Procedimento Comum Cível 0805929-93.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805929-93.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCINILSON DANTAS MAIA REU: MUNICÍPIO DE NATAL NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ DESPACHO FRANCINILSON DANTAS MAIA ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE NATAL, todos devidamente qualificados. Em síntese, o autor afirmou que foi notificado pela SEMURB para desocupar o imóvel onde reside com sua família desde 1989, uma vez que este seria demolido em cumprimento às penalidades previstas no Auto de Infração nº 8226/2006 (ID 804776). Dessa forma, requereu, de forma antecipada, a suspensão da demolição do imóvel e, no mérito, que seja declarada a cessão de direito de uso do bem imóvel. Pediu os efeitos da gratuidade judiciária. Juntou documentou. Foi postergada a análise da tutela antecipada para momento posterior à manifestação do Município réu, tendo sido, contudo, suspenso “qualquer tipo de providência administrativa no que concerne à demolição do imóvel objeto desta ação, até que seja decidido sobre a medida acautelatória ora reivindicada ou outro pronunciamento judicial sobre o assunto.” (ID 810783). O demandado manifestou-se sobre o pedido de tutela antecipada (ID 858590), apontando contradições entre o endereço alvo da demolição (Tv. Paraíba, nº 01, Cidade da Esperança) e a residência do autor (Av. Paraíba, nº 09, Cidade da Esperança). Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do Município de Natal (ID 27587217). O Município de Natal apresentou contestação, tendo alegado, preliminarmente, coisa julgada em razão do Processo nº 0003246-28.2007.8.20.0001, cuja sentença transitada em julgado (ID 859225, fl. 22-27) reconheceu a natureza pública do imóvel objeto do Auto de Infração nº 8226/2006 e julgou improcedente o pedido da parte autora que visava impedir a demolição do mesmo imóvel. No mérito, impugnou especificamente os pedidos autorais (ID 29935089). Houve réplica (ID 67040429). Diante das dúvidas acerca da localização do imóvel e se os dois endereços informados referem-se ao mesmo local (ID 74569701), o Município de Natal informou que ambos os endereços tratam-se da mesma edificação, que não está regularizada no cadastro municipal da SEMUT. Além disso, esclareceu que o imóvel “está situado em uma via sem denominação, criada para proporcionar o acesso às construções circunvizinhas, não existindo logradouro estabelecido.” (ID 75637915). O Município de Natal também juntou um mapa situacional do imóvel objeto dos autos, o qual estaria situado em área destinada a centro social urbano (ID 91054417, p. 6). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia topográfica (ID 110340655), a qual foi determinada na decisão de ID 125625099, a fim de demonstrar os limites entre o domínio exercido pela autora e a propriedade do bem municipal, elucidando se configuram um único terreno ou áreas distintas. Foi apresentado o laudo pericial (ID 149423031), que concluiu que “a estrutura inspecionada fica em na Tv. Paraíba, sendo ela correspondente aos mesmos números (09 e 01). Ademais, é necessário reforçar que a partir dos elementos colocados, entende-se que a área em estudo encontra-se sob domínio da DATA NORTE Empreendimentos Ltda, sucessora da COHAB/RN, consequentemene, a titularidade dominial não mais pertence ao Poder Público Municipal (parte demandada).” Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou com as conclusões do laudo e requereu a procedência dos pedidos (ID 151067376). Por sua vez, o Município réu requereu esclarecimentos à perita judicial (ID 151886505). Dessa forma, converto o julgamento em diligência para que se intime a perita judicial para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Município réu, bem como para apresentar a certidão expedida pela tabeliã da 2ª CRI, mencionada na resposta ao questionamento b da parte demandante. Em seguida, após prestados os devidos esclarecimentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805929-93.2014.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para se manifestarem. Por fim, considerando que a notificação para demolição do imóvel foi expedida após ofício da 44ª PmJ/SEC, que cobrava informações da SEMURB sobre o andamento do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 8226/2006 (ID 859222, fl. 2), intime-se a 44ª PmJ/SEC para opinar nos autos. NATAL/RN, 14 de janeiro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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