Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: DAVID EDUARDO LUCIO DA SILVA
RECORRIDO: INGRID CECI OLIVEIRA PINHEIRO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE PUGNA PELA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E O BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. DISPOSIÇÕES EXECUTIVAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO PODEM EXTRAPOLAR OS LIAMES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF (ADI 5.941) AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A MEDIDA POSTULADA CONTRIBUIRÁ PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 8 de Julho de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821160-05.2024.8.20.5004 Polo ativo DAVID EDUARDO LUCIO DA SILVA Advogado(s): JOAO VICTOR DA COSTA ROSENDO Polo passivo INGRID CECI OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0821160-05.2024.8.20.5004