houve o reconhecimento expresso e superveniente da formação de grupo econômico de fato, chancelando-se a constatação de que o ente jurídico tem sido utilizado reiteradamente como escudo protetivo para frustrar credores. A recalcitrância no adimplemento da obrigação na execução principal (em curso desde 2018), aliada à completa ocultação das empresas e de seus gestores aos chamamentos da Justiça (como amplamente certificado pelos Oficiais de Justiça nestes autos incidentais), corrobora a má-fé processual e a intenção perniciosa de blindagem patrimonial. Por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica impõe-se como medida de rigor para neutralizar a engenharia societária fraudulenta, restabelecendo a utilidade, a efetividade e a moralidade da prestação jurisdicional executiva. Isto posto, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, em consequência, determino a inclusão das empresas EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EUROGREEN INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA e do sócio SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE no polo passivo do Cumprimento de Sentença originário (Processo nº 0813852-34.2018.8.20.5001), declarando-os solidariamente responsáveis pelo adimplemento da dívida ali exequenda. Anexe cópia da presente sentença no processo apenso de nº 0813852-34.2018.8.20.5001. Após o trânsito, arquivem-se os autos, registrando que o prosseguimento da execução ocorrerá nos autos de nº 0813852-34.2018.8.20.5001. Intimem-se. Natal/RN, 2 de junho de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0803603-48.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RENOVA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME SUSCITADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 22 de abril de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:35

Mero expediente

22/04/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 19:40

Publicação

27/03/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0803603-48.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RENOVA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME SUSCITADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação protocolada tempestivamente. (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Natal/RN, 24 de março de 2026. FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:27

Petição (Contestação)

31/01/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 WhatsApp: (84) 3673-8441 - E:mail: [email protected] Origem: 4ª. Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - Art. 135 do CPC PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A doutor OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD, Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que, pelo presente, ficam CITADOS FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 06.975.413/0001-78, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 09.072.169/0001-21, EUROGREEN INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., CNPJ 08.987.804/0001-38, MR. SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA., CNPJ 13.128.143/0001-25, e SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE, CPF/MF 746.526.211-91, atualmente em lugares incertos e não sabidos, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº. 0803603-48.2023.8.20.5001, proposta por RENOVA ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ 17.400.197/0001-59, contra os referidos acima, por todos os atos e termos da referida ação, cuja cópia da petição inicial encontra-se à disposição dos interessados no PJe - Processo Judicial Eletrônico, através do código de acesso nº. 23012609051386300000089148735, para, querendo, APRESENTAREM AS DEFESAS QUE TIVEREM, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR (art. 135/CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientes que não o fazendo dentro do prazo estabelecido, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344, CPC), sob pena de revelia, ocasião em que serão nomeados curadores especiais (art. 257, inciso IV, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (15.08.2025). Eu, Francisco Nelson Duda da Rocha, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pelo Juiz. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito - 4ª. Vara Cível (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº. 11.416/06)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0803603-48.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RENOVA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME SUSCITADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por meio do qual se pretende alcançar o patrimônio de EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, e SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE. O exequente/suscitante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto, no valor de R$ 652.913,78 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e treze reais e setenta e oito centavos). É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se aos requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a pretensão do exequente/susciente é obter a constrição patrimonial de terceiros, na qualidade de sócios ou integrantes de grupo econômico, antes mesmo de sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Referido instituto tem seu rito definido pelo CPC nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Colhe-se que a instauração do contraditório prévio é imprescindível para que haja decisão a respeito do tema, diversamente do rito do CPC de 1973, que admitia a possibilidade de o contraditório diferido. Os elementos probatórios coligidos pelo exequente/suscitante não se mostraram suficientes a viabilizar a concessão de tutela de urgência para arresto patrimonial dos terceiros relacionados, antes de sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, entendo que não restou evidenciada a probabilidade do direito que serve de lastro à pretensão autoral. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência (arresto cautelar). Citem-se os suscitados para que se manifestem em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, na forma do art. 135, do CPC. Intime-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2023. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(125)