Execução de Título Extrajudicial 0815453-61.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815453-61.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:25

Definitivo

29/01/2026, 21:03

Mero expediente

29/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0815453-61.2021.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título judicial na qual houve a satisfação integral do crédito (como bem demonstra a certidão de valores contidos na conta judicial via SISCONDJ lançada no id. 141007339, estabelecido via Ofício id. 138579679), tendo a respectiva sentença transitado em julgado, conforme certidão do id. 170203734. Em petição apresentada, a parte autora/exequente requereu a expedição de alvará liberatório, sem qualquer ressalva. Desse modo, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte autora, do valor contido na conta judicial, através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, de 14/07/2022, observando-se os dados bancários informados na petição do id. 144336815. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de janeiro de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:35

Documento (Certidão)

19/01/2026, 11:30

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:05

Outras Decisões

09/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:36

Documento (Certidão)

02/12/2025, 09:35

Outras Decisões

01/12/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815453-61.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, alegando a existência de erro material na sentença proferida em 12/08/2025 (id 160460420). Sustenta haver erro material na sentença, que procedeu como se as partes tivessem celebrado acordo extrajudicial relativo ao objeto da execução (parcelas condominiais vencidas entre junho/2015 e abril/2020), ao passo que o acordo celebrado em agosto de 2025 referia-se apenas às parcelas vencidas no ano de 2023, que foi trazido aos autos como prova dos fatos alegados nos embargos à execução, no capítulo relativo à inclusão indevida desses novos débitos no valor da execução. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para anular a sentença homologatória do acordo lançada em 12/08/2025 (id 160460420), porquanto não houve acordo entre as partes relativamente ao débito exequendo (parcelas vencidas entre junho/2015 e abril/2020), e dar prosseguimento ao feito com o julgamento dos embargos à execução apresentados pelo executado (id 149431669), com a procedência dos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 26.265,86 e fixar o débito exequendo remanescente no valor de R$ 23.389,87. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve erro material na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido em parte. De fato, conforme se observa da análise dos documentos constantes nos autos, há manifesto erro fático na premissa que fundamentou a sentença embargada. A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 13/10/2021 para cobrança de parcelas condominiais vencidas no período entre junho/2015 e abril/2020, conforme planilha original apresentada pelo exequente (id 74476885). O objeto da execução, portanto, está claramente delimitado nesse período e nesse valor inicial de R$ 42.734,30. O termo de acordo juntado aos autos pelo executado (id 160160313), por sua vez, refere-se exclusivamente a parcelas condominiais vencidas no ano de 2023 Em nenhum momento as partes requereram a homologação de acordo sobre o débito exequendo original (parcelas 2015-2020). Ao contrário, a parte executada manteve seu pedido de procedência dos embargos à execução, demonstrando que continuava a questionar o valor e a composição do débito executado. Todavia, é inequívoco que as partes efetivamente celebraram e trouxeram aos autos termo de acordo e confissão de dívida especificamente relacionado às parcelas condominiais vencidas entre junho e novembro de 2023, no valor total de R$ 5.736,86, conforme documento do id 160160313, o qual estabelece o reconhecimento do débito pelo executado e o parcelamento em 12 (doze) prestações mensais de R$ 478,07, vencíveis entre julho de 2025 e junho de 2026, razão pela qual esta composição extrajudicial merece homologação judicial para produzir seus regulares efeitos jurídicos, devendo a sentença embargada ser mantida exclusivamente quanto à homologação do acordo referente às parcelas de 2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração opostos por MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE para, reconhecendo a existência de erro material parcial na sentença proferida em 12/08/2025 (id 160460420), decidir o seguinte: a) MANTENHO a sentença embargada exclusivamente no que se refere à homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes relativamente às parcelas condominiais da unidade 1302 do Condomínio Morada Caminho do Mar vencidas entre junho e novembro de 2023, no valor total de R$ 5.736,86 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme termo de acordo e confissão de dívida juntado aos autos (id 160160313), que estabelece o parcelamento em 12 (doze) prestações mensais de R$ 478,07 (quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos), com vencimentos entre julho de 2025 e junho de 2026; b) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes especificamente quanto às parcelas condominiais vencidas entre junho e novembro de 2023, e julgo extinto parcialmente o processo com resolução de mérito no que tange exclusivamente a esses valores, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) REFORMO a sentença embargada no ponto em que determinou a extinção total do processo, porquanto o acordo homologado no item anterior refere-se apenas às parcelas de 2023, que não integravam o objeto original da execução de título extrajudicial, ajuizada para cobrança de parcelas condominiais vencidas no período entre junho/2015 e abril/2020, no valor originário de R$ 42.734,30; d) PASSA-SE A JULGAR os embargos à execução opostos no id. 149431669, nos termos seguintes: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de CONDOMÍNIO MORADA CAMINHO DO MAR, no bojo da execução de título extrajudicial nº 0815453-61.2021.8.20.5004, na qual afirma o embargante que o exequente incorreu em excesso de execução ao atualizar o débito condominial remanescente. Sustenta que foram aplicados juros superiores ao máximo legal, correção monetária acima da variação inflacionária, inclusão indevida de honorários advocatícios já excluídos por decisão judicial, e acréscimo de valores não contidos no montante original da execução. Ao final, apresentou planilha elaborada através da calculadora automática do TJRN demonstrando que o débito remanescente perfaz R$ 23.389,87, havendo excesso de R$ 26.265,86 em relação ao valor cobrado pelo exequente (R$ 49.646,73). Requereu a procedência dos embargos para reconhecimento do excesso e fixação do débito no valor por ele apurado. Na impugnação aos embargos, o condomínio exequente alegou que os embargos são infundados, defendendo a legitimidade da cobrança das parcelas vincendas no curso do processo com base no art. 323 do CPC e na jurisprudência do STJ (REsp 1.783.434/RS), bem como a regularidade da atualização monetária e juros aplicados, que seguiriam os parâmetros da convenção condominial e da jurisprudência dos tribunais superiores. Pugnou pela total improcedência dos embargos e manutenção da cobrança conforme planilha apresentada no ID. 144336817. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. A questão controvertida resume-se em definir se o valor do débito remanescente apresentado pelo condomínio exequente está correto ou se há excesso de execução, conforme alegado pelo embargante. O embargante apresentou nos autos planilha de atualização do débito (ID. 149431670) elaborada através da ferramenta oficial "calculadora automática" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, demonstrando que o valor devido perfaz R$ 23.389,87 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), já incluída a multa moratória de 10%. Conforme decisão de ID. 154750937, foi facultado à parte embargada manifestar-se sobre os cálculos apresentados, inclusive apresentando nova planilha, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Uma vez que o condomínio exequente não se manifestou no prazo legal sobre os cálculos apresentados pelo executado, tampouco trouxe aos autos planilha alternativa que refutasse os valores apurados através da calculadora automática do TJRN, fixando o valor do débito exequendo em R$ 23.389,87 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Quanto à alegação do condomínio exequente acerca da legitimidade da cobrança de parcelas vincendas no curso do processo, verifica-se que tal questão foi devidamente solucionada ao longo da tramitação processual mediante acordo firmado entre as partes e já homologado por este Juízo. Dessa forma, a matéria não se encontra mais em discussão nos presentes embargos, estando superada pela composição amigável anteriormente celebrada e chancelada judicialmente. Merece especial atenção a questão relativa à inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito executado. Este Juízo, ao receber a inicial da execução, determinou expressamente a exclusão da verba honorária inserida na planilha, conforme despacho do ID. 74476666e). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2187308/TO, decidiu ser inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025). (Grifos acrescidos). Portanto, a exclusão dos valores relativos a honorários convencionais do cálculo do débito executado é medida que se impõe, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a decisão anteriormente proferida por este Juízo. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE para: a) Reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 26.265,86 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); b) Declarar como valor devido na presente execução o montante de R$ 23.389,87 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pelo executado no ID. 149431670; c) Determinar a expedição de alvará em favor do CONDOMÍNIO MORADA CAMINHO DO MAR no valor de R$ 23.389,87 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a ser levantado da conta judicial vinculada a estes autos; d) Determinar a expedição de alvará em favor de MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE do eventual valor remanescente existente em conta judicial vinculada a estes autos, após o levantamento pelo exequente do montante acima especificado. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás determinados. Intimem-se. Natal/RN, 20 de outubro de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815453-61.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado, nos quais se alega excesso no valor cobrado pelo exequente, com fundamento na inclusão indevida de honorários advocatícios e na aplicação de correção monetária e juros em percentuais superiores aos legalmente permitidos. Analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos autos, verifica-se a existência de manifesta divergência entre as planilhas de atualização do débito apresentadas, circunstância que reclama esclarecimentos antes do julgamento dos embargos. Com efeito, a planilha apresentada pelo executado no id. 149431670, que embasa sua alegação de excesso de execução, contempla exclusivamente as parcelas condominiais vencidas entre abril de 2018 e abril de 2020, no valor histórico de R$ 12.500,00. Ocorre que tal demonstrativo não abarca as cotas condominiais do exercício de 2023, que constam expressamente da planilha do exequente juntada no id. 144336817. Esta discrepância não pode ser considerada mero detalhe procedimental, porquanto a correta delimitação do débito exequendo constitui pressuposto fundamental para a adequada prestação jurisdicional. A divergência observada impede que este Juízo proceda ao cotejo preciso entre os valores apresentados pelas partes, comprometendo a análise da alegação de excesso de execução. Ademais, permanece a questão relativa à inclusão de despesas com honorários advocatícios no valor exequendo. Conforme já decidido por este Juízo no despacho inicial de recebimento da execução (id. 74476666), a verba honorária deve ser excluída do cálculo, considerando que a regra do artigo 827 do Código de Processo Civil conflita com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, além do que o artigo 784, inciso X, do mesmo diploma processual atribui força executiva apenas ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. Diante do exposto, e considerando a necessidade de completo esclarecimento dos fatos para o adequado julgamento dos embargos, DETERMINO: I - A intimação de ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem esclarecimentos específicos quanto ao débito do exercício de 2023, explicitando se tais valores devem ou não integrar o montante exequendo, com a devida fundamentação; II - Faculto às partes a apresentação de novas planilhas de atualização do débito, caso necessário, observando-se, obrigatoriamente, a exclusão de qualquer verba relativa a honorários advocatícios, conforme já decidido nestes autos; III - As planilhas eventualmente apresentadas deverão discriminar, de forma clara e pormenorizada, todos os períodos objeto da cobrança, os índices de correção monetária e juros aplicados, bem como os critérios utilizados para os cálculos; IV - Cumprida a diligência ora determinada, CONCLUSOS os autos para julgamento dos embargos à execução. Intimem-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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