Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825945-82.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825945-82.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NATHALIA BASTOS MUNDIM EXECUTADO(S): ALVARO COSTA DIAS e outros DESPACHO Vistos, em correição. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NATHALIA BASTOS MUNDIM EXECUTADO(S): ALVARO COSTA DIAS e outros DESPACHO Vistos, em correição. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NATHALIA BASTOS MUNDIM EXECUTADO(S): ALVARO COSTA DIAS e outros DESPACHO Vistos, em correição. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NATHALIA BASTOS MUNDIM EXECUTADO(S): ALVARO COSTA DIAS e outros DESPACHO Vistos, em correição. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:47

Mero expediente

13/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 19:18

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 19:18

Reativação

12/02/2026, 19:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 18:46

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NATHALIA BASTOS MUNDIM EXECUTADO(S): ALVARO COSTA DIAS e outros DESPACHO Vistos, em correição. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825945-82.2025.8.20.5001 Polo ativo Prefeito de Natal registrado(a) civilmente como ALVARO COSTA DIAS e outros Advogado(s): Polo passivo NATHALIA BASTOS MUNDIM Advogado(s): ERIKA OLIVEIRA MAIA BATALHA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ABUSIVA E OFENSAS EM REDE SOCIAL POR AGENTE POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por arqueóloga em face do Município de Natal, em razão de abordagem abusiva e ofensiva realizada pelo então prefeito, com ampla divulgação em rede social. 2. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente político, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, afastando-se a responsabilização direta do agente, sem prejuízo do direito de regresso do ente público. 3. Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00, com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há responsabilidade civil objetiva do ente público pelos danos causados por seu agente político; (ii) se a conduta do agente político configurou ato ilícito e violação à honra, imagem e dignidade da autora; (iii) se o quantum indenizatório fixado na sentença observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agente político, conforme entendimento consolidado no STF e STJ, sendo o ente público responsável pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Comprovada a prática de ato ilícito pelo agente político, que ultrapassou os limites da liberdade de expressão e da crítica, expondo a autora a humilhação pública e atribuindo-lhe culpa indevida pelo atraso de obra pública. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, abrange os danos causados por seus agentes, sendo parte ilegítima o autor do ato. 2. A prática de ato ilícito que ultrapassa os limites da liberdade de expressão e da crítica, expondo a vítima a humilhação pública e atribuindo-lhe culpa indevida, configura violação à honra, imagem e dignidade, ensejando reparação por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a função pedagógica da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Data e assinatura do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por NATHÁLIA BASTOS MUNDIM, condenando o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Em suas razões (Id TR 34686628), o MUNICÍPIO DE NATAL requereu a reforma da sentença, alegando que “a conduta pessoal de agente político não se confunde com o agir institucional do ente público”. Destacou que “não há nos autos qualquer comprovação de ato oficial, ordem administrativa, norma ou prática reiterada da administração pública que tenha concorrido direta ou indiretamente para a ocorrência do alegado dano moral”, argumentando que “o comportamento pessoal do gestor não pode ser automaticamente imputado ao Município, sobretudo quando desvinculado do exercício regular e típico das atribuições do cargo público que ocupa”. Ressaltou que a recorrida não experimentou nenhum dano ou constrangimento, não se configurando os alegados danos morais. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os valores fixados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório. Em suas contrarrazões (Id TR 34686629), a recorrida requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] I – RELATÓRIO NATHALIA BASTOS MUNDIM, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE NATAL e de seu então prefeito, ÁLVARO COSTA DIAS, alegando ter sido publicamente ofendida em razão de declarações do gestor municipal, inclusive em rede social, o que teria acarretado grave abalo à sua imagem, honra e dignidade. Como fundamento para sua pretensão, a autora diz o que segue: A Autora é arqueóloga na empresa Macaúba Consultoria, empresa que foi contratada pela Exata Engenharia para realizar o licenciamento ambiental arqueológico, atendendo as Normativas do IPHAN, da obra da prefeitura do Natal de Implantação de Infraestrutura e Instalações Eletromecânicas de Redes Subterrâneas de MT, BT E IP e de Infraestrutura de Rede Seca de Telecomunicações – Cidade Alta, Natal/RN. O trabalho de licenciamento abrangeu a abertura do processo junto ao IPHAN/RN por meio da Ficha de Caracterização de Atividade, protocolo do Projeto de Acompanhamento e Resgate e realização da Etapa de campo que consistiu na aplicação da metodologia previamente aprovada em projeto pelo órgão, que consistia na abertura de quadriculas e peneiramento dos sedimentos, para a realização do resgate dos objetos arqueológicos no local e respectivo acompanhamento da obra. Ocorre que, com o início da realização da etapa de campo, a autora Nathalia foi surpreendida por inúmeras abordagens, sendo estas, de profissionais da mídia, de transeuntes e população do entorno. Certa de que se tratava de indagações de curiosos, por ser uma obra com visibilidade significativa ocorrida no centro de Natal/RN, a profissional lidou com naturalidade, até o momento. No entanto, na data de 27/08/2024, a arqueóloga Nathalia foi surpreendida com a presença do Prefeito Álvaro Dias, que se dirigiu até a quadricula em que ela estava realizando uma escavação, e, por meio de abordagem hostil, desferiu questionamentos sobre sua atuação profissional. Em seguida, retirou-se do local e retornou alguns minutos após, e com a mesma forma de operar, aos gritos, passou a gravar em audiovisual a imagem da profissional sem autorização posteriormente, publicando o conteúdo em seu Instagram, conforme imagens e vídeo em anexo. [...] Na ocasião da abordagem, o Prefeito passa a fazer colocações do tipo: “Onde já se viu peneirar areia?” “Em que lugar do mundo já se viu peneirar areia?, “Minha senhora, você está atrapalhando o desenvolvimento de Natal”, “Eu vou lhe denunciar”, “Eu vou lhe processar”. A arqueóloga, por sua vez, de forma respeitosa, tentava explicar o procedimento metodológico aplicado, mas era fortemente abafada pelos gritos do Sr. Álvaro Dias, que continuava a desqualificar e ridicularizar a autora e gravar em vídeo. Nas falas proferidas pelo Prefeito, além da nítida promoção do constrangimento, há a prática da Difamação, quando este de forma leviana, afirma que a profissional estava atrasando o desenvolvimento da Cidade, sugerindo falsamente que ela estava trabalhando de forma a atrapalhar a obra em “conluio” com o IPHAN. Destaca-se que o Prefeito, nessa ocasião, estava acompanhado de mais quatro homens, que, segundo relatos de outros funcionários da obra, pareciam estar com algum objeto protuberante na cintura e permaneciam em posição intimidadora ao lado do Prefeito. O fato de exposição vexatória contra a profissional pôde ser observado por quem passava na rua naquele momento, e também por pessoas que se encontravam na Estação do Cordel, localizada em frente a referida quadrícula. Não bastando a situação vexatória, violenta e desqualificadora que a Arqueóloga passou, o Prefeito realizou uma postagem em sua rede social Instagram com um vídeo expondo a profissional e instigando violência e ódio contra ela. Na gravação, além das frases de ódio, é possível notar a Arqueóloga coagida e constrangida, no canto, tendo sua imagem exposta a público. Salienta-se que o Instagram do Prefeito conta hoje com 101 mil seguidores, por ser pessoa pública e verificada na Rede Social, a postagem tomou enorme repercussão, ficando o fato conhecido publicamente e ampliando ainda mais o dano causado a autora. Detalhando os fatos, a autora diz que, após se ver “inserida nesse cenário de hostilidade, pânico e violência, passou a ir trabalhar com medo das abordagens, estando constantemente vigilante a quem passava”, sendo acometida “de forte sofrimento psíquico, ansiedade, insônia, atos de irritabilidade aguda e depressão, a autora foi submetida a tratamento com profissional Psiquiatra, a Dra. Bruna Bergamaschi, CRM 156624 SP, que emitiu declaração de acometimento da F411 (CID 10), com atestado de afastamento das atividades e prescrição de remédio controlado, o Cloridrato de Bupropiona. Ainda, foi recomendado que a Autora fizesse acompanhamento terapêutico contínuo (anexo)”. Afirma, além disso, que passou a fazer “tratamento medicamentoso, sob a supervisão do Médico Psiquiatra, Dr. Yghor de Morais Andrade, 46186 MG (anexo), também para CID-10, sob o código G47.4, a chamada Narcolepsia, que consiste em um distúrbio/ transtorno neurológico que afeta a capacidade do cérebro em regular o sono e mantem o paciente em vigília constante e inadequada. Esse distúrbio pode ser acarretado por traumas ambientais, assim, a autora, antes uma mulher saudável, alegre e profissional exemplar, foi acometida de transtornos resultantes do ato de agressão moral praticado pelo Prefeito Álvaro dias” (id. 149283233). Requer, por isso mesmo, a “condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais desde o evento danoso” e que “o prefeito Álvaro Dias se retrate publicamente, pelo mesmo veículo em que causou o dano, sobre seu ato de violência moral praticado contra a autora e também sobre o conteúdo ofensivo publicado em suas Redes Sociais”, pleiteando, ademais, a “condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Regularmente citados, apenas o ente público apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de prova do alegado e a inexistência de dano indenizável, requerendo o julgamento de improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor módico (id. 155128030). Pedido de reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos legais, nos termos do artigo 344 do CPC, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, quanto ao réu ÁLVARO COSTA DIAS (id. 159058011). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Responsabilidade civil do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o particular deve demandar diretamente o ente público, não sendo cabível a responsabilização direta do agente político. Nessa linha: STF. RE 593.525 AgR-Segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 21/05/2010; ARE 908.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016. No mesmo sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público. 3. O direito de regresso deve ser exercido pelo ente público condenado na ação de responsabilidade por danos. O particular não possui legitimidade para o ajuizamento de tal demanda, daí por que lhe falece interesse processual para pretensão de vincular o agente público à instrução processual empreendida no presente feito. 4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a comprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1833714 RS 2018/0133723-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). Por essas razões, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de ÁLVARO DIAS, afastando-se, portanto, a responsabilização direta do agente político, sem prejuízo do eventual direito de regresso do ente público contra ele. 2. Ocorrência do dano moral No mérito, restou devidamente comprovado que a autora foi alvo de abordagem abusiva e de ofensas em rede social, por meio de postagens realizadas pelo então prefeito do Município de Natal, o Sr. ÁLVARO COSTA DIAS (Ids. 149288368, 149288371e 149288372). A importância da preservação e recuperação do patrimônio urbano contido nos centros históricos é ressaltada por Nadja Ferreira Santos, observando que “no centro está sintetizada a diversidade da própria cidade, sua reabilitação potencializa a identidade coletiva de seus habitantes e promove a preservação de seus bens culturais materiais e imateriais. Também contribui para o desenvolvimento econômico e social uma vez que aproveitar a infraestrutura das regiões centrais significa diminuir os custos financeiros e ambientais do desenvolvimento urbano enquanto se fomenta a indústria turística” (Interface entre Arquitetura e Arqueologia na Preservação do Patrimônio Cultural Urbano, p. 30. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/ppgmp/files/2016/11/Nadja-Santos.pdf. Acesso em: 04 set. 2025). Cabe, de fato, ao Poder Público buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural, adotando padrões de gestão e estratégias que possam reabilitar e incorporar totalmente o centro histórico à vida da cidade. Nessa perspectiva, é preciso dizer que o peneiramento é uma técnica muito comum em escavações arqueológicas, consistindo na retirada do sedimento da área de escavação para evidenciar as camadas de ocupação. Esse sedimento é colocado em baldes de volume padronizado e peneirado e os materiais retidos na peneira são triados e coletados. No caso, tento que a prova que consta dos autos apresenta uma reclamação do prefeito sobre o atraso significativo de uma obra no centro histórico da cidade, por meio do qual ele critica que toda a areia utilizada seja peneirada, exigência que seria inadmissível e inexistente em outros lugares, servindo apenas para retardar o projeto de forma "inconsequente". A situação é vista por ele como uma tentativa proposital de atrasar o trabalho da prefeitura municipal. O que poderia configurar uma denúncia pública, no entanto, desbordou, sem dúvida alguma, para a prática do ato ilícito, expondo desnecessariamente a autora e atribuindo-lhe a culpa pelo atraso deliberado na obra, menosprezando o trabalho por ela realizado e o procedimento metodológico adotado. Com efeito, naquela oportunidade, o Prefeito ÁLVARO COSTA DIAS fez várias afirmações depreciativas, do tipo: “Onde já se viu peneirar areia?” “Em que lugar do mundo já se viu peneirar areia?”, “Minha senhora, você está atrapalhando o desenvolvimento de Natal”, “Eu vou lhe denunciar”, “Eu vou lhe processar”. A autora, por sua vez, de forma respeitosa, tentou explicar o procedimento metodológico aplicado, mas continuou sendo desqualificada e ridicularizada. Importa destacar que as declarações tiveram grande repercussão (26,7mil visualizações – id. 149288360), gerando inequívoca exposição vexatória e humilhação pública (id. 149288366). O uso de rede social pelo então Prefeito agrava a extensão do dano, por conferir legitimidade e ampla divulgação à ofensa. A repercussão foi tanta que o SINDICATO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DE ARQUEOLOGIA (Id. 149288361) e a ASSOCIAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ARQUEOLOGIA (ANA) (id. 149288362) fizeram manifestações públicas em defesa da atuação da profissional da arqueologia. Concluo, então, reconhecendo que a conduta praticada ultrapassou os limites da liberdade de expressão, da crítica e do regular exercício da função pública, configurando ato ilícito e violação à honra, à imagem e à dignidade da demandante. Trata-se, ademais, de típico caso de violência institucional, na perspectiva da Recomendação CNJ nº 128/2022, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a observarem a perspectiva de gênero e a proteção integral da vítima de violência política e simbólica. 3. Quantum indenizatório A indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, servindo tanto à compensação do sofrimento da vítima quanto à função pedagógica de inibir novas condutas semelhantes, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Pretensão do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal, ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de condutas perpetradas pelo superior hierárquico no ambiente de trabalho. CABIMENTO da pretensão. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inteligência do art. 37, § 6º da CF/88. Provas existentes nos autos que demonstram a perseguição sofrida e as situações vexatórias e humilhantes aos quais o autor foi exposto perante os colegas de trabalho. Responsabilidade configurada. Indenização devida. DANOS MORAIS. "Quantum" indenizatório pelos danos morais majorado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em observâncias às peculiaridades do caso. Observância das súmulas 54 e 362 do E. STJ, no que toca aos juros de mora e correção monetária. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF. Aplicação do índice previsto na EC nº 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. R. sentença mantida, com majoração do valor relativo à indenização pelos danos morais, bem como adequação em relação aos consectários legais. Majoração dos honorários em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, com observação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1033560-10.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 21/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024).... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MATÉRIA OFENSIVA - VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO GENITOR DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO. 1 - A ausência de alguns dados na qualificação das partes, que não impedem as suas identificações, não configura razão suficiente para se indeferir a inicial. 2 - O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3 - A responsabilidade civil por danos morais nasce quando o "texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro" REsp. 1390560/SP. 4 - O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor) (TJ-MG - AC: 10349070181145002 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019).... Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO, QUE RESPONDE POR ATO PRATICADO POR SEUS AGENTES POLÍTICOS. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ABARCA O DANO SOFRIDO E ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Inominado, Nº 71009994914, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 18-12-2023). Dispõe o art. 186 do Código Civil (CC): “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para se fixar o valor da reparação por danos morais, portanto, devem ser levados em consideração alguns elementos do caso, tais como: intensidade do dolo ou grau da culpa e condição econômica do ofensor, ao qual o valor deve representar uma punição de tal ordem que o iniba (assim como a toda a coletividade) de repetir o ato, mas não a ponto de lhe causar a ruína; extensão do dano e condição econômica da vítima, para a qual o valor deve proporcionar uma satisfação equivalente (obviamente que em sentido contrário) à dor sofrida, mas não uma fonte de enriquecimento sem causa. Diante dessas balizas, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor compatível com a gravidade da conduta, a repercussão do dano (especialmente quando a ofensa é amplificada por meios de comunicação) e a necessidade de função pedagógica da condenação. 4. Consectários legais Nos termos da EC nº 113/2021, aplico a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros de mora, a contar da data do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à ÁLVARO COSTA DIAS, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso. [...]. No que concerne ao montante arbitrado a título de danos morais, observa-se que a quantia estipulada fora arbitrada em consonância com os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta todas as circunstâncias envolvidas na situação. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: NATHALIA BASTOS MUNDIM Parte ré: ALVARO COSTA DIAS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0825945-82.2025.8.20.5001 Parte Vistos etc.; I – RELATÓRIO NATHALIA BASTOS MUNDIM, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE NATAL e de seu então prefeito, ÁLVARO COSTA DIAS, alegando ter sido publicamente ofendida em razão de declarações do gestor municipal, inclusive em rede social, o que teria acarretado grave abalo à sua imagem, honra e dignidade. Como fundamento para sua pretensão, a autora diz o que segue: A Autora é arqueóloga na empresa Macaúba Consultoria, empresa que foi contratada pela Exata Engenharia para realizar o licenciamento ambiental arqueológico, atendendo as Normativas do IPHAN, da obra da prefeitura do Natal de Implantação de Infraestrutura e Instalações Eletromecânicas de Redes Subterrâneas de MT, BT E IP e de Infraestrutura de Rede Seca de Telecomunicações – Cidade Alta, Natal/RN. O trabalho de licenciamento abrangeu a abertura do processo junto ao IPHAN/RN por meio da Ficha de Caracterização de Atividade, protocolo do Projeto de Acompanhamento e Resgate e realização da Etapa de campo que consistiu na aplicação da metodologia previamente aprovada em projeto pelo órgão, que consistia na abertura de quadriculas e peneiramento dos sedimentos, para a realização do resgate dos objetos arqueológicos no local e respectivo acompanhamento da obra. Ocorre que, com o início da realização da etapa de campo, a autora Nathalia foi surpreendida por inúmeras abordagens, sendo estas, de profissionais da mídia, de transeuntes e população do entorno. Certa de que se tratava de indagações de curiosos, por ser uma obra com visibilidade significativa ocorrida no centro de Natal/RN, a profissional lidou com naturalidade, até o momento. No entanto, na data de 27/08/2024, a arqueóloga Nathalia foi surpreendida com a presença do Prefeito Álvaro Dias, que se dirigiu até a quadricula em que ela estava realizando uma escavação, e, por meio de abordagem hostil, desferiu questionamentos sobre sua atuação profissional. Em seguida, retirou-se do local e retornou alguns minutos após, e com a mesma forma de operar, aos gritos, passou a gravar em audiovisual a imagem da profissional sem autorização posteriormente, publicando o conteúdo em seu Instagram, conforme imagens e vídeo em anexo. [...] Na ocasião da abordagem, o Prefeito passa a fazer colocações do tipo: “Onde já se viu peneirar areia?” “Em que lugar do mundo já se viu peneirar areia?, “Minha senhora, você está atrapalhando o desenvolvimento de Natal”, “Eu vou lhe denunciar”, “Eu vou lhe processar”. A arqueóloga, por sua vez, de forma respeitosa, tentava explicar o procedimento metodológico aplicado, mas era fortemente abafada pelos gritos do Sr. Álvaro Dias, que continuava a desqualificar e ridicularizar a autora e gravar em vídeo. Nas falas proferidas pelo Prefeito, além da nítida promoção do constrangimento, há a prática da Difamação, quando este de forma leviana, afirma que a profissional estava atrasando o desenvolvimento da Cidade, sugerindo falsamente que ela estava trabalhando de forma a atrapalhar a obra em “conluio” com o IPHAN. Destaca-se que o Prefeito, nessa ocasião, estava acompanhado de mais quatro homens, que, segundo relatos de outros funcionários da obra, pareciam estar com algum objeto protuberante na cintura e permaneciam em posição intimidadora ao lado do Prefeito. O fato de exposição vexatória contra a profissional pôde ser observado por quem passava na rua naquele momento, e também por pessoas que se encontravam na Estação do Cordel, localizada em frente a referida quadrícula. Não bastando a situação vexatória, violenta e desqualificadora que a Arqueóloga passou, o Prefeito realizou uma postagem em sua rede social Instagram com um vídeo expondo a profissional e instigando violência e ódio contra ela. Na gravação, além das frases de ódio, é possível notar a Arqueóloga coagida e constrangida, no canto, tendo sua imagem exposta a público. Salienta-se que o Instagram do Prefeito conta hoje com 101 mil seguidores, por ser pessoa pública e verificada na Rede Social, a postagem tomou enorme repercussão, ficando o fato conhecido publicamente e ampliando ainda mais o dano causado a autora. Detalhando os fatos, a autora diz que, após se ver “inserida nesse cenário de hostilidade, pânico e violência, passou a ir trabalhar com medo das abordagens, estando constantemente vigilante a quem passava”, sendo acometida “de forte sofrimento psíquico, ansiedade, insônia, atos de irritabilidade aguda e depressão, a autora foi submetida a tratamento com profissional Psiquiatra, a Dra. Bruna Bergamaschi, CRM 156624 SP, que emitiu declaração de acometimento da F411 (CID 10), com atestado de afastamento das atividades e prescrição de remédio controlado, o Cloridrato de Bupropiona. Ainda, foi recomendado que a Autora fizesse acompanhamento terapêutico contínuo (anexo)”. Afirma, além disso, que passou a fazer “tratamento medicamentoso, sob a supervisão do Médico Psiquiatra, Dr. Yghor de Morais Andrade, 46186 MG (anexo), também para CID-10, sob o código G47.4, a chamada Narcolepsia, que consiste em um distúrbio/ transtorno neurológico que afeta a capacidade do cérebro em regular o sono e mantem o paciente em vigília constante e inadequada. Esse distúrbio pode ser acarretado por traumas ambientais, assim, a autora, antes uma mulher saudável, alegre e profissional exemplar, foi acometida de transtornos resultantes do ato de agressão moral praticado pelo Prefeito Álvaro dias” (id. 149283233). Requer, por isso mesmo, a “condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais desde o evento danoso” e que “o prefeito Álvaro Dias se retrate publicamente, pelo mesmo veículo em que causou o dano, sobre seu ato de violência moral praticado contra a autora e também sobre o conteúdo ofensivo publicado em suas Redes Sociais”, pleiteando, ademais, a “condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Regularmente citados, apenas o ente público apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de prova do alegado e a inexistência de dano indenizável, requerendo o julgamento de improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor módico (id. 155128030). Pedido de reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos legais, nos termos do artigo 344 do CPC, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, quanto ao réu ÁLVARO COSTA DIAS (id. 159058011). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Responsabilidade civil do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o particular deve demandar diretamente o ente público, não sendo cabível a responsabilização direta do agente político. Nessa linha: STF. RE 593.525 AgR-Segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 21/05/2010; ARE 908.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016. No mesmo sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público. 3. O direito de regresso deve ser exercido pelo ente público condenado na ação de responsabilidade por danos. O particular não possui legitimidade para o ajuizamento de tal demanda, daí por que lhe falece interesse processual para pretensão de vincular o agente público à instrução processual empreendida no presente feito. 4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a comprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1833714 RS 2018/0133723-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). Por essas razões, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de ÁLVARO DIAS, afastando-se, portanto, a responsabilização direta do agente político, sem prejuízo do eventual direito de regresso do ente público contra ele. 2. Ocorrência do dano moral No mérito, restou devidamente comprovado que a autora foi alvo de abordagem abusiva e de ofensas em rede social, por meio de postagens realizadas pelo então prefeito do Município de Natal, o Sr. ÁLVARO COSTA DIAS (Ids. 149288368, 149288371e 149288372). A importância da preservação e recuperação do patrimônio urbano contido nos centros históricos é ressaltada por Nadja Ferreira Santos, observando que “no centro está sintetizada a diversidade da própria cidade, sua reabilitação potencializa a identidade coletiva de seus habitantes e promove a preservação de seus bens culturais materiais e imateriais. Também contribui para o desenvolvimento econômico e social uma vez que aproveitar a infraestrutura das regiões centrais significa diminuir os custos financeiros e ambientais do desenvolvimento urbano enquanto se fomenta a indústria turística” (Interface entre Arquitetura e Arqueologia na Preservação do Patrimônio Cultural Urbano, p. 30. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/ppgmp/files/2016/11/Nadja-Santos.pdf. Acesso em: 04 set. 2025). Cabe, de fato, ao Poder Público buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural, adotando padrões de gestão e estratégias que possam reabilitar e incorporar totalmente o centro histórico à vida da cidade. Nessa perspectiva, é preciso dizer que o peneiramento é uma técnica muito comum em escavações arqueológicas, consistindo na retirada do sedimento da área de escavação para evidenciar as camadas de ocupação. Esse sedimento é colocado em baldes de volume padronizado e peneirado e os materiais retidos na peneira são triados e coletados. No caso, tento que a prova que consta dos autos apresenta uma reclamação do prefeito sobre o atraso significativo de uma obra no centro histórico da cidade, por meio do qual ele critica que toda a areia utilizada seja peneirada, exigência que seria inadmissível e inexistente em outros lugares, servindo apenas para retardar o projeto de forma "inconsequente". A situação é vista por ele como uma tentativa proposital de atrasar o trabalho da prefeitura municipal. O que poderia configurar uma denúncia pública, no entanto, desbordou, sem dúvida alguma, para a prática do ato ilícito, expondo desnecessariamente a autora e atribuindo-lhe a culpa pelo atraso deliberado na obra, menosprezando o trabalho por ela realizado e o procedimento metodológico adotado. Com efeito, naquela oportunidade, o Prefeito ÁLVARO COSTA DIAS fez várias afirmações depreciativas, do tipo: “Onde já se viu peneirar areia?” “Em que lugar do mundo já se viu peneirar areia?”, “Minha senhora, você está atrapalhando o desenvolvimento de Natal”, “Eu vou lhe denunciar”, “Eu vou lhe processar”. A autora, por sua vez, de forma respeitosa, tentou explicar o procedimento metodológico aplicado, mas continuou sendo desqualificada e ridicularizada. Importa destacar que as declarações tiveram grande repercussão (26,7mil visualizações – id. 149288360), gerando inequívoca exposição vexatória e humilhação pública (id. 149288366). O uso de rede social pelo então Prefeito agrava a extensão do dano, por conferir legitimidade e ampla divulgação à ofensa. A repercussão foi tanta que o SINDICATO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DE ARQUEOLOGIA (Id. 149288361) e a ASSOCIAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ARQUEOLOGIA (ANA) (id. 149288362) fizeram manifestações públicas em defesa da atuação da profissional da arqueologia. Concluo, então, reconhecendo que a conduta praticada ultrapassou os limites da liberdade de expressão, da crítica e do regular exercício da função pública, configurando ato ilícito e violação à honra, à imagem e à dignidade da demandante. Trata-se, ademais, de típico caso de violência institucional, na perspectiva da Recomendação CNJ nº 128/2022, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a observarem a perspectiva de gênero e a proteção integral da vítima de violência política e simbólica. 3. Quantum indenizatório A indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, servindo tanto à compensação do sofrimento da vítima quanto à função pedagógica de inibir novas condutas semelhantes, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Pretensão do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal, ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de condutas perpetradas pelo superior hierárquico no ambiente de trabalho. CABIMENTO da pretensão. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inteligência do art. 37, § 6º da CF/88. Provas existentes nos autos que demonstram a perseguição sofrida e as situações vexatórias e humilhantes aos quais o autor foi exposto perante os colegas de trabalho. Responsabilidade configurada. Indenização devida. DANOS MORAIS. "Quantum" indenizatório pelos danos morais majorado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em observâncias às peculiaridades do caso. Observância das súmulas 54 e 362 do E. STJ, no que toca aos juros de mora e correção monetária. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF. Aplicação do índice previsto na EC nº 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. R. sentença mantida, com majoração do valor relativo à indenização pelos danos morais, bem como adequação em relação aos consectários legais. Majoração dos honorários em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, com observação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1033560-10.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 21/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024).... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MATÉRIA OFENSIVA - VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO GENITOR DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO. 1 - A ausência de alguns dados na qualificação das partes, que não impedem as suas identificações, não configura razão suficiente para se indeferir a inicial. 2 - O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3 - A responsabilidade civil por danos morais nasce quando o "texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro" REsp. 1390560/SP. 4 - O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor) (TJ-MG - AC: 10349070181145002 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019).... Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO, QUE RESPONDE POR ATO PRATICADO POR SEUS AGENTES POLÍTICOS. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ABARCA O DANO SOFRIDO E ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Inominado, Nº 71009994914, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 18-12-2023). Dispõe o art. 186 do Código Civil (CC): “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para se fixar o valor da reparação por danos morais, portanto, devem ser levados em consideração alguns elementos do caso, tais como: intensidade do dolo ou grau da culpa e condição econômica do ofensor, ao qual o valor deve representar uma punição de tal ordem que o iniba (assim como a toda a coletividade) de repetir o ato, mas não a ponto de lhe causar a ruína; extensão do dano e condição econômica da vítima, para a qual o valor deve proporcionar uma satisfação equivalente (obviamente que em sentido contrário) à dor sofrida, mas não uma fonte de enriquecimento sem causa. Diante dessas balizas, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor compatível com a gravidade da conduta, a repercussão do dano (especialmente quando a ofensa é amplificada por meios de comunicação) e a necessidade de função pedagógica da condenação. 4. Consectários legais Nos termos da EC nº 113/2021, aplico a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros de mora, a contar da data do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à ÁLVARO COSTA DIAS, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009), ressalvada a hipótese de recurso improvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(54)