Execução de Título Extrajudicial 0853764-62.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853764-62.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 08:43

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Publicação

03/03/2026, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0853764-62.2023.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO GOLDEN GREEN LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA SENTENÇA CONDOMINIO GOLDEN GREEN, através de advogado(s) habilitado(s), requereu ação de Execução de Título Extrajudicial contra LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA, qualificados nos autos. Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada. Relatei. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Custas e honorários advocatícios satisfeitos. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal, 27 de fevereiro de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 14:00

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 11:27

Publicação

12/02/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ, verifico que disponível em conta judicial, a quantia de R$ 1.095,82 (mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Ex positis, levando em consideração o decurso do prazo concedido ao ora Executado para apresentar impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 996,20 (novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), bem ainda no valor de R$ 99,62 (noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), em favor de seu patrono, nos moldes e em atenção aos dados bancários informados em ID 176186064. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saldo devedor atualizado, com a dedução da quantia levantada, requerendo ainda o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2026. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no endereço eletrônico (84)99989-8230, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 109242334. Durante o trâmite processual, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 157266952. Convertida a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, fora o executado intimado para apresentar Impugnação. Expedido o mandado de intimação, retornou a diligência com a informação de que o executado não havia dado a ciência expressa do conteúdo da intimação, conforme prints anexos aos id's 169610367, 169610365 e 169610363. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) grifos nossos. Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar impugnação à penhora. Após, certifique a secretaria e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO GOLDEN GREEN Executado: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a diligência realizada junto ao SISBAJUD restou parcialmente efetiva (id n.º 132148061), com a constrição da quantia de R$ 1.078,60 (mil e setenta e oito reais e sessenta centavos). Desse modo, considerando a ausência de manifestação do executado, seguida da conversão em penhora dos valores tornados indisponíveis, acrescida ao teor da certidão de id n.º 136950287, DEFIRO o requerimento alinhado em id n.º 135970591. Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia de R$ 1.078,60 (mil e setenta e oito reais e sessenta centavos), nos moldes seguintes: - R$ 980,55 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN CNPJ n.º 11.427.288/0001-00, Agência 2207, Conta Corrente 26532-2 Banco Cooperativo Sicredi S/A – 748; - R$ 98,05 (noventa e oito reais e cinco centavos), em favor do escritório de advocacia LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS CNPJ n.º 08.327.812/0001-58, Agência 22-1, Conta Corrente 39.423-8 Banco do Brasil - 001. Após, considerando que remanesce inadimplente o montante de R$ 1.094,51 (hum mil, noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA - CPF: 010.110.107-47, até o valor de R$ 1.094,51 (hum mil, noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, 27 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no contato whatsapp (84) 9- 99898230, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 109242334. Ato contínuo, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 133338325. Expedido mandado de intimação ao executado para tomar ciência do bloqueio, em atenção ao mesmo contato telefônico outrora diligenciado, o executado deixou de confirmar o recebimento da intimação, em que pese a mensagem evidencie que fora entregue a diligência, conforme se infere do id n.º 134499173. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação de id n.º 134499173. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação. Intime-se o exequente para esclarecer se, com o levantamento do montante constrito, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no contato whatsapp (84) 9- 99898230, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 109242334. Ato contínuo, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 133338325. Expedido mandado de intimação ao executado para tomar ciência do bloqueio, em atenção ao mesmo contato telefônico outrora diligenciado, o executado deixou de confirmar o recebimento da intimação, em que pese a mensagem evidencie que fora entregue a diligência, conforme se infere do id n.º 134499173. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação de id n.º 134499173. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação. Intime-se o exequente para esclarecer se, com o levantamento do montante constrito, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no contato whatsapp (84) 9- 99898230, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 109242334. Ato contínuo, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 133338325. Expedido mandado de intimação ao executado para tomar ciência do bloqueio, em atenção ao mesmo contato telefônico outrora diligenciado, o executado deixou de confirmar o recebimento da intimação, em que pese a mensagem evidencie que fora entregue a diligência, conforme se infere do id n.º 134499173. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação de id n.º 134499173. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação. Intime-se o exequente para esclarecer se, com o levantamento do montante constrito, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853764-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito ou opusesse embargos à execução. Efetivada a indisponibilidade do montante de R$ 5.921,20 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) em conta bancária do executado, bem ainda intimado para pronunciar-se, deixou escoar o prazo sem manifestação. Convertida a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora e intimado o executado para Impugnar, decorreu o prazo sem manifestação. Ex positis, DEFIRO o pedido formulado em retro petição. Expeça-se alvará da quantia de R$ 5.921,20 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), em favor da parte exequente e seu causídico, nos moldes seguintes: - R$ 5.394,39 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor de CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN CNPJ n.º 11.427.288/0001-00 Agência 2207 Conta Corrente 26532-2 Banco Cooperativo Sicredi S/A – 748; - R$ 526,81 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), em favor do escritório de advocacia LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS CNPJ n.º 08.327.812/0001-58 Agência 22-1 Conta Corrente 39.423-8 Banco do Brasil - 001. Após, considerando que remanesce inadimplente o montante de R$ 2.430,39 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA - CPF: 010.110.107-47, até o valor de R$ 2.430,39 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de junho de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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