Procedimento Comum Cível 0804930-76.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804930-76.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0804930-76.2025.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 1ª Defensoria Cível de Parnamirim, JORGE MARIO SOARES PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s

29/05/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 08:32

Trânsito em julgado

05/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:58

Procedência

05/12/2025, 22:22

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:16

Publicação

22/08/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE MARIO SOARES DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada, Id 161093549. PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0804930-76.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:46

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 07:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804930-76.2025.8.20.5124 Partes: JORGE MARIO SOARES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de cumprimento de decisão liminar protocolado por JORGE MARIO SOARES, através da Defensoria Pública (Id.152695362). A análise dos autos revela que, até o momento, não houve a demonstração por parte do demandado acerca do cumprimento da decisão de urgência proferida por este juízo (Id.149421929), que determinou a realização do procedimento médico de que necessita a parte autora. Desse modo, a pretensão em destaque se mostra viável, conforme interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem as providências judiciais cabíveis para a efetivação da obrigação de fazer, podendo-se incluir o bloqueio de verbas públicas. É premente a necessidade de concretizar o comando jurisdicional, dado que seu cumprimento visa garantir o direito à saúde da parte autora, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, da quantia total de R$ 23.490,00 necessária para custear o procedimento objeto desta ação. Sendo frutífero o bloqueio, expeçam-se os correspondentes alvarás: a) R$ 7.210,00 - em favor de HOSPITAL LIGA CONTRA O CÂNCER, conforme indicado pela Defensoria Pública (Id.152695362 - Pág. 2); b) R$16.280,00 – em favor de CLIUN, conforme indicado pela Defensoria Pública (Id.152695362 - Pág. 2). Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas, na hipótese de ser utilizada a verba bloqueada neste processo. Sobre o andamento do processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do eventual interesse na produção de outras provas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804930-76.2025.8.20.5124 Partes: JORGE MARIO SOARES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JORGE MARIO SOARES, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Após narrar, em síntese, que apresenta “hiperplasia prostática benigna (CID N40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado “custeie e forneça, à requerente, a cirurgia/exame de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA BIPOLAR DA PRÓSTATA” (Id.146612659). Parecer técnico elaborado pelo NATJUS apresentou conclusão favorável à solicitação formulada pela parte autora (Nota Técnica 328217 – Id.149340474). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O parecer técnico elaborado pelo NATJUS (Nota Técnica 328217 – Id.149340474 - Pág. 3) apresentou conclusão favorável ao pedido formulado pela parte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim autora, ressaltando ainda que o procedimento médico indicado para a paciente tem caráter de urgência, “Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”. A declaração acostada ao Id. 146612662 – Pág. 1 esclarece que, no momento, o Município de Parnamirim não dispõe de prestador ou convênio, em clínicas ou hospitais, apto a realizar o referido procedimento. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do procedimento, conforme se depreende da documentação juntada ao Id. 146612664 – Pág. 5/6, sendo certo que incumbe ao Poder Público assegurar o fornecimento do tratamento prescrito (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. Ressalte-se, ainda, que a eventual satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência postulada não constituem óbice ao deferimento da tutela provisória requerida, haja vista que, no caso concreto, deve prevalecer a primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição da República) sobre eventuais restrições infraconstitucionais à concessão de medidas de urgência contra a Fazenda Pública. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para impor ao demandado a obrigação de providenciar, no prazo de 07 (sete) dias, o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim procedimento médico de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA BIPOLAR DA PRÓSTATA, que necessita a parte autora, conforme laudo médico. Intime-se a Secretária de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia do laudo médico de Id. 146612664 - Pág. 7/10. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804930-76.2025.8.20.5124 Partes: JORGE MARIO SOARES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JORGE MARIO SOARES, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Após narrar, em síntese, que apresenta “hiperplasia prostática benigna (CID N40)”, a parte autora solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado “custeie e forneça, à requerente, a cirurgia/exame de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA BIPOLAR DA PRÓSTATA” (Id.146612659). Parecer técnico elaborado pelo NATJUS apresentou conclusão favorável à solicitação formulada pela parte autora (Nota Técnica 328217 – Id.149340474). É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontra a disciplina do instituto da tutela de urgência. O parecer técnico elaborado pelo NATJUS (Nota Técnica 328217 – Id.149340474 - Pág. 3) apresentou conclusão favorável ao pedido formulado pela parte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim autora, ressaltando ainda que o procedimento médico indicado para a paciente tem caráter de urgência, “Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”. A declaração acostada ao Id. 146612662 – Pág. 1 esclarece que, no momento, o Município de Parnamirim não dispõe de prestador ou convênio, em clínicas ou hospitais, apto a realizar o referido procedimento. Além disso, a parte autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do procedimento, conforme se depreende da documentação juntada ao Id. 146612664 – Pág. 5/6, sendo certo que incumbe ao Poder Público assegurar o fornecimento do tratamento prescrito (APELAÇÃO CÍVEL, 0800470-23.2022.8.20.5101, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023). Esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica tanto a probabilidade das alegações da parte autora quanto o perigo da demora. Ressalte-se, ainda, que a eventual satisfatividade e irreversibilidade da medida de urgência postulada não constituem óbice ao deferimento da tutela provisória requerida, haja vista que, no caso concreto, deve prevalecer a primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição da República) sobre eventuais restrições infraconstitucionais à concessão de medidas de urgência contra a Fazenda Pública. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para impor ao demandado a obrigação de providenciar, no prazo de 07 (sete) dias, o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim procedimento médico de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA BIPOLAR DA PRÓSTATA, que necessita a parte autora, conforme laudo médico. Intime-se a Secretária de Saúde do Município de Parnamirim para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do tratamento, conforme determinação médica. O mandado deve seguir acompanhado de cópia do laudo médico de Id. 146612664 - Pág. 7/10. Servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à CCM, manter contato com o servidor escalado para essa finalidade. Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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