Procedimento Comum Cível 0801493-90.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801493-90.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801493-90.2025.8.20.5103. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN CURRAIS NOVOS/RN, 21 de maio de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ROGEAN DANTAS VIEIRA Josefa Medeiros de Araújo, 52, Casa - Cel. 84999871908, Paizinho Maria, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO do(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca da perícia requisitada no presente feito.

22/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801493-90.2025.8.20.5103. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN CURRAIS NOVOS/RN, 17 de abril de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência do contido na certidão de id. 183531486, bem como complementar o pagamento do valor da perícia, no prazo legal.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:40

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:00

Publicação

19/02/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801493-90.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Em análise à petição de ID 176635901, DEFIRO o pedido de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, para início dos trabalhos, com fundamento no art. 465, § 4º, do CPC. DETERMINO, portanto, a expedição de alvará em favor do perito, para a conta indicada na referida petição, confeccionando-se os documentos e demais expedientes que se fizerem necessários. Ademais, intime-se as partes para que tomem ciência da petição de ID 176635901, bem como para que a parte requerida junte aos autos do referido processo e/ou encaminhe ao e-mail profissional do perito ([email protected] ) os documentos por ele solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Destinatário: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Avenida Senador Salgado Filho, 155, - de 1561/1562 a 1847/1848, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ORDEM, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, CITA SOBRE A INICIAL E DECISÃO e INTIMA Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Conciliação - Justiça Comum, designada para o próximo dia 13/08/2025 08:30, na sede deste Juízo, localizado no Fórum de Currais Novos/RN, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000, Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected]. Adverte-se de que o prazo para contestação fluirá a partir da audiência (art. 3º §º CPC). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE - PEÇAS PROCESSUAIS EM PDF DISPONÍVEL(IS) EM: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - CÓDIGO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041516355349000000138765871 AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA x CAERN Petição 25041516355355000000138765882 PROCURAÇÃO E DOC. PESSOAIS MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA Procuração 25041516355362900000138765883 FATURAS 2023 CAERN Documento de Comprovação 25041516355375200000138765884 FATURAS CAERN 2024 ATE OUTUBRO Documento de Comprovação 25041516355397500000138765886 FATURAS,(08.2024) E (09.2024) Documento de Comprovação 25041516355413800000138765888 COMPROVANTE PAGAMENTOS CAERN MARIA DAS GRAÇAS Documento de Comprovação 25041516355425500000138765889 VERIFICAÇÃO DE HIDROMETRO APÓS CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 25041516355432300000138765890 Decisão Decisão 25042314531558200000139119345 Intimação Intimação 25042314531558200000139119345 Petição Petição 25043018543943500000139824521 PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS -MARIA DAS GRAÇAS SOUSA Petição 25043018543948400000139824522 GUIA CUSTAS E COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25043018543953700000139824523 Despacho Despacho 25050610351985300000140161581 Comunicações Comunicações 25050709090734200000140287367 GEORGINA PATRICIA BATISTA NICOLAU Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected] Rua Manoel Lopes Filho, 1210. Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Processo n.º 0801493-90.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801493-90.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Em análise a petição inicial, bem como aos documentos que a acompanham, não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente. Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019). Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal. Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças. Relator. Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal. De acordo com as razões acima expostas e também o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou narrar os fatos de acordo com o especificado nos itens anteriores, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias; b) com o transcurso do prazo estabelecido acima, façam-me os autos conclusos com certidão informando se: 1) se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão. Publicado via sistema PJe. Intime-se. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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