Procedimento Comum Cível 0800684-71.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800684-71.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 06:26

Publicação

24/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800684-71.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO em desfavor de REU: BANCO BRADESCO S/A., nos moldes da peça inicial. Em petição de ID. 163876243, a parte demandada juntou termo de acordo, assinado por ambas as partes. É o que importa relatar. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 163876243, celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Renunciado o prazo recursal, nos moldes do acordo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Ressalto que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser reativado. Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Definitivo

22/09/2025, 12:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:10

Homologação de Transação

22/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 22:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 13:53

Publicação

13/06/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800684-71.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Ação ajuizada por Maria Elizabete do Nascimento em desfavor da Banco Bradesco S.A., narrando que desconhece a origem do suposto débito incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$1.378,81 (mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), negativado no dia 17/08/2023, sob o suposto contrato nº 750572613CSC329847. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança indevida da dívida dos supostos contratos vinculados aos seus dados pessoais. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a justiça gratuita a autora. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial, neste momento, não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, pelo documento acostado aos autos (id. 151534305), extrai-se que o suposto débito que visa desconstituir se deu em 2023, ou seja, há mais de dois anos, sem que houvesse qualquer questionamento da parte autora e possuindo, inclusive, outras anotações de débitos. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Considerando que a parte autora pugnou pela não realização da audiência de conciliação, CITE-SE o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dizer(em) se há proposta de conciliação e, em caso positivo, em que termos; e b) apresentar(em) contestação e documentos, desde já, esclarecendo se deseja(m) produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende(m) produzir, com a justificativa correspondente. Havendo proposta de acordo, deve(m) a(s) parte(s) autora(s) ser(em) intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer(em) se concorda(m) com seus termos. Caso a(s) parte(s) autora(s) aceite(m) a proposta de acordo, devem os autos voltarem conclusos para sentença de homologação. Caso não seja ofertado qualquer acordo ou a(s) parte(s) autora(s) não concorde(m) com eventual proposta ofertada, deve(m), no mesmo prazo acima assinalado, apresentar réplica e esclarecer se pretende(m) produzir prova em audiência de instrução, especificando o tipo de prova que pretende(m) produzir, com a respectiva justificativa. Anote-se que se as partes solicitarem a realização de sessão conciliatória ou instrutória, esta será realizada preferencialmente de forma não presencial – por videoconferência, prevista na Lei 9.099/1995, artigo 22, § 2 (via CEJUSC). O ato por videoconferência será realizado com anuência de todas as partes e observados os meios tecnológicos indispensáveis para o ato, cabendo aos interessados fornecerem os nomes telefones, e-mails das partes, advogados e procuradores, no momento do pleito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sirva o presente de mandado. Nísia Floresta/RN, 20 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800684-71.2025.8.20.5145. AUTOR: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Ação ajuizada por Maria Elizabete do Nascimento em desfavor da Banco Bradesco S.A., narrando que desconhece a origem do suposto débito incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$1.378,81 (mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), negativado no dia 17/08/2023, sob o suposto contrato nº 750572613CSC329847. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança indevida da dívida dos supostos contratos vinculados aos seus dados pessoais. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a justiça gratuita a autora. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial, neste momento, não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, pelo documento acostado aos autos (id. 151534305), extrai-se que o suposto débito que visa desconstituir se deu em 2023, ou seja, há mais de dois anos, sem que houvesse qualquer questionamento da parte autora e possuindo, inclusive, outras anotações de débitos. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Considerando que a parte autora pugnou pela não realização da audiência de conciliação, CITE-SE o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dizer(em) se há proposta de conciliação e, em caso positivo, em que termos; e b) apresentar(em) contestação e documentos, desde já, esclarecendo se deseja(m) produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende(m) produzir, com a justificativa correspondente. Havendo proposta de acordo, deve(m) a(s) parte(s) autora(s) ser(em) intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer(em) se concorda(m) com seus termos. Caso a(s) parte(s) autora(s) aceite(m) a proposta de acordo, devem os autos voltarem conclusos para sentença de homologação. Caso não seja ofertado qualquer acordo ou a(s) parte(s) autora(s) não concorde(m) com eventual proposta ofertada, deve(m), no mesmo prazo acima assinalado, apresentar réplica e esclarecer se pretende(m) produzir prova em audiência de instrução, especificando o tipo de prova que pretende(m) produzir, com a respectiva justificativa. Anote-se que se as partes solicitarem a realização de sessão conciliatória ou instrutória, esta será realizada preferencialmente de forma não presencial – por videoconferência, prevista na Lei 9.099/1995, artigo 22, § 2 (via CEJUSC). O ato por videoconferência será realizado com anuência de todas as partes e observados os meios tecnológicos indispensáveis para o ato, cabendo aos interessados fornecerem os nomes telefones, e-mails das partes, advogados e procuradores, no momento do pleito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sirva o presente de mandado. Nísia Floresta/RN, 20 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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