Apelação / Remessa Necessária 0037978-64.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

HSA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

13/06/2022, 10:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

06/06/2022, 15:05

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/02/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2022, 15:43

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•18/04/2024, 14:23

DECISÃO

•13/07/2023, 16:49

27/06/2022, 14:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

13/06/2022, 10:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

06/06/2022, 15:05

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/02/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de ciência

06/12/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/11/2021, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2021, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2021, 21:03

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:36

Conclusos para decisão

13/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:03

Conclusos para decisão

22/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de HSA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2021, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2021, 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2021, 13:30

Pedido de inclusão em pauta

03/02/2021, 15:04

Conclusos para decisão

09/12/2020, 15:58

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:57

Decorrido prazo de HSA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:32

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:32

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 18:21

Conclusos para decisão

08/09/2020, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de ciência

18/08/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/07/2020, 12:12

Deliberado em sessão - julgado

21/07/2020, 15:12

Incluído em pauta para 21/07/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

10/07/2020, 11:09

Pedido de inclusão em pauta

06/07/2020, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:27

Conclusos para decisão

19/06/2020, 09:59

Juntada de Petição de parecer

17/06/2020, 00:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 09:46

Recebidos os autos

06/05/2020, 14:00

Conclusos para despacho

06/05/2020, 14:00

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 14:00

DECISÃO

•26/04/2023, 22:00

DECISÃO

•13/06/2022, 10:17

OUTROS DOCUMENTOS

•31/01/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•15/11/2021, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 08:29

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 18:21

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2020, 09:46

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

Todos os documentos(23)

DECISÃO / DESPACHO

•18/04/2024, 14:23

DECISÃO

•13/07/2023, 16:49

DECISÃO

•26/04/2023, 22:00

DECISÃO

•13/06/2022, 10:17

OUTROS DOCUMENTOS

•31/01/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•15/11/2021, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 08:29

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 18:21

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2020, 09:46

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

SENTENÇA

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:21

DECISÃO / DESPACHO

•26/09/2019, 17:20