Execução de Título Extrajudicial 0820353-91.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820353-91.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA LOPES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 8 de maio de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:57

Publicação

09/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA LOPES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO mais uma vez o(s) advogado(s) do(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique(m) conta bancária de exclusiva titularidade de seu(sua) constituinte, a fim de possibilitar a transferência, via SisconDJ, do montante constrito convertido em penhora à conta titulada pelo(a) credor(a). NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2026 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:13

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:32

Publicação

12/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE FATIMA LOPES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) conta bancária de exclusiva titularidade de seu(sua) constituinte, a fim de possibilitar a transferência, via SisconDJ, do montante constrito convertido em penhora à conta titulada pelo(a) credor(a). NATAL/RN, 10 de novembro de 2025 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:13

Documento (Informações)

31/10/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em desfavor de MARIA DE FATIMA LOPES COSTA. Por meio do decisum de ID. 152526354, este juízo, reconhecendo a impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833 do CPC, acolheu a impugnação da devedora para determinar a liberação dos valores então constritos em seu nome perante o Banco do Brasil e, pelo mesmo ato, determinou sua intimação para oferecer insurgência quanto ao montante de R$ 4.700,00 indisponibilizado junto ao Nu Pagamentos. Atendendo ao reclamo, a devedora, por seu advogado, insurge-se contra a indisponibilidade do valor junto ao Nu Pagamentos alegando impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, requerendo, via de consequência, a sua liberação. Não acostou documentos. Intimado, o credor ofereceu oposição à pretensão, aduzindo a ausência de comprovação de afetação da constrição a montantes tidos por impenhoráveis. É o relatório. Decido. O montante indisponibilizado junto ao Nu Pagamentos não ostenta caráter alimentar, benefício previdenciário titulado pela devedora é creditado em sua conta titulada perante o Banco do Brasil, objeto de anterior liberação por este juízo ante impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833 do CPC. A devedor impugnante não apresentou qualquer novel documento a sua insurgência de modo a aferir se a importância indisponibilizada junto ao Nu Pagamentos afetou verba capitulada por antedita impenhorabilidade. Devo registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, por seu órgão especial, estabeleceu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecendo as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - destaques acrescidos A devedora não comprovou que o valor indisponibilizado junto ao Nu Pagamentos constitua reserva financeira, aliás, não acostou qualquer documento a sua novel impugnação, pelo que não se desincumbiu do ônus processual respectivo. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação de ID. 156116176, via de consequência, determino a transferência da importância de R$ 4.700,00 a DJO vinculado a este feito e sua liberação em favor do exequente, por meio de alvará SISCONDJ, à conta porventura indicada. Recebido o montante, em 15 dias, o exequente deverá atualizar dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em desfavor de MARIA DE FATIMA LOPES COSTA na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a devedora MARIA DE FATIMA LOPES COSTA alega impenhorabilidade do art. 833, IV, de sua conta mantida perante o Banco do Brasil por ter incidido sobre sua aposentadoria. Acostou documentos. Devidamente intimado, o banco credor ofereceu oposição ao pleito, defendendo a manutenção do bloqueio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Conforme consulta ao SISBAJUD, foram bloqueados os seguintes montantes durante o curso da teimosinha: 1) R$ 571,51 perante o Santander; 2) R$ 100,88 junto ao Banco do Brasil; 3) R$ 10.028,58 perante o Banco do Brasil; 4) R$ 4.700,00 junto ao Nu Pagamentos, totalizando R$ 15.400,97. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise ao extrato bancário anexado (ID. 148242472) em cotejo com o comprovante de rendimentos de ID. 150592351, verifica-se ter a executada comprovado o recebimento de verbas de sua aposentadoria na conta mantida perante o Banco do Brasil, aliás o único ingresso de montante decorreu do órgão pagador, anotado no extrato como recebimento de proventos. Contudo, antes do protocolo da impugnação, em 09/04/2025, ocorreu constrição do seguinte importe: R$ 571,51 perante o Santander, não objeto de insurgência da devedora em primeiro momento, portanto, quanto a ele operada a preclusão, em conformidade com o contido no Tema 1235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Todavia, o mesmo não se pode dizer a constrição de R$ 4.700,00 junto ao Nu Pagamentos, pois ocorrida após a impugnação ora analisada, especificamente em 10/04/2025, pelo que quanto a ele a devedora deve ser intimada a oferecer impugnação em 5 dias. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação oferecida pela devedora e, via de consequência, determino o imediato desbloqueio das quantias constritas em seu nome perante o Banco do Brasil. Intime-se a devedora, por seu advogado, para, em 5 dias, oferecer impugnação quanto ao bloqueio de R$ 4.700,00 perante o Nu Pagamentos. Face à preclusão operada quanto à constrição de R$ 571,51 perante o Santander, antedito montante deverá ser transferido a DJO e liberado ao credor à conta porventura indicada, via SISCONDJ. Recebido o montante, exequente deverá atualizar dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LOPES COSTA DESPACHO Remova-se o sigilo indevidamente imposto pelo causídico, tendo em vista ausência de qualquer justificativa para tanto, não se enquadrando o feito dentre os quais a norma processual garante segredo de justiça. De igual sorte, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820353-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a remoção imediata do bem pois o depósito judicial desta Comarca não dispõe de espaço para acomodar eventual veículo objeto do pedido de constrição do credor, fato deveras conhecido dos magistrados aqui atuantes. Intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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