Desapropriação 0801125-13.2018.8.20.5108 - TJRN

Desapropriação 0801125-13.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:41

Publicação

24/03/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801125-13.2018.8.20.5108. AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS REU: ESPÓLIO DE JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão na Posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN em face do ESPÓLIO DE JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA MARTINS (in memorian), neste ato representado por sua única herdeira e inventariante GARBÊNIA RAFAELA DE LIMA, todos qualificados nos autos. Em Id. 42988917, consta decisão que deferiu a imissão provisória do Município de Pau dos Ferros na posse do imóvel expropriando. Após a citação, a parte demandada apresentou contestação em Id. 44239481. Em despacho de Id. 48456950, foi nomeado perito Engenheiro Agrônomo para fins de realização da avaliação do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.438,46 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Seguidamente, o CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR - CONSOP apresentou petição de terceiro juridicamente interessado – Id. 63825156. Em decisão de Id. 68127818, este juízo deferiu a habilitação do CONSOP e designou audiência conciliatória. Audiência de conciliação realizada (Id. 68875804), todavia, sem êxito, considerando que a proposta de acordo apresentada não foi aceita. Decisão do Id. 81376563 determinou a imediata expedição de mandado de imissão provisória do Município de Pau dos Ferros/CONSOP na posse do imóvel expropriando, bem como que o município efetivasse o depósito em juízo referente aos honorários do perito. O Município de Pau dos Ferros/RN, acostou comprovante de depósito no valor de R$ 2.438,46 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a proposta de honorários apresentada pelo perito José Mariano Nobre (Id. 91195231). O Município de Pau dos Ferros/RN apresentou quesitos em Id. 94922311. Intimado para que procedesse com a realização da perícia (Id. 112051545 e Id. 113390825), o perito José Mariano Nobre nada apresentou aos autos (Id. 118912392). Por duas vezes, foi reiterado o ofício de Id. 112051545 e, mais uma vez, o perito José Mariano Nobre permaneceu inerte. Em seguida, este juízo nomeou novo perito: o Engenheiro Agrônomo THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF: 075.380.344-55, Email: [email protected], Telefone: (84) 999556258, Endereço: Rua Cecília Mendes de Moura, 460 (complemento: Condomínio Jardins do Alto, Aptº. 303-B), Dom Jaime Câmara, Mossoró - RN, CEP - 59628452. Ato contínuo, o perito THIAGO PEREIRA DE SOUSA apresentou proposta de honorários no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme Id. 149476877. Intimado, o Município de Pau dos Ferros/RN indicou assistente técnico para a perícia (Id. 151486032). Despacho de Id. 162843225, determinou diligências. Em petição de Id. 172741512, a parte demandada indicou assistente técnico para a perícia. O Município de Pau dos Ferros/RN, depositou em o valor de R$ 10.761,54 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente à complementação do valor dos honorários do novo perito designado por esse juízo, o Engenheiro Agrônomo THIAGO PEREIRA DE SOUSA (Id. 176394238). Em petição de Id. 180804269, o novo perito designado para a realização da perícia, “informar que os trabalhos de diligência in loco, para produção da prova pericial, terão início às 09h00min do dia 14/05/2026 (§2º, Art.466 do CPC), com vistoria e levantamento de informações no imóvel avaliando, o qual deverá ser apresentado in loco pelas partes e/ou seus representantes. Informo que o ponto de encontro será no Fórum Dr. Jaime Jenner de Aquino, situado a Rua Francisca Morais de Aquino, 1000. Arizona, Pau dos Ferros/RN. De onde as partes e/ou seus representantes legais irão conduzir este expert até a área a ser periciada.” Por fim, requer que à Secretaria Municipal de Finanças de Pau dos Ferros/RN e de Serrinha dos Pintos/RN disponibilize os dados de recolhimento de ITBI ou ITVI nas transações de imóveis rurais ocorridas nesses municípios nos últimos 5 anos, Requer ainda a dilação de prazo para entrega do laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Isto posto, DEFIRO o pedido de dilação do prazo para entrega do laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização da diligência in loco, requerido em petição de Id. 180804269. Oficiem-se à Secretaria Municipal de Finanças de Pau dos Ferros/RN e de Serrinha dos Pintos/RN para, que disponibilizem os dados de recolhimento de ITBI ou ITVI nas transações de imóveis rurais ocorridas nesses municípios nos últimos 5 anos. Acostado aos autos o laudo da perícia, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja nenhuma impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor do perito. Após, o processo deverá vir concluso. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE POR SE TRATAR DE PROCESSO DA META 2 DO CNJ. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:11

Outras Decisões

20/03/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:19

Documento (Ofício)

29/01/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801125-13.2018.8.20.5108. autora: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Parte ré: ESPÓLIO DE JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA MARTINS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS em face do ESPÓLIO DE JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA MARTINS (in memorian), neste ato representado por sua única herdeira e inventariante GARBÊNIA RAFAELA DE LIMA, todos qualificados nos autos. Em ID 42988917, consta decisão que deferiu a imissão provisória do Município de Pau dos Ferros na posse do imóvel expropriando. Após a citação, a parte demandada apresentou contestação em ID 44239481. Em despacho de ID 48456950, foi nomeado perito Engenheiro Agrônomo para fins de realização da avaliação do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.438,46 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Seguidamente, o CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR - CONSOP apresentou petição de terceiro juridicamente interessado – ID 63825156. Em decisão de ID 68127818, este juízo deferiu a habilitação do CONSOP e designou audiência conciliatória. Audiência de conciliação realizada (ID 68875804), todavia, sem êxito, considerando que a proposta de acordo apresentada não foi aceita. Decisão do ID 81376563 determinou a imediata expedição de mandado de imissão provisória do Município de Pau dos Ferros/CONSOP na posse do imóvel expropriando, bem como que o município efetivasse o depósito em juízo referente aos honorários do perito. O Município de Pau dos Ferros/RN, acostou comprovante de depósito no valor de R$ 2.438,46 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a proposta de honorários apresentada pelo perito José Mariano Nobre (ID 91195231) O Município de Pau dos Ferros apresentou quesitos em ID 94922311. Intimado para que procedesse com a realização da perícia (ID Num 112051545 e 113390825), o perito José Mariano Nobre nada apresentou aos autos (ID Num 118912392).. Por duas vezes, foi reiterado o ofício de ID Num 112051545 e, mais uma vez, o perito José Mariano Nobre permaneceu inerte. Em seguida, este juízo nomeou novo perito: o Engenheiro Agrônomo THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF: 075.380.344-55, Email: [email protected], Telefone: (84) 999556258, Endereço: Rua Cecília Mendes de Moura, 460 (complemento: Condomínio Jardins do Alto, Aptº. 303-B), Dom Jaime Câmara, Mossoró - RN, CEP - 59628452. Ato contínuo, o perito THIAGO PEREIRA DE SOUSA apresentou proposta de honorários no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme ID Num 149476877. Intimado, o Município de Pau dos Ferros/RN indicou assistente técnico para a perícia (ID Num 151486032). Isto posto, cumpra a secretaria unificada as seguintes determinações: 1 - intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, atender o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do novo perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC); 2 - intime-se o Município de Pau dos Ferros/RN, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar depósito em Juízo no valor de R$ 10.761,54 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente à complementação do valor dos honorários do novo perito designado por esse juízo, o Engenheiro Agrônomo THIAGO PEREIRA DE SOUSA. Consigne-se na intimação que o novo perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e o município já efetuou depósito judicial, nos presentes autos, da quantia de R$ 2.438,46 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), para o mesmo fim; 3 - tão logo seja acostado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.761,54 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), intime-se o perito, o Engenheiro Agrônomo THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF: 075.380.344-55, Email: [email protected], Telefone: (84) 999556258, Endereço: Rua Cecília Mendes de Moura, 460 (complemento: Condomínio Jardins do Alto, Aptº. 303-B), Dom Jaime Câmara, Mossoró - RN cep: 59628452 para realizar a referida perícia, devendo enviar laudo técnico a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Acostado aos autos o laudo da perícia, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja nenhuma impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor do perito. Após, o processo deverá vir concluso. Pau dos Ferros/RN, Data Registrada no Sistema OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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