Cumprimento de sentença 0800705-47.2025.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800705-47.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 06:34

Decurso de Prazo

05/02/2026, 06:34

Publicação

30/01/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145. REQUERENTE: JOSE LOURENCO DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 513, determinou a aplicação do Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) nos casos em que couber e conforme a natureza da obrigação. Neste sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ante o exposto, nos termos dos arts. 513 e 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença em razão da satisfação do título. Assim, expeça-se alvará de liberação dos valores depositados com base nas informações bancárias fornecidas. Defiro a retenção de honorários em conformidade com contrato juntado nos autos. Após, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 9 de janeiro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/11/2025, 16:13

Publicação

21/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145. AUTOR: JOSE LOURENCO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S.A. em face da Sentença de id. 162222040, alegando contradição do termo inicial dos juros incidentes sobre os danos morais, uma vez que o Juízo estabeleceu a data do evento danoso e não do arbitramento, o que seria o correto. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (id. 165031135) pugnando pela rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. No caso dos autos, verifico que assiste razão o embargante, pois tanto os juros de mora quanto a correção monetária, incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem ser contados a partir do arbitramento judicial, pois não se mostra razoável admitir a fluência dos juros moratórios a partir de data anterior à prolação da sentença que constituiu a obrigação, ou seja, que a torna objetivamente determinada e certa. Diante de todo o exposto, verificando que a sentença embargada apresenta o referido vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reconheço o erro material apontado para efetuar a correção. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para corrigir erro material na sentença de id. 162222040 e onde se lê: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o desconto indevido; e Leia-se: b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual incidirá correção pelo IPCA e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa SELIC, deduzido do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/24); e Mantenho os demais termos da Sentença de id. 162222040. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 28 de outubro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145. AUTOR: JOSE LOURENCO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória ajuizada por José Lourenço de Lima em desfavor do Banco PAN S/A, sustentando que possuía um contrato de empréstimo com o demandado, porém este foi quitado em outubro/2023 por meio de portabilidade junto ao Banco Itaú S/A. No entanto, alega que em 18/02/2025, o banco demandado realizou o desconto de parcela no valor de R$ 1.401,00 (mil, quatrocentos e um Reais), com embasamento no contrato já quitado, de forma supostamente irregular. Deste modo, requereu a condenação do réu na devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos da inicial. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, sob alegação de ausência de tentativa de resolução extraprocessual, não há no ordenamento vigente norma que condicione o acesso à justiça à tentativa de resolução da demandada extraprocessualmente, em casos como o presente. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria realizado um desconto na conta corrente do autor no valor de R$ 1.401,00 (mil, quatrocentos e um Reais) em razão de empréstimo quitado por meio de portabilidade. Havendo alegação de desconto ilegal, o ônus da prova pertence ao fornecedor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos recibo de quitação do empréstimo consignado celebrado com o Banco PAN S/A, por meio de portabilidade (id. 148955675), emitido pelo Banco Itaú S/A. Aponte-se que a data da quitação consta como 23/10/2023. Da mesma forma, o próprio histórico da contratação apresentado pelo demandado comprova que a portabilidade e o pagamento das parcelas em aberto ocorreram 13/09/2022 (id. 153097004). No entanto, o demandado realizou a cobrança de parcela supostamente vencida na data de 07/10/2022, no valor de R$ 1.401,00 (mil quatrocentos e um Reais) em conta corrente do autor, muito embora os descontos ocorressem diretamente no benefício previdenciário. Referido desconto se deu em 18/02/2025, mais de dois anos após a portabilidade e o pagamento integral do débito. Deste modo, a realização do desconto de parcela de empréstimo mais de dois anos após a sua quitação integral, por meio de portabilidade, evidencia a irregularidade da atuação do demandado, assim como a má-fé contratual. Assim, impõe-se a devolução do valor descontado de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, notadamente em razão do alto valor do desconto realizado (R$ 1.401,00). Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados, em especial com o alto valor das parcelas descontadas em conta corrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o desconto indevido; e b) condenar o réu à restituição em dobro do montante indevidamente descontado (R$ 1.401,00), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o desconto. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 28 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800705-47.2025.8.20.5145. AUTOR: JOSE LOURENCO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a inicial. O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que se deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos. Veja-se: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Logo, com base nos princípios já mencionados, determino que a parte demandada, seja citada ou intimada – conforme o caso – para, no prazo de 15 dias: a) dizer se há proposta de conciliação e, em caso positivo, em que termos; e b) apresentar contestação e documentos, desde já, esclarecendo se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Havendo proposta de acordo, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com seus termos. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, devem os autos voltarem conclusos para sentença de homologação. Caso não seja ofertado qualquer acordo ou a parte autora não concorde com eventual proposta ofertada, deve, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar réplica e esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução, especificando o tipo de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa. Anote-se que se as partes solicitarem a realização de sessão conciliatória ou instrutória, esta será realizada preferencialmente de forma não presencial – por videoconferência, prevista na Lei nº 9.099/1995, artigo 22, § 2º (via CEJUSC). O ato por videoconferência será realizado com anuência de todas as partes e observados os meios tecnológicos indispensáveis para o ato, cabendo aos interessados fornecerem os nomes telefones, e-mails das partes, advogados e procuradores, no momento do pleito. P. I. Cumpra-se. Cite-se. Nísia Floresta/RN, 23 de abril de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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