Procedimento Comum Cível 0801518-25.2025.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801518-25.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE SILVA DAS NEVES - CPF: 056.238.264-07 Advogado(s) do reclamante: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - OAB RN20500 Demandado: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - CNPJ: 13.347.016/0001-17 Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB SP138436-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 28/04/2026 09:30 Após o pregão de praxe, aberta a presente audiência, constatou-se a presença da advogada Dra ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA - OAB RN n° 21.272, bem como a presença da parte requerida, representada pelo preposto, Pablo Germán Serrano - CPF: 014.719.034-78, Dra. Marla Mayadeva Silva Ramos Serrano OAB/RN: 4.095 Iniciada a audiência e indagadas acerca da possibilidade de conciliação, as partes NÃO anuíram em celebrar acordo. Requerimento da parte demandada: Julgamento antecipado da lide. Requerimento da parte autora: Prazo para réplica. Fica consignado que a parte autora, querendo, tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestar-se sobre a contestação. Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião da manifestação (réplica), a parte deve informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, certificar e fazer os autos conclusos à meritíssima senhora juíza de Direito para julgamento antecipado da lide. Remeto estes autos processuais à secretaria judiciária para análise e providências. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 28 de abril de 2026. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC/SGA Contato: (84) 3673-9380 - E-mail: [email protected]/[email protected] ___________________________________________________________ Autos n.º 0801518-25.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:41

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

28/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:47

Petição (Contestação)

27/04/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 05:07

Publicação

30/03/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0801518-25.2025.8.20.5129. AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 28/04/2026 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais. As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala05 São Gonçalo do Amarante/RN, 26 de março de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:36

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE SILVA DAS NEVES REU: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801518-25.2025.8.20.5129 Vistos etc. Exigibilidade do pagamento de custas suprimida pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento. Recebo a petição inicial. Jose Silva das Neves pede a concessão de tutela provisória de urgência contra Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda para determinar o restabelecimento de sua conta no aplicativo WhatsApp. Segundo a petição inicial, o autor afirma que é usuário do aplicativo desde 2019 e que, em 21/04/2025, teve sua conta bloqueada unilateralmente, sem justificativa específica, não tendo obtido êxito nas tentativas de recuperação do acesso, o que lhe teria causado prejuízos pessoais e profissionais. Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a autora não preenche estes requisitos. Com efeito, os documentos juntados aos autos limitam-se a demonstrar o bloqueio da conta, sem, contudo, comprovar a abusividade da conduta da parte ré ou a inexistência de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ademais, as alegações acerca de prejuízos decorrentes da suspensão do serviço não vieram acompanhadas de prova concreta apta a demonstrar dano atual ou risco efetivo ao resultado útil do processo, consistindo, por ora, em afirmações genéricas. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Ainda, ficam as partes advertidas que o momento processual para requerimento de produção de prova é a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica), que os requerimentos de produção de prova devem ser específicos, fundamentados e relacionados com a causa e que requerimentos genéricos de prova, inclusive os que indicam o tipo de prova de forma genérica, serão indeferidos no momento do saneamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE SILVA DAS NEVES REU: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801518-25.2025.8.20.5129 Vistos etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar. As custas, conforme o valor da causa, são de R$228,24(duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a juntar extrato de conta corrente no qual recebe valores de aproximadamente R$ 1.964,00 (mil novecentos e cinquenta e quatro reais) A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda. A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da miserabilidade. Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS). Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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