Execução de Título Extrajudicial 0803047-66.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803047-66.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 13:26

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 05:31

Publicação

30/01/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803047-66.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: LENIVALDO BARBOSA BERNARDINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho do Id. 171878568, deixando o lapso temporal transcorrer in albis, sem nenhuma manifestação. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, preconiza a extinção do feito nas hipóteses em que a parte não promover os atos e diligências que lhe competir. É o caso dos autos. Pelo exposto, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, I e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL /RN, 7 de janeiro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:42

Abandono da causa

07/01/2026, 09:14

Conclusão (para julgamento)

31/12/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:52

Publicação

05/12/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803047-66.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: LENIVALDO BARBOSA BERNARDINO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo da parte autora, concedendo o prazo de 10 dias para cumprimento do referido despacho. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado para, apresentar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. NATAL/RN, 3 de dezembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803047-66.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: LENIVALDO BARBOSA BERNARDINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Foi solicitado o bloqueio de valores por meio da reiteração de ordens através do SISBAJUD (Id 162043737), tendo a parte executada peticionado, requerendo o desbloqueio de suas contas por ter atingido seu salário (Id 162717008). É o que importa relatar. Fundamento e decido sobre o pedido de desbloqueio. A jurisprudência vem decidindo que para proteger o mínimo necessário à dignidade do devedor, a penhora de valores até 40 salários mínimos em conta só poderão ser penhorados caso o credor comprove a má-fé do devedor, a fraude ou abuso de direito, o que não vislumbro nessa situação em particular. Considerando que o saldo bancário da parte executada é inferior a 40 salários-mínimos, faz jus ter seu pleito atendido, consoante precedente do STJ, que segue: “AgInt no AREsp 2291332 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0034627-0 – PUBLICAÇÃO: 08/09/2023 – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores e a interrupção da "teimosinha", conforme se verifica o cumprimento pelas telas do SISBAJUD em anexo. Em razão da interrupção nesta data, 12/09/25, ainda podendo constar a informação de consolidação das respostas, a parte ré deverá peticionar caso seja bloqueado novo valor em razão desta solicitação de bloqueio. Intimem-se ambas as partes dessa decisão, devendo a parte autora/exequente, diante da petição do Id 162717008, informar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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