Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825929-31.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825929-31.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAMIL OSVALDO BATISTA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão geral da lide, uma mera síntese da petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0825929-31.2025.8.20.5001 Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) proposta por JAMIL OSVALDO BATISTA FILHO em face de MUNICIPIO DE NATAL, no qual requer o deferimento, liminarmente e inaudita altera parte, de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da infração de n.º R19541959, aplicada pela STTU, bem como lhe seja restituído o direito de dirigir. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é uma medida judicial concedida em caráter urgente e preliminar, com o intuito de atender uma necessidade imediata da parte, seja para garantir um direito ou para evitar danos durante o curso do processo. Trata-se de uma análise preliminar e provisória, realizada com base em cognição sumária. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode ser classificada em duas categorias principais: a antecipada, que antecipa os efeitos da decisão final, e a cautelar, que visa prevenir danos ou assegurar a eficácia da decisão final. No presente caso, o pedido está baseado na urgência da demanda e na probabilidade do direito da autora. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é caracterizado quando a demora na decisão judicial pode tornar a solução da lide ineficaz, ou seja, quando a parte autora corre o risco de sofrer um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A urgência e a intensidade da ameaça podem influenciar diretamente a avaliação da probabilidade do direito, o que exige do juízo a aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando as consequências do deferimento ou indeferimento da medida, a fim de assegurar uma decisão justa e equilibrada. No caso em questão, não há perigo de dano ou da demora, pois a mera impossibilidade temporária de renovação da carteira de habilitação não impede o requerente de exercer outras atividades essenciais nem acarreta prejuízo irreversível. Ademais, a questão envolve a revisão de um ato administrativo, o que pode ser solucionado no curso regular do processo, sem a necessidade de intervenção urgente. Ademais os argumentos mencionados não são suficientes para demonstrar a aplicação do pressuposto autorizador periculum in mora, uma vez que não fora apresentado, com faticidade, o possível perigo de dano, e também por ter sido a multa emitida em 2022, há mais de 3 anos, vindo somente a judicializar a presente demanda neste momento sem apresentar superveniência fática que sustente a evolução da sanção para um dano irreparável. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.437/92, inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado por JAMIL OSVALDO BATISTA FILHO. No mais, constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Processo Administrativo na sua integralidade; (X) Solicitação de retificação do polo passivo, com pedido de inclusão da STTU e do DETRAN como litisconsortes passivos; Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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