Execução de Título Extrajudicial 0019517-20.2004.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0019517-20.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 18:45

Publicação

19/03/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:25

Publicação

19/03/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019517-20.2004.8.20.0001. Exequente: Natfac Factoring Eireli Executado: João Batista Galvão Neto DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Natfac Factoring Eireli em face de João Batista Galvão Neto. O processo encontra-se em fase de instrução de Incidente de Nulidade Procedimental suscitado pelo executado, o qual alega a extinção de fato da empresa exequente desde 2018, o que resultaria na perda de sua capacidade processual e na nulidade dos atos praticados. A exequente contesta tais alegações, afirmando permanecer ativa e acusando o executado de manobras protelatórias. Considerando o estado atual do processo e os documentos juntados nos autos, passo a decidir: - Do ofício à Receita Federal: Compulsando os autos, verifico resposta da Receita Federal (Id. 180591564), informando a impossibilidade de atendimento da requisição judicial por falta de delimitação do período de abrangência e das bases a serem consultadas. - Nova diligência: Ante a necessidade de esclarecer a real situação fática da exequente — matéria de ordem pública que precede o prosseguimento da execução — determino a expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil. O ofício deve esclarecer que a consulta refere-se ao período dos últimos 05 (cinco) anos, devendo ser solicitadas informações sobre a entrega de declarações de rendimentos, movimentação de notas fiscais e quaisquer outros registros que demonstrem a capacidade operacional e atividade econômica de fato da empresa Natfac Factoring Eireli (CNPJ nº 08.503.955/0001-73). - Da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/RN): Certifique-se, se houve resposta ao ofício enviado em 13/03/2026 (Id. 180591561), uma vez que consta comprovante de entrega ao servidor de destino. Caso positivo, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Caso negativo, reitere-se o ofício. - Manutenção da suspensão: Em conformidade com a decisão anterior de Id. 167325084, a presente execução permanece suspensa até o julgamento definitivo do incidente de nulidade. Pedidos prejudicados: Reitero que a análise de novos pedidos de constrição patrimonial, a exemplo da penhora de 30% do salário do executado, permanece suspensa, até decisão final, sobre a regularidade da representação e capacidade processual da parte ativa. P. I. Cumpra-se com urgência, em razão do tempo de tramitação do feito. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:58

Documento (Ofício)

13/03/2026, 23:41

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 23:32

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019517-20.2004.8.20.0001. Exequente: Natfac Factoring Eireli Executado: João Batista Galvão Neto DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Natfac Factoring Eireli em face de João Batista Galvão Neto. O processo encontra-se em fase de instrução de Incidente de Nulidade Procedimental suscitado pelo executado, o qual alega a extinção de fato da empresa exequente desde 2018, o que resultaria na perda de sua capacidade processual e na nulidade dos atos praticados. A exequente contesta tais alegações, afirmando permanecer ativa e acusando o executado de manobras protelatórias. Considerando o estado atual do processo e os documentos juntados nos autos, passo a decidir: - Do ofício à Receita Federal: Compulsando os autos, verifico resposta da Receita Federal (Id. 180591564), informando a impossibilidade de atendimento da requisição judicial por falta de delimitação do período de abrangência e das bases a serem consultadas. - Nova diligência: Ante a necessidade de esclarecer a real situação fática da exequente — matéria de ordem pública que precede o prosseguimento da execução — determino a expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil. O ofício deve esclarecer que a consulta refere-se ao período dos últimos 05 (cinco) anos, devendo ser solicitadas informações sobre a entrega de declarações de rendimentos, movimentação de notas fiscais e quaisquer outros registros que demonstrem a capacidade operacional e atividade econômica de fato da empresa Natfac Factoring Eireli (CNPJ nº 08.503.955/0001-73). - Da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/RN): Certifique-se, se houve resposta ao ofício enviado em 13/03/2026 (Id. 180591561), uma vez que consta comprovante de entrega ao servidor de destino. Caso positivo, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Caso negativo, reitere-se o ofício. - Manutenção da suspensão: Em conformidade com a decisão anterior de Id. 167325084, a presente execução permanece suspensa até o julgamento definitivo do incidente de nulidade. Pedidos prejudicados: Reitero que a análise de novos pedidos de constrição patrimonial, a exemplo da penhora de 30% do salário do executado, permanece suspensa, até decisão final, sobre a regularidade da representação e capacidade processual da parte ativa. P. I. Cumpra-se com urgência, em razão do tempo de tramitação do feito. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Natfac Factoring Eireli Executado: João Batista Galvão Neto DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0019517-20.2004.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em nota promissória, movida pela Natfac Factoring Eireli contra João Batista Galvão Neto, processo que tramita nesta Comarca desde 2004. Em face das recentes manifestações do executado (Id. 114485498 e Id. 143025670), que reiteram a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória, em cumprimento ao despacho anterior de Id. 137725818, e em observância ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), passo à análise da possibilidade da extinção do feito pela prescrição intercorrente. 1. Da prescrição intercorrente O executado suscitou a preliminar de prescrição intercorrente sob o argumento de que a execução da nota promissória prescreve em três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e que o feito teria permanecido paralisado por mais de três anos em um período anterior a agosto de 2020, e posteriormente por mais de cinco anos entre agosto de 2017 e novembro de 2023. Ocorre que a questão da prescrição intercorrente já foi objeto de análise e decisão definitiva no âmbito dos Embargos à Execução (Processo nº 0804175-77.2018.8.20.5001), opostos pelo executado. Em sede de Apelação Cível nos referidos embargos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não houve paralisação do curso da demanda. O acórdão (Id. 94504809) expressamente concluiu que o processo executório prosseguiu sem paralisação e que a parte exequente atendeu a todos os comandos judiciais para os quais foi intimada. Essa decisão de mérito nos Embargos à Execução, que apreciou a alegada prescrição intercorrente, transitada em julgado em 13/01/2023, constitui coisa julgada. A renovação do pleito de prescrição intercorrente referente ao período já abarcado pela decisão nos Embargos à Execução não pode ser admitida, visto que tal matéria está protegida pela autoridade da coisa julgada. Ademais, no que tange ao período subsequente, os autos demonstram intensa movimentação processual por parte do juízo e do exequente, especialmente com a realização de diversas diligências executórias, como a busca de bens via Sisbajud (em novembro/dezembro de 2023, resultando no bloqueio e transferência de valores) e a penhora de veículo, o que afasta a alegação de inércia ou paralisação do feito necessária para a caracterização da prescrição intercorrente. Pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, dada a sua anterior apreciação e trânsito em julgado. 2. Das demais alegações (incidente de nulidade) O executado também suscitou o Incidente de Nulidade Procedimental (Id. 143025670), alegando a dissolução irregular e a inatividade da empresa exequente (Natfac Factoring Ltda) desde 2017/2018, e a consequente nulidade dos atos processuais praticados após esta data por ausência de capacidade processual e representação válida. A exequente, por sua vez, refutou a alegação, informando que a empresa permanece ativa (situação cadastral ativa) conforme documento CNPJ, e que as alegações do executado seriam "falácias" e "manobras" com o fito de protelar o andamento do feito. Embora a exequente tenha juntado prova de que a empresa se encontra formalmente ativa, o executado apresentou diversas certidões de oficiais de justiça (obtidas em processos conexos) que atestam a não localização da empresa em endereços fornecidos e informações de que a empresa não mais existia ou não estava ativa de fato em anos anteriores. O executado requer diligências à Receita Federal e Secretaria Municipal da Fazenda para comprovar a alegada inatividade fática e ausência de movimentação econômica nos últimos cinco anos. A alegação de dissolução irregular, que implica a ilegitimidade da parte e a nulidade dos atos processuais, constitui matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase da jurisdição. Considerando a gravidade das alegações de inatividade fática, comprovadas por certidões de oficiais de justiça em diversos autos, apesar da situação cadastral ativa, e a necessidade de resguardar a regularidade processual, torna-se essencial a devida instrução acerca da capacidade processual da exequente, antes de prosseguir com a execução. Desta forma, defiro o pedido de diligências aos órgãos fiscais: - Oficie-se à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações detalhadas sobre a existência de registros de movimentação econômica e fiscal em nome da exequente (Natfac Factoring Eireli, CNPJ nº 08.503.955/0001-73) nos últimos cinco anos, bem como eventual irregularidade cadastral ou indícios formais de inatividade ou dissolução de fato. 3. Da suspensão/prosseguimento da execução Aguarde-se a resposta dos ofícios para posterior análise do incidente de nulidade procedimental (Id. 143025670) e o pleito de responsabilização por má-fé processual. A execução permanecerá suspensa (ou aguardando) até a conclusão desta fase de instrução, de modo a garantir a validade dos atos processuais. Certifique-se as respostas dos ofícios da Receita Federal do Brasil e da Secretaria Estadual da Fazenda. 4. Das diligências pendentes Fica prejudicada a análise dos demais requerimentos do exequente, incluindo a penhora de 30% do salário do executado, até que se resolva o incidente de nulidade e capacidade processual da parte ativa. Cumpridas as diligências, autos conclusos para decisão. P.I.C. Natal/RN, 20 de outubro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 TC

17/12/2025, 00:00