Execução de Título Extrajudicial 0804330-98.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804330-98.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804330-98.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: ANTONIO BERLUCIO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que as partes celebraram acordo extrajudicial. Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, conforme ID nº 148063989, para que surta os efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Se a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD tiver sido frutífera, expeça-se alvará em favor da exequente no valor de R$ 1.745,06. Os dados bancários constam no ID mencionado acima. Além disso, proceda-se o desbloqueio do valor superior a R$ 1.745,06, conforme pactuado entre as partes. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Havendo comunicação de depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora. Cumpra-se. Após, arquive-se, dispensando as intimações. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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