Cumprimento de sentença 0827085-89.2018.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827085-89.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827085-89.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: KARLA SUELY ALVES RIBEIRO FARIAS EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Constata-se que a parte executada não vem demonstrando interesse em cumprir a obrigação imposta, limitando-se a protocolar sucessivos requerimentos, todos já devidamente apreciados por este Juízo. A petição de ID 160173296 não trouxe fundamentos que autorizassem a suspensão da presente execução. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, tal medida mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade que regem o sistema (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A juntada dos extratos bancários (conta salário e conta corrente)denotam que após os descontos determinados por decisões judiciais realizados nas verbas salariais do executado ainda permite um rendimento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Tal circunstância demonstra a viabilidade da constrição, sendo que o desconto de 10% sobre sua renda líquida não compromete sua subsistência, revelando-se medida proporcional e juridicamente adequada. Ressalte-se, ainda, que a discussão acerca da possibilidade de penhora de verbas salariais já foi enfrentada nos autos, tendo este Juízo autorizado a constrição por meio da decisão de ID 143699107, em conformidade com a jurisprudência consolidada, decisão posteriormente ratificada por este Juízo no ID 157129853. Diante desse contexto, mantenho a decisão proferida no ID 143699107, por seus próprios fundamentos, uma vez que acolher a pretensão da parte devedora significaria permitir que novos endividamentos inviabilizassem a efetividade da execução, comprometendo a satisfação do crédito já reconhecido em juízo. Assim, oficie-se à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (Av. Prudente de Morais, nº 2.134, Bairro Vermelho, CEP 59022-545 – Natal/RN), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de que promova a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (CPF nº 343.163.884-87), depositando os valores em conta judicial vinculada ao presente feito, até a satisfação integral da dívida, no montante de R$ 23.234,82 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Advirto à parte executada de que eventuais petições futuras que revelem intuito meramente protelatório e contrariem os deveres de lealdade processual poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé, conforme já requerido pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0827085-89.2018.8.20.5004 DECISÃO Em petição apresentada no ID 132854641, o executado alega a ocorrência de cobrança indevida por parte da exequente, afirmando que foram apresentadas informações inverídicas acerca da sua remuneração, omitindo descontos facultativos, e incluída multa indevida na planilha de atualização do débito. Sustenta, também, que a cobrança estaria acima do efetivamente devido, requerendo, por consequência, a repetição do indébito em dobro, nos termos dos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Informa ainda a existência de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0804023-50.2025.8.20.0000, que determinou a suspensão das execuções relativas aos contratos abrangidos por plano de pagamento apresentado em ação de repactuação de dívidas. Ao final, requer a suspensão da presente execução até que se comprove que eventuais descontos não comprometerão o mínimo existencial, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do processo. Em nova petição anexa no ID 155405478, o executado postula o desentranhamento de imagens de terceiros juntadas aos autos pela exequente no ID 155326900, com bloqueio de sua visualização pública; bem como a expedição de ofício ao Ministério Público e a aplicação de sanções processuais à exequente. Decido. Inicialmente, no que se refere à alegação de apresentação de dados inverídicos sobre a remuneração do executado, verifico que a questão relativa à possibilidade de penhora sobre verbas salariais já foi objeto de análise nos autos, e a decisão que autorizou a constrição observou os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada, notadamente o entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.874.222/STJ. No presente caso, o executado não demonstrou que o desconto de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais compromete seu mínimo existencial. Os documentos anexados nos ID’S 150076912 a 150076915, ao passo em que revelam a existência de diversos descontos, não afastam, por si só, a validade da constrição judicial previamente determinada, mormente quando inexistente comprovação de que a quantia penhorada compromete suas condições básicas de subsistência. Cabe salientar que a mera alegação genérica de dificuldades financeiras não se mostra suficiente para infirmar a higidez da medida, sendo imprescindível a demonstração concreta da lesão à dignidade do devedor, o que não se verificou no caso. Logo, não há qualquer reparo a ser feito em relação a este ponto. Quanto à alegação de cobrança indevida, com pedido de repetição do suposto valor excedente em dobro, invocando-se os arts. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 940 do CC, não assiste razão ao executado. A pretensão de condenação por cobrança indevida, especialmente com fundamento em má-fé ou erro grosseiro, não pode ser veiculada incidentalmente nos próprios autos da execução. Trata-se de matéria que demanda dilação probatória, contraditório amplo e instrução específica, sendo, portanto, incompatível com a estreita via da impugnação ou petição incidental no processo executivo. A decisão mencionada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0804023-50.2025.8.20.0000, que teria determinado a suspensão das execuções fundadas em determinados contratos ou títulos extrajudiciais, por sua vez, não produz efeitos automáticos neste feito. Ainda que se trate do mesmo devedor, é imprescindível a demonstração da abrangência objetiva da referida decisão, com especificação dos títulos atingidos e comprovação de que este feito está incluído entre eles. A simples juntada de trecho decisório não permite inferir, com segurança, que a presente execução esteja abrangida por determinação de suspensão. Por fim, quanto ao pedido de desentranhamento das imagens de terceiros juntadas aos autos pela parte exequente, também não há elementos que justifiquem o acolhimento da pretensão. Os registros fotográficos foram extraídos de redes sociais de acesso público, o que afasta, de plano, a alegação de violação à intimidade ou de uso indevido da imagem nos termos do art. 20 do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). Tais imagens, ao serem publicadas em ambiente digital de livre acesso, perdem o caráter de sigilo e exposição restrita, tornando-se acessíveis a qualquer usuário, inclusive para fins de instrução processual. Não há, portanto, ofensa a direitos da personalidade nem desvio de finalidade que justifique o desentranhamento dos documentos, tampouco o bloqueio de sua visualização no sistema, a expedição de ofício ao Ministério Público ou a aplicação de sanções à exequente. À luz de todo o exposto, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Ofício)

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Decurso de Prazo

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