Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0910216-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0910216-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:37

Preparada para Envio

07/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:19

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 10:13

Expedida/certificada

23/02/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:16

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:55

Publicação

18/12/2025, 20:44

Publicação

18/12/2025, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ALIETE GOMES DE ANDRADE SILVA Parte ré: Município de Natal DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910216-29.2022.8.20.5001 Parte Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o crédito para pagamento por RPV. A parte executada, por sua procuradoria, voltou aos autos para reclamar que à planilha apresentada pela SERPREC, não apresenta a quantidade de RRA, requerendo a inclusão do período de 1/7/2022 a 1/2/2024, que corresponde a 20 meses, bem como, a modificação da natureza/referência do crédito para Cobrança, já que, o crédito refere-se ao pagamento de Adicional de Risco de Vida. A pretensão merece acolhida, portanto, necessário se faz o chamamento do feito à ordem. Assim, corrigindo o erro material, declaro que o crédito executado tem, natureza ALIMENTAR, devendo ser registrado no sistema SISPAG como Cobrança, bem como, a inclusão do RRA correspondente ao período de 20 meses. Com isso, determino a devolução dos autos à SERPREC, para cumprimento da decisão anterior de Id 149091513, com as alterações acima indicada. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ALIETE GOMES DE ANDRADE SILVA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910216-29.2022.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.144,06 (quatorze mil, cento e quarenta e quatro Reais e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06 de setembro de 2024, conforme ID 130510584. Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, manifestou o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório (Id 142760090), Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte Reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2024, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 91443520), em favor de FERNANDO WALLACE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 51.197.050/0001-41. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema BACENJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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